Concurso TCE PE: o que estudar para Procurador? Iniciais até R$ 35,9 mil

As inscrições do concurso TCE PE (Tribunal de Contas de Pernambuco) estão abertas e uma dúvida comum entre os concurseiros é em relação ao conteúdo programático de Procurador!

São ofertadas 36 vagas imediatas, além de cadastro reserva, a serem distribuídas da seguinte maneira:

• Auditor de Controle Externo
  • Contas Públicas: 4 vagas
  • Contas Públicas de Saúde: 5 vagas em cadastro reserva
  • Obras Públicas: 3 vagas
  • Tecnologia da Informação: 4 vagas em cadastro reserva
• Analista de Controle Externo
  • Contas Públicas: 9 vagas
  • Obras Públicas: 6 vagas
  • Tecnologia da Informação: 4 vagas
• Analista de Gestão
  • Julgamento: 1 vaga
  • Administração: 9 vagas
• Procurador do Tribunal de Contas: 2 vagas em cadastro reserva

As inscrições poderão ser realizadas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) até o dia 3 de julho de 2025. As taxas de participação possuem os seguintes valores:

• Procurador do Tribunal de Contas: R$ 250,00
• Auditor de Controle Externo: R$ 200,00
• Analista de Controle Externo: R$ 190,00
• Analista de Gestão: R$ 150,00

As provas serão aplicadas nos dias 31 de agosto e 7 de setembro de 2025, a depender do cargo. Veja, abaixo, o conteúdo programático do concurso TCE PE para Procurador do Tribunal de Contas!

O que estudar para Procurador no concurso TCE PE?

O conteúdo programático do concurso TCE PE para Procurador é:

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo. Teoria da Constituição. Poder Constituinte.
2. Teoria da Norma Constitucional: hermenêutica, eficácia e aplicabilidade. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características e estrutura do texto.
3. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
4. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos.
5. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal.
6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares, Desenvolvimento Regional.
7. Poder Legislativo: Iniciativa, Emendas, Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei.
8. Poder Executivo.
9. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça: Organização, direitos, prerrogativas e vedações dos seus membros.
10. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950).
11. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
12. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
13. Os direitos políticos. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades.
14. Os remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública.
15. Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural.
16. Competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
17. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação.
18. A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos.
19. Constituição do Estado de Pernambuco: Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
20. Legislação federal correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
21. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado.
2. Da Administração Pública: conceito, elementos, princípios expressos e reconhecidos. Perspectiva subjetiva e objetiva.
3. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos.
4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro.
5. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas.
6. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação.
7. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais.
8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos.
9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e invalidação.
10. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão.
11. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, modalidades.
12. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação.
13. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal.
14. Intervenções do Estado na Economia e na Propriedade Privada.
15. Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade.
16. Controle administrativo e judicial da Administração Pública.
17. Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos.
18. A administração em juízo. Representação.
19. Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011.
20. LINDB e os seus reflexos no Direito Administrativo.
21. Noções gerais de contratos inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
22. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB.
2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade.
3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis.
4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico.
5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova.
6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações.
7. Contratos. Princípios fundamentais. Disposições gerais.
8. Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar.
9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Títulos de crédito.
10. Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda.
11. Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal.
12. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
13. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
14. Direito de Empresa. Empresa e Empresário.
15. Sociedades empresárias.
16. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial.
17. Responsabilidade da sociedade e dos sócios.
18. Sociedades em espécie.
19. Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão.
20. Contratos Empresariais. Fontes de obrigações.
21. Títulos de crédito. Noções gerais.
22. Lei de Falências, Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário.
23. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico.
24. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
25. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO PROCESSUAL

1. Lei no 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil).
2. Normas processuais civis.
3. Jurisdição.
4. Ação: Conceito, natureza, elementos e características.
5. Pressupostos processuais.
6. Preclusão.
7. Sujeitos do processo.
8. Litisconsórcio.
9. Intervenção de terceiros.
10. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
11. Ministério Público.
12. Advocacia Pública.
13. Defensoria Pública.
14. Atos processuais.
15. Tutela provisória.
16. Formação, suspensão e extinção do processo.
17. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
18. Procedimentos Especiais.
19. Processos de execução.
20. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
21. Mandado de segurança.
22. Ação popular.
23. Ação civil pública.
24. Ação de improbidade administrativa.
25. Processo de controle externo.
26. Conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos.
27. Princípio da duração razoável do processo e da primazia do mérito.
28. Do amicus curiae.

