Concurso TCE RJ: ação que pedia adiamento é extinta

A ação pública que pedia o adiamento das provas do concurso TCE RJ foi extinta sem julgamento de mérito, conforme sentença do juiz de direito. O certame tem cerca de 12 mil inscritos.

Segundo explicação do juiz, a ação popular é ação constitucional cujo fim é permitir o controle dos atos da administração. No entanto, só pode controlar “quem igualmente possa exercer seus direitos políticos perante o ente público controlado”.

Com isso, o juiz detalhou que a inscrição eleitoral do cidadão que ajuizou a ação popular é de São Paulo e, por isso, só poderá exercer controle, via ação popular, de atos envolvendo o estado e o município de São Paulo.

“Porém, não pode pretender controlar atos de Estado outro de cuja vida política não participa, tal como se dá na espécie, ao querer controlar atos do Estado do Rio de Janeiro, sendo neste caso parte ilegítima para agir, cabendo, daí, a extinção liminar do processo“, detalhou.

Por isso, o processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa ad causam.

Mais recentemente, no jornal O Dia, candidata afirmou que havia ajuizado ação popular, por meio de escritório de advocacia, pedindo pelo adiamento das provas previstas para os dias 6 e 7 de fevereiro.

Para a reportagem, o próprio órgão e a banca organizadora já se pronunciaram afirmando que as provas permanecem mantidas.

Segundo o Cebraspe, organizador do concurso, a aplicação das provas de forma segura está garantida, tanto para os candidatos como para os profissionais envolvidos.

“Prova disso é que o Centro já divulgou as medidas de prevenção ao Coronavírus na página da seleção e possui toda a logística de aplicação pensada de acordo com protocolos sanitários de higienização, uso de máscaras e distanciamento entre os candidatos”, explicou a empresa.

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Resumo concurso TCE RJ

• situação: mantido!
• vagas: 40
• cargo: Auditor de Controle Externo
• inscrições: encerradas
• provas: 6 e 7 de fevereiro
• especialidades: Direito, Controle Externo, Ciências Contábeis e Tecnologia da Informação
• remuneração: por volta de R$ 13 mil
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