O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE MS) foi obrigado pela Justiça a incluir cotas raciais em dois editais de concurso público que havia lançado sem a previsão da reserva de vagas. A decisão, em caráter de urgência, atende a um pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPMS) e pela Defensoria Pública do Estado.
A tutela determina a imediata suspensão das provas, que estavam previstas para o final de outubro, até que os editais sejam reformulados para garantir 20% das vagas para candidatos negros e 3% para indígenas, conforme estabelece a legislação estadual e federal. Os editais, abertos em julho, oferecem vagas para os cargos de conselheiro substituto, analistas e auditores.
A ação, ajuizada no último dia 18 de agosto, argumenta que a exclusão das cotas pelos órgãos responsáveis, TCE MS e Cebraspe, configura um retrocesso e um desrespeito à Constituição Federal e às políticas afirmativas.
De acordo com Danilo Hamano Silveira Campos, defensor coordenador do Núcleo Institucional da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), a medida foi necessária após tentativas de solução administrativa não terem sido atendidas. “As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante. A negativa de respeitá-las é um retrocesso”, destacou.
Além do defensor, assina o pedido a promotora de Justiça dos Direitos Humanos, Paula da Silva Volpe. A decisão judicial é vista como uma importante vitória para a inclusão e a igualdade racial, garantindo que os concursos públicos cumpram o papel de reparação histórica previsto em lei.
Até o momento, o TCE MS e o Cebraspe não se manifestaram publicamente sobre a decisão. O andamento dos processos seletivos agora depende do cumprimento das alterações determinadas pela Justiça.
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Panorama do concurso TCE MS
Organizado pelo Cebraspe, o concurso TCE MS oferta 5 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para Analista e Auditor de Controle Externo. O salário inicial é de até R$ 14.232,67.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
Analista de Controle Externo
- Analista de Controle Externo – Área: Direito: 1 vaga + CR
Auditor de Controle Externo
- Auditor de Controle Externo – Área: Ciências Contábeis: 1 + CR
- Auditor de Controle Externo – Área: Direito: 1 + CR
- Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil: 1 + CR
- Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação: 1 + CR
As inscrições foram encerradas no dia 21 de agosto de 2025.
As provas objetivas e discursiva seriam realizadas na cidade de Campo Grande/MS, em dias distintos, com as seguintes datas previstas antes da suspensão:
- 25/10 – Analista
- 26/10 – Auditor
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Resumo do concurso TCE MS
- Situação: suspenso
- Banca: Cebraspe
- Vagas: 5 + CR
- Cargos: Analista e Auditor de Controle Externo
- Escolaridade: nível superior
- Salário inicial: até R$ 14.232,67
- Inscrições: 23/7 até 21/8
- Taxa:
- R$ 150,00 – Analista
- R$ 180,00 – Auditor
- Provas:
- 25/10 – Analista
- 26/10 – Auditor
- Edital
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