DIREITO FINANCEIRO

1. Noções Introdutórias. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado.
2. Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites.
3. Federalismo. Conceito. Características.
4. Receita pública. Evolução das receitas públicas. Conceito.
5. Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações.
6. Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções.
7. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).
8. Fiscalização financeira.
9. Novo Regime Fiscal (NRF).
10. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários.
2. Da repartição de receitas tributárias.
3. Direito Tributário: Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração.
4. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória.
5. Administração tributária. Fiscalização.
6. Contencioso administrativo federal e estadual (PE) em matéria tributária e legislação correlata.
7. Execução fiscal.
8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade social.
2. Custeio da seguridade social.
3. Regime geral de previdência social.
4. Regime próprio de previdência dos servidores públicos.
5. Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira.
6. Previdência complementar.
7. Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e 103/2019.
8. Leis nº 8.212/1991, nº 8.213/1991, nº 9.717/1998, nº 10.887/2004.
9. Constituição do Estado de Pernambuco.

DIREITO PENAL

1. Princípios constitucionais do direito penal.
2. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade).
3. Penas. Suspensão condicional da pena.
4. Ação penal e extinção da punibilidade.
5. Crimes contra a pessoa.
6. Ilícito tributário e legislações correlatas.
7. Lavagem de Dinheiro.
8. Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade; crimes contra o meio ambiente.
9. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO DO TRABALHO
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1. Contrato individual do trabalho.
2. As partes do contrato individual de trabalho.
3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado.
4. Extinção do contrato individual de trabalho.
5. Salário e remuneração.
6. Duração do trabalho.
7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.
8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1. Os sistemas de organização sindical.
2. Convenção Coletiva de Trabalho.
3. Classificação dos dissídios coletivos.
4. Greve.
5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO AMBIENTAL

1. Princípios do direito ambiental.
2. Tutela constitucional do meio ambiente.
3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.
4. Licenciamento e fiscalização ambiental.
5. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
6. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
7. Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009).
8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO ELEITORAL – Concurso TCE PE

1. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).
2. Lei Complementar nº 64/1990 (Inelegibilidades).
3. Lei nº 9.096/1995 (Partidos Políticos).
4. Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
5. Lei nº 9.709/1998 (Soberania Popular).

CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Controle da Administração Pública.
2. Controle externo no Brasil.
3. O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
4. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
5. Tribunais de Contas.
6. Competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
7. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
8. Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal.
9. Ministério Público de Contas.
10. Legislação.
11. Prestação de Contas.

NOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

1. Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos eletrônicos.
2. Conceitos de computação e armazenamento de dados em nuvem (cloud computing).
3. Noções de segurança da informação.
4. Aplicações de escritórios: processamento de texto, planilhas, apresentações no Google Suite.
5. Noções de Inteligência Artificial.
6. Uso da Inteligência Artificial para resolução de problemas e elaboração de textos com segurança jurídica.

Resumo

• Banca: FGV
• Vagas: 36 + CR
• Cargos:
  • Auditor de Controle Externo
  • Analista de Controle Externo
  • Analista de Gestão
  • Procurador do Tribunal de Contas
• Escolaridade: nível superior
• Salários: até R$35.937,32
• Inscrições: 4/6 a 3/7/2025
• Taxas: R$ 150,00 a R$ 250,00
• Provas:
  • 31/8/2025 – Analista de Controle e Analista de Gestão (Área Julgamento)
  • 7/9/2025 – Auditor de Controle Externo e Analista de Gestão (Área Administração)
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