Reta final concurso TJ SP: 9 questões comentadas de Direito Processual Penal

Olá, futuros servidores! Sou o Professor Marco Túlio e hoje vamos mergulhar em questões fundamentais de Processo Penal para o seu concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP), que terá as provas aplicadas já no dia 7 de dezembro.

A seguir, analisaremos questões que representam os principais temas cobrados no edital do TJ SP, com foco especial naqueles pontos onde os candidatos tradicionalmente encontram dificuldades. Vamos além do “o que estudar” e focamos no “como a banca cobra” cada tópico.

Preparei comentários detalhados que não apenas apontam o gabarito correto, mas revelam a lógica por trás de cada questão e os principais “pegadinhas” que você precisa evitar.

Vamos juntos nessa preparação!

Questão 1: Procedimento no Tribunal do Júri

Enunciado: Com relação ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

A) O risco à segurança pessoal do acusado não enseja desaforamento do julgamento para outra comarca, sendo motivo justificante a dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri.
B) Contra a sentença de impronúncia do acusado caberá recurso em sentido estrito.
C) Constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento, 07 (sete) jurados, sorteados dentre os alistados, aplicando-se a eles o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
D) Pronunciado o acusado, remetidos os autos ao tribunal do júri, será a defesa intimada para apresentar o rol de testemunhas que irão depor, em plenário, até o máximo de 08 (oito).
E) Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentalmente, pronunciará ou impronunciará o acusado, não cabendo, nessa fase, a absolvição sumária.

Gabarito: C

Comentário: A alternativa C está correta conforme o artigo 467 do CPP, que estabelece a formação do Conselho de Sentença com sete jurados sorteados. As demais alternativas apresentam erros:

a) o risco à segurança pessoal do acusado é hipótese de desaforamento (art. 427);

b) contra a impronúncia cabe apelação (art. 416);

d) na segunda fase do júri (plenário) são permitidas apenas cinco testemunhas (art. 422);

e) cabe absolvição sumária mesmo após a instrução preliminar (art. 415).

Questão 2: Processo Comum

Enunciado: Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que

Alternativas:

A) no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.
B) aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá absolver sumariamente o réu, após a apresentação da resposta à acusação.
C) a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrolada.
D) o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.
E) são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa.

Gabarito: E

Comentário: A alternativa E reproduz corretamente o disposto no artigo 395 do CPP. As demais estão incorretas:

a) testemunhas que não prestam compromisso não são computadas no número máximo;

b) o juiz deve absolver sumariamente após a resposta à acusação quando presentes as hipóteses do art. 397;

c) a parte pode desistir de testemunha arrolada;

d) o rito sumaríssimo aplica-se aos crimes com pena máxima não superior a 2 anos (Lei 9.099/95).

Questão 3: Absolvição Sumária

Enunciado: No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a

Alternativas:

A) rejeição de denúncia.
B) decretação da extinção da punibilidade do acusado.
C) designação de audiência preliminar.
D) absolvição sumária do acusado.
E) designação de audiência de instrução e julgamento.

Gabarito: D

Comentário: O artigo 397 do CPP estabelece o dever do juiz de absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta à acusação, verificar a existência de causa de exclusão da ilicitude, da culpabilidade, o fato não constituir crime ou estiver extinta a punibilidade.

Questão 4: Citações e Intimações

Enunciado: Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das citações e intimações, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

A) Estando o réu no estrangeiro, será ele citado por carta precatória, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.
B) A citação por edital dar-se-á quando o réu não é localizado nos endereços tidos como os de sua residência ou domicílio, estando, assim, em local desconhecido; ou quando há indícios de que o réu oculta-se do Oficial de Justiça.
C) Expedida carta precatória para citação do réu, verificado que este se encontra em local sujeito à jurisdição de outro Juiz, o Juiz deprecado devolverá a precatória, sem cumprimento, ao Juiz deprecante, para expedição de nova precatória.
D) Não intimado o réu, por não ter sido localizado no endereço por ele informado e constante dos autos, em razão de ter se mudado e deixado de informar o endereço atual, o processo prosseguirá sem sua participação.
E) A citação por mandado, por Oficial de Justiça, dar-se-preferencialmente em dias úteis, no horário das 06 às 17h e, por expressa vedação legal, não se realizará aos Domingos.

