Direito Administrativo para o concurso TJ SP: 10 questões comentadas da Vunesp!

Fala, pessoal! Meu nome é Robson, sou professor aqui do Direção Concursos, sou mentor para as carreiras de tribunais, também orientador do programa Passe.Preparação é a palavra-chave para quem busca a aprovação no concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP)! Com as provas marcadas para 7 de dezembro, organizadas pela Vunesp, e vagas para o cargo de Escrevente, chega o momento crucial de intensificar os estudos.Pensando nisso, selecionei 10 questões essenciais sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), tema que tem peso significativo na prova. Vamos resolver juntos?Estude de graça!Os concurseiros pediram e o Gavião atendeu. 🦅Se você está estudando para concursos e deseja desfrutar de todas as ferramentas do Direção Concursos, aproveite 7 dias de graça com a Assinatura Degustação!Com a degustação, sua preparação é acompanhada por professores de alto nível nas suas áreas de interesse!Questão 1 – Penas DisciplinaresEnunciado: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:A) readmissão e transferência.B) reversão ao serviço ativo e transferência.C) multa e reversão ao serviço ativo.D) repreensão e multa.E) reintegração e demissão.Gabarito: DComentário: As penas disciplinares estão previstas no artigo 251. Repreensão (inciso I) e multa (inciso III) são efetivamente penas, enquanto as demais alternativas referem-se a formas de provimento.Questão 2 – Direito de PetiçãoEnunciado: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que:A) somente a pessoa física pode peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder.B) o servidor não pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar petição, sob pena de responsabilidade.C) qualquer pessoa pode utilizar o direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, defendendo o patrimônio público, desde que recolha a taxa.D) não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.E) a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.Gabarito: BComentário: Com base no artigo 239, §2º, fica vedado ao servidor recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar petição.Questão 3 – Recadastramento AnualEnunciado: A Administração Pública Estadual estabeleceu que todo servidor público do Estado está obrigado a efetuar o seu recadastramento anual, fornecendo alguns dados pessoais ao setor competente do Estado. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa determinação:A) tem previsão legal e seu descumprimento pelo servidor acarreta a sua demissão a bem do serviço público.B) não tem previsão legal e, portanto, não pode ser exigida pela Administração.C) é ilegal, uma vez que o servidor não pode ser obrigado a fornecer seus dados pessoais.D) poderá acarretar a suspensão dos vencimentos, caso o servidor, sem justa causa, não a atenda no prazo estabelecido.E) é legalmente permitida, mas, se não for atendida, não pode gerar suspensão de pagamentos ou remuneração.Gabarito: DComentário: O artigo 262 estabelece que o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender exigência no prazo determinado terá suspenso o pagamento até regularizar a situação.Questão 4 – Acumulação de CargosEnunciado: João, servidor público estadual paulista, ocupante de cargo efetivo de natureza técnica, é aprovado em concurso público para o cargo de professor universitário em instituição de ensino federal localizada no mesmo município. Diante dessa situação, João:A) não poderá ser empossado como professor universitário, pois é vedada a acumulação de cargos efetivos de diferentes níveis federativos.B) poderá tomar posse no cargo de professor universitário, desde que se afaste, com prejuízo de remuneração e vantagens, do cargo municipal de que é ocupante.C) poderá acumular ambos os cargos, haja vista a possibilidade a acumulação de cargo de natureza técnica com outro de professor, se houver compatibilidade de horário.D) poderá tomar posse no cargo de professor universitário se houver compatibilidade de horários e se optar por uma das remunerações, sob pena de acúmulo indevido.E) apenas poderia acumular licitamente os dois cargos caso ambos fossem privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.Gabarito: CComentário: O artigo 171 permite a acumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.Questão 5 – Penalidades AdministrativasEnunciado: Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:A) a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.B) praticar ato definido como crime contra a Administração Pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.C) a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.D) a autoridade que aplicar a pena de suspensão pode convertê-la em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.E) revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particular, enseja a aplicação da pena de suspensão.Gabarito: BComentário: O artigo 257, inciso II, prevê a demissão a bem do serviço público para quem praticar ato definido como crime contra a Administração Pública.Questão 6 – PrescriçãoEnunciado: No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n. 10.261/68, pode-se afirmar