Uma portaria divulgada pelo TJ SP determinou novas regras e medidas para segurança das informações dentro do tribunal. Entre os pontos, servidores, magistrados e terceirizados podem ser punidos por descumprir as medidas. Nesta matéria, além da portaria, você saberá sobre a atual situação do concurso TJ SP.
A portaria alega que toda informação gerada dentro do órgão deve ser considerada como seu patrimônio e deve ser protegida, sob risco de punição criminal, civil e administrativa.
A portaria foi assinada pelo presidente Geraldo Pinheiro Franco e publicada no Diário Oficial de Justiça no dia 26 de julho.
“Não é escusável” o descumprimento das normas por desconhecimento, diz portaria do TJ SP
No texto da portaria, o TJ SP deixa claro que o objetivo da Política de Segurança de Informação serve para assegurar que seus ativos “sejam utilizados e protegidos de forma a garantir sua confidencialidade, integralidade e disponibilidade”.
Além disso, o texto explica que não escusável o descumprimento da política por magistrados, servidores e terceirizados por desconhecimento.
Se as regras não foram cumpridas, será realizada a apuração das responsabilidades podendo haver “responsabilização penal, civil e administrativa”.
As exceções, omissões e casos imprevistos serão analisados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Assessoria da Presidência. Você pode ler a portaria na íntegra aqui.
Segundo o TJ SP, a nova portaria foi realizada para seguir o determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Em nota, o tribunal também declarou que a portaria está mais atualizada e alinhada com as normas internacionais de segurança da informação.
A Política de Segurança da Informação, de acordo com o TJ SP, “identifica o dado como um ativo de importância para a organização e estabelece regras prévias e claras quanto ao seu uso responsável“.
Esclareceu também que dados e informações são tratados como ativos de uma organização, por isso o uso da definição de que a informação é um patrimônio do TJ SP.
Portaria levantou questionamentos
Três especialistas consultados pela Folha de São Paulo tiveram opiniões diferentes a respeito da portaria.
Fernanda Campagnucci, da Open Knowledge Brasil, acredita que os dados são importantes, mas são bens públicos. A especialista acredita que o TJ SP deveria elaborar uma política de segurança mais específica.
De acordo com que disse ao jornal, ao deixar a classificação dos dados de forma muito genérica, “corre-se o risco de penalizar agentes pela disponibilização de dados, documentos e informações que já deveriam estar disponíveis ativamente”.
Já a Cientista da computação e pesquisadora do Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da USP, Gisele Craveiro, tem uma visão positiva.
Apesar de também se preocupar com a definição de que a informação é definida como patrimônio do tribunal, a cientista vê que a portaria é positiva para implantar definições normativas a respeito de gestão da informação no tribunal.
Também afirmou que para a portaria funcionar, precisa estar alinhada com investimentos em capacitação, treinamento e conscientização.
E o concurso TJ SP?
No momento, ambas seleções estão suspensas devido ao estado de calamidade pública. Com isso, as datas para expiração foram postergadas. Veja como está a situação de cada concurso TJ SP:
- Concurso TJ SP capital:
- O concurso teve validade suspensa a partir do dia 28 de maio deste ano (2020), mas tinha validade até o dia 12 de dezembro do mesmo ano. Assim, faltavam pouco menos de sete (7) meses para perder a validade (198 dias, para ser exato).
- Agora, com o prazo suspenso até dia 31 de dezembro, o concurso volta a ficar vigente no dia 1 de janeiro de 2021. Portanto, o concurso TJ SP ficará vigente até meados de julho de 2021. Até lá, o órgão NÃO está impedido de nomear em cargos originários de vacâncias (aposentadoria, morte, posse inacumulável em outro cargo, por exemplo).
- Concurso TJ SP interior:
- O concurso do interior, por sua vez, também teve prazo de validade suspenso a partir do dia 28 de maio deste ano (2020), Porém, sua vigência estava prevista para o dia 6 de março (2021). Então, nesse caso, o concurso estaria válido por pouco menos de 10 meses (282 dias, para ser exato).
- Desse modo, com o prazo suspenso até dia 31 de dezembro, o concurso volta a ficar vigente também no dia 1 de janeiro de 2021, o que faz com que a vigência da seleção siga até meados de outubro/novembro 2021. Ressalta-se que, assim como no concurso da capital, o órgão NÃO está impedido de nomear em cargos originários de vacâncias (aposentadoria, morte, posse inacumulável em outro cargo, por exemplo).
Em se tratando do TJ SP, que é um dos concursos mais concorridos e que mais nomeia no país, vale a pena antecipar a preparação para novas provas a longo prazo.
Mesmo com as seleções suspensas, é tradição que o TJ SP publique um novo edital tão logo expirado o prazo de validade de seu antecessor.
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