Mais uma Ação Civil Pública que foi ajuizada pedindo pelo adiamento das provas do concurso TCE RJ foi negada. Segundo decisão, foi negada a liminar para adiar as avaliações previstas para os dias 6 e 7 de fevereiro.
A Ação Civil Pública pedia liminar para anular o ato administrativo que remarcou as provas do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do RJ.
No entanto, juiz justificou, em sua decisão, que o ato administrativo não apresentou lesão ao patrimônio público, uma das razões que deve haver ao ajuizar uma Ação Civil Pública.
Por isso, explicou que a Ação Civil Pública foi uma “via inadequada para o pleito autoral”. Além disso, declarou que inexiste “ilegalidade no ato administrativo praticado pelo réu” (estado do Rio de Janeiro).
De acordo com magistrado, a marcação das provas do concurso público “tange o mérito administrativo, pautada nos princípios da discricionariedade e conveniência da Administração Pública”.
Com isso, juiz indeferiu a tutela de liminar por estarem ausentes os requisitos “verossimilhança e periculum in mora”.
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Concurso TCE RJ: ação em janeiro foi extinta
Esta é a segunda Ação Civil Pública que se teve notícia que pede a suspensão da aplicação das provas do concurso TCE RJ.
No final de janeiro, a equipe de jornalismo do Direção Concurso teve acesso a sentença de outra ação que, no caso, foi extinta pelo juiz.
A justificativa do juiz era por conta da inscrição eleitoral do cidadão que ajuizou a ação popular que é de São Paulo e, por isso, só poderá exercer controle, via ação popular, de atos envolvendo o estado e o município de São Paulo.
Por isso, o processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa ad causam.
Além disso, no final de janeiro, candidata entrevista pelo jornal O Dia também alegou que entrou com Ação Civil Pública para adiar as provas. Mas como a identidade foi preservada, não se sabe como está o andamento do processo.
Resumo concurso
- situação: mantido!
- vagas: 40
- cargo: Auditor de Controle Externo
- inscrições: encerradas
- provas: 6 e 7 de fevereiro
- especialidades: Direito, Controle Externo, Ciências Contábeis e Tecnologia da Informação
- remuneração: por volta de R$ 13 mil
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Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!
Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.
Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.
Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.
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