Gabarito: D

Comentário: A alternativa D está correta conforme entendimento pacífico de que o processo segue sem a participação do réu que muda de endereço sem comunicar o juízo. As demais alternativas:

a) no estrangeiro utiliza-se carta rogatória;

b) quando há indícios de ocultação aplica-se a citação por hora certa;

c) a carta precatória tem caráter itinerante;

e) no processo penal a citação pode ser realizada em qualquer dia e horário.

Questão 5: Citação

Enunciado: No tocante à citação, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

A) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
B) Se o réu estiver preso, sua citação far-se-á por precatória.
C) Se o réu não for encontrado, será citado, por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
D) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante mandado de citação expedido pelo juiz processante.
E) A citação inicial far-se-á por precatória, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Gabarito: A

Comentário: Correta a alternativa A com base no artigo 367 do CPP. As demais:

b) réu preso é citado pessoalmente;

c) prazo do edital é de 15 dias;

d) fora da jurisdição utiliza-se carta precatória;

e) dentro da jurisdição usa-se mandado.

Questão 6: Defesa Técnica

Enunciado: No que concerne à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é correto afirmar (CPP, art. 263):

Alternativas:

A) o acusado que é Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio”, sem necessidade de constituição de outro profissional.
B) o acusado que não constituir Advogado será obrigatoriamente defendido por Procurador Municipal ou Estadual.
C) o Juiz não pode indicar Advogado de forma compulsória a um acusado, que sempre tem o direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não seja habilitado para tanto.
D) se for indicado um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí-lo para nomear um profissional de sua confiança.
E) apenas nos crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por Advogado, podendo articular a própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está em risco sua liberdade.

Gabarito: A

Comentário: A alternativa A está correta conforme artigo 263 do CPP. As demais:

b) a defesa será por Defensor Público ou dativo;

c) o juiz pode nomear advogado dativo;

d) o acusado pode substituir o defensor a qualquer tempo;

e) em todos os crimes é necessária assistência de advogado.

Questão 7: Constituição de Defensor

Enunciado: Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

Alternativas:

A) deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
B) referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
C) deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
D) deverá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
E) deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.

Gabarito: B

Comentário: Conforme artigo 266 do CPP, a constituição de defensor no interrogatório independe de instrumento de mandato, não sendo necessária qualquer regularização posterior.

Questão 8: Recursos

Enunciado: Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

A) Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.
B) Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.
C) Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.
D) Média, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.
E) Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.

Gabarito: C

Comentário: A alternativa C está correta pois o reconhecimento da prescrição está previsto no rol do artigo 581 do CPP como hipótese de recurso em sentido estrito. As demais:

a) da pronúncia cabe RESE;

b) da recusa de homologação do ANPP cabe RESE;

d) prazo dos embargos de declaração é de 2 dias;

e) a revisão criminal é cabível mesmo com a pena extinta.

Questão 9: Impedimento e Suspeição

Enunciado: Considere as seguintes assertivas:

I. a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la;
II. nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive;
III. o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

É correto o que se afirma em

Alternativas:

A) III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Gabarito: E

Comentário: Todas as assertivas estão corretas: I – artigo 255 do CPP; II – artigo 253 do CPP; III – artigo 254, inciso V do CPP.

Considerações Finais

O estudo direcionado para o concurso do TJ SP requer atenção aos detalhes da legislação processual penal, especialmente quanto aos prazos, competências e pressupostos dos atos processuais. Recomendo a revisão constante dos artigos comentados e a resolução de exercícios para consolidar o conhecimento.

Bons estudos e sucesso na preparação!

Confira, também, a resolução completa das questões em vídeo: