O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, em caráter liminar, ao menos dois concursos para ingresso na magistratura estadual por suspeita de uso de inteligência artificial (IA) na correção de provas e na análise de recursos administrativos.
Os certames afetados são os do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ TO) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ CE), ambos organizados pela FGV.
O que motivou as suspensões?
Os dois casos têm em comum a suspeita de padronização incomum nas respostas da banca, o que levantou questionamentos sobre o uso de ferramentas automatizadas sem a devida transparência.
No concurso do TJ TO, a investigação gira em torno do uso de IA na análise dos recursos administrativos apresentados pelos candidatos contra a correção das provas.
A FGV defendeu que a fundamentação padronizada é compatível com os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência administrativa quando os recursos tratam de questionamentos equivalentes com razão de decidir comum.
No certame do TJ CE, o foco é a correção da prova prática de sentença criminal. A pontuação foi atribuída de forma fracionada e sem identificação dos fatores efetivamente considerados.
O dado mais expressivo: cerca de metade dos candidatos recebeu exatamente a nota 4,0 na prova, apesar de a avaliação exigir a análise de múltiplos aspectos jurídicos — o que tornaria improvável tamanha uniformidade em uma correção feita por humanos.
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Como o CNJ decidiu
No caso do TJ TO, o relator, conselheiro Marcello Terto, determinou que o tribunal informasse sobre o uso de ferramentas automatizadas ou sistemas de IA tanto na correção das provas quanto na análise dos recursos. A liminar foi posteriormente referendada pelo Plenário do CNJ.
Para o TJ CE, a conselheira Daiane Nogueira de Lira reconheceu que os indícios de uso de IA são indiciários, baseados no elevado número de notas idênticas, na ausência de escalonamento e na redação do espelho de correção. Ainda assim, entendeu que a suspensão é medida prudencial cabível.
“O TJ CE limitou-se a refutar de forma genérica o uso de ferramentas automatizadas, sem detalhar a metodologia empregada no certame ou apresentar elementos capazes de afastar em definitivo o uso de IA”, afirmou a conselheira.
Daiane Nogueira alinhou sua decisão ao precedente já estabelecido no caso do TJ-TO, mesmo que os dois processos envolvam etapas distintas do certame:
“A distinção entre as etapas existe, porém, diante da necessidade de esclarecimentos sobre o uso de IA em ambos os casos, a solução deve ser idêntica, qual seja, a suspensão do concurso como medida prudencial.”
Ambas as liminares determinam que os respectivos tribunais prestem informações expressas e detalhadas sobre eventual uso de IA ou ferramentas automatizadas, com demonstração de supervisão humana efetiva.
O que diz a regulamentação do CNJ
O uso de inteligência artificial na correção de provas de concursos não é proibido. A Resolução CNJ 615/2025 admite o recurso a ferramentas automatizadas, mas impõe exigências de transparência, supervisão humana efetiva e governança adequada.
Nos dois casos, essas condições não foram comprovadas pelos tribunais, o que fundamentou as suspensões.
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Concurso público – Editais abertos
Veja, abaixo, concursos com editais abertos em maio:
Sefaz CE
Foi publicado o edital do concurso público da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE), com oferta de 300 vagas para cargos de nível superior, sendo 100 vagas imediatas e 200 oportunidades em cadastro reserva.
De acordo com o edital, as remunerações podem chegar a até R$ 16.136,64, conforme o cargo e a jornada de trabalho estabelecida.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da FCC, até às 23h59min do dia 1 de junho de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 230,00, com pagamento até o dia 2 de junho de 2026.
PCDF
O concurso PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) oferta 150 vagas de nível superior, para o cargo de Delegado. O salário inicial é de R$ 26.690,15.
As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, através do portal da banca organizadora Cebraspe.
- Período: Das 10h do dia 07 de maio de 2026 até as 18h do dia 25 de maio de 2026.
- Taxa de Inscrição: R$ 310,00.
- Data Limite para Pagamento: 27 de maio de 2026.
Isenção da Taxa: Disponível para inscritos no CadÚnico, doadores de sangue/medula/leite materno, prestadores de serviço à Justiça Eleitoral, comissários de proteção e PcD comprovadamente carentes.
Bombeiros MG
O concurso Bombeiros MG oferta 342 vagas para os cargos de Soldado e Oficial, com exigência de nível superior. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 11,5 mil, a depender do cargo.
As vagas são
distribuídas da seguinte forma:
- Soldado (CFSd 2027): 321 vagas
- Oficial (CFO 2027): 21 vagas
As remunerações variam de acordo com o cargo e a etapa da carreira dentro do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Soldado:
- R$ 4.562,30 durante o Curso de Formação, como Soldado de 2ª Classe.
- R$ 5.332,60 como remuneração básica inicial de Soldado de 1ª Classe após a formatura.
Oficial:
- R$ 7.506,80 para o Cadete do 1º ano.
- R$ 11.547,07 como remuneração básica inicial no posto de 2º Tenente.
As inscrições estarão abertas exclusivamente pela internet, por meio do site da banca organizadora IDECAN, entre 18 de maio e 17 de junho de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 106,00 para o cargo de Soldado e R$ 230,00 para o cargo de Oficial.
PGE AL
O concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE AL) oferta 10 vagas imediatas, além de 10 oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Procurador do Estado de Alagoas – 1ª Classe. O salário é de R$ 35.877,28.
A jornada de trabalho prevista é de 20 horas semanais.
Os nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Cebraspe, até 18 de maio de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 450,00, com pagamento até 20 de maio de 2026.
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