que:A) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.B) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.C) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.D) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.E) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.Gabarito: EComentário: Conforme artigo 261, §5º, extinta a punibilidade por prescrição, deve-se registrar o fato nos assentamentos do servidor.Questão 7 – SubstituiçãoEnunciado: Considere que Batista é funcionário público estadual, lotado na Secretaria de Saúde, sendo o responsável por receber os atestados médicos de todos os servidores, conferir se estão adequados e, posteriormente, colocar as informações nas respectivas fichas funcionais. Ocorre que no dia 25 de dezembro de 2023, ele sofreu um acidente e foi afastado. Em face da situação imprevisível, a autoridade competente designou Maria, também funcionária pública, para exercer as atribuições de Batista. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei 10.261/68, é correto afirmar que se configura hipótese de:A) reversão e deve ter sido feita por meio de ofício da autoridade competente.B) substituição e Maria deverá continuar recebendo seu salário e um adicional de substituição correspondente a 30% do vencimento de Batista.C) transferência, que será feita ex officio.D) substituição e Maria terá vencimento equivalente ao valor do padrão e as vantagens pecuniárias do substituído.E) substituição e deve ter sido feita por meio de nomeação pela autoridade competente.Gabarito: DComentário: O artigo 24, §2º, estabelece que o substituto perceberá o valor do padrão de vencimento e as vantagens do substituído.Questão 8 – Procedimentos DisciplinaresEnunciado: Em relação aos procedimentos disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:A) a contagem do prazo será efetuada computando-se o dia inicial, antecipando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior.B) o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.C) o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário de Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.D) o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.E) o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.Gabarito: EComentário: O processo administrativo disciplinar deve ser instaurado no prazo de 8 dias e concluído em 90 dias da citação do acusado.Questão 9 – Atos ProcessuaisEnunciado: Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:A) a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.B) ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.C) quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo importa, simultaneamente, a sanção penal correspondente.D) quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao indiciado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dispensará o testemunho.E) deverá ser intimada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.Gabarito: AComentário: Conforme artigo 278, §2º, a citação será feita pessoalmente, no mínimo 2 dias antes do interrogatório.Questão 10 – ReadaptaçãoEnunciado: No tocante à readaptação do funcionário público titular de cargo efetivo, o texto da Lei 10.261/68 estabelece que ela:A) deve ser compatível com a capacidade do funcionário, sendo a inspeção médica facultativa.B) será efetivada em cargo mais compatível com a limitação do servidor, que manterá seu vencimento ou remuneração.C) será precedida, obrigatoriamente, de reexame do respectivo processo administrativo, onde fique demonstrado não haver óbice à medida.D) não pode ser deferida no período de seis meses antes até três meses após a data das eleições.E) exige a realização de inspeção médica, será efetivada mediante transferência e o funcionário poderá escolher de qual cargo irá receber a remuneração.Gabarito: BComentário: O artigo 42 estabelece que a readaptação não acarreta diminuição ou aumento de vencimento e será feita mediante transferência.Estudar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é fundamental para sua aprovação no concurso do TJ SP. A lei estadual é cobrada com frequência e exige atenção aos detalhes.Lembre-se:Foque nos artigos mais cobrados: penalidades, processo administrativo, direitos e deveresResolva muitas questões: a prática leva à perfeiçãoRevise regularmente: o conteúdo precisa ser fixadoEstamos em reta final para as provas do dia 7 de dezembro. Invista nos seus estudos agora e colha os frutos da sua aprovação!Bons estudos e até a posse!Confira, também, a resolução completa, em vídeo:O maior desconto do ano na sua assinaturaA data mais esperada do ano chegou! É a sua chance de garantir o acesso à plataforma que vai turbinar seus estudos para concursos públicos com um super desconto e condições que só aparecem uma vez.🔥 OFERTA RELÂMPAGO: ATÉ 78% DE DESCONTO!🔥 Vitalícia: a partir de 12x de R$ 104,90🔥 Pagamento no PIX: 10% de Desconto Extra🎁 BÔNUS EXCLUSIVO: 3 meses de Programa Passe!Esta condição especial é válida por pouquíssimos dias e não se repetirá em nenhum outro lugar. 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Direito Administrativo para o concurso TJ SP: 10 questões comentadas da Vunesp!

As provas objetivas e discursiva serão aplicadas em 7 de dezembro