O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ GO) exonere, ou seja, retire do seu quadro de pessoal, 160 servidores que haviam sido efetivados sem concurso público.
A medida irá abarcar uma quantidade considerável de funcionário do órgão. Serão 160 servidores atingidos pela decisão. Ficaram de fora aqueles que se aposentaram há mais de cinco anos.
A ação
As ações foram propostas pelos Ministério de Contas e Ministério Público de Goiás, que entenderam serem os servidores, em grande parcela, parentes de desembargadores do TJ GO, ou de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
O promotor do caso, Fernando Krebs, falou sobre a decisão do CNJ:
“Muitos dos efetivados sem concurso público depois da Constituição Federal de 1988 eram parentes de desembargadores. Muitos já estão aposentados ilegalmente com aposentadoria integral, prejudicando quem pagou pela aposentadoria. Teremos que questionar as aposentadorias também” , afirmou Krebs ao Jornal Opção.
O relator da ação no CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, informa que o concurso público é fundamental para garantir igualdade de condições nas disputados por um cargo público.
“Deste modo, indubitável que fere os princípios da impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade e legalidade que a administração escolha com quem quer contratar independentemente de licitação ou concurso”, disse Locke.
Concurso TJ GO 2020
Com prazo de validade expirado, o TJ GO pode ser um dos órgãos que terão editais publicados em 2020.
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