Concurso TJ RS: abaixo-assinado pede anulação de artigos de novo plano de carreiras

Um abaixo-assinado contra alguns artigos do novo plano de cargos e carreiras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ RS) já reuniu por volta de 1,6 mil assinaturas. Importante apontar que novo concurso TJ RS aguarda decisão relacionada ao novo plano.

O abaixo-assinado aponta que o artigo 50 do novo plano de cargos e carreiras é inconstitucional, por trazer a transformação de três cargos para o cargo de Oficial de Justiça Estadual.

Segundo a justificativa do abaixo-assinado, a transformação de cargos foi considerada inconstitucional segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

“Sobre o tema (697), o STF assim se posicionou: ‘É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”. 
aproveitar o servidor aprovado em concurso público a exigir formação em nível médio para cargo que pressupõe escolaridade superior, contrariando a tese firmada pela STF”, descrevem os reclamantes.

Por conta disso, outro aspecto fortemente criticado no abaixo-assinado foi a mudança de escolaridade do cargo de Oficial de Justiça.

“Os requisitos impostos, quando do concurso público, quando da investidura, direcionavam ao nível superior? A resposta é desenganadamente negativa. Mas, em passe de mágica, modifica-se a exigência alusiva ao concurso quanto aos futuros servidores e se estende àqueles que prestaram concurso, sem a exigibilidade do nível superior, os padrões desse mesmo nível”, apontaram.

No momento, o novo plano de cargos e carreiras aguarda movimentação na Assembleia Legislativa do estado.

TJ RS aponta que não há inconstitucionalidade

No entanto, apesar de abaixo-assinado, a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é de que a transformação dos cargos não se trata de um aspecto inconstitucional.

O TJ RS explica que o entendimento do STF, também apontado pelo abaixo-assinado, trata que é inconstitucional a equiparação salarial de um cargo anteriormente de nível médio que, depois, foi transformado para nível superior.

De acordo com nota técnica, não há nada deste teor no projeto de lei que trata da mudança dos planos e carreiras do tribunal. O que ocorrerá é a aglutinação dos cargos, que manterão a mesma remuneração.

Além disso, explica que a mudança da escolaridade só ocorrerá para os futuros concursos TJ RS. Ou seja, a situação do plano de cargos e carreiras, de acordo com nota técnica do tribunal, não possui inconstitucionalidade, pois é uma situação diferente que a entendida pelo STF.

Panorama

De acordo com fala do desembargador Jorge André Pereira Gailhard, é preciso a aprovação do novo plano de carreiras para a contratação de novos servidores aprovados no concurso TJ RS. Segundo ele, há 30% dos cargos judiciários vagos.

“Estamos aguardando a análise e aprovação do projeto para realizar concurso e preencher essas vagas. O mais importante de tudo é que o beneficiário final será o cidadão gaúcho. Com o Judiciário estruturado, será possível prestar serviços ainda mais céleres e eficientes”, declarou.

Importante ressaltar que o presidente do TJ RS explicou ao Direção Concursos que mudança de escolaridade só afetará o próximo concurso público dependendo da celeridade da aprovação do projeto.

Entre outros aspectos que o projeto modifica, um dos pontos é alteração da exigência de nível médio para nível superior em Direito para o cargo de Oficial de Justiça.

Além disso, projeto traz, por exemplo, a incorporação da gratificação de risco de vida ao vencimento básico, aumento do auxílio-condução, prevendo reajuste já a partir de janeiro.

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Resumo

• Situação do concurso TJ RS: escolha de banca
• Cargo: Oficial de Justiça PJ-H
• Escolaridade: nível médio
• Banca: a definir
• Remuneração: até R$ 8 mil
• Último edital: FAURGS, 2014
• Último edital TJ RS FAURGS 2014

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