Edital TRE TO publicado: iniciais de até R$ 14,8 mil!

Está publicado o edital do concurso TRE TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins)! São ofertadas 4 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para Analista e Técnico Judiciário, em diversas especialidades. O salário inicial é de até R$ 14.852,66.

Em síntese, as principais informações são:

• Banca: Instituto AOCP
• Vagas: 4 vagas + CR
• Cargos: Técnico e Analista Judiciário
• Escolaridade: nível superior
• Salários: até R$ 14.852,66
• Inscrições: 19/3 a 9/5
• Taxas:
  • Técnico: R$ 85,00
  • Analista: R$ 110,00
• Provas: 22/6/2025
• Edital

Confira, a seguir, mais detalhes desta oportunidade!

Cargos e vagas do edital TRE TO

O edital TRE TO oferta 4 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro de reserva para os cargos de Analista e Técnico Judiciário nas especialidades seguintes:

• Analista Judiciário
  • Área Judiciária: 3 vagas + CR
  • Apoio Especializado – Tecnologia da Informação: CR
  • Área Administrativa – Contabilidade: CR.
    
• Técnico Judiciário
  • Área Administrativa: 1 vaga + CR
  • Área Administrativa – Agente da Polícia Judicial: CR;
  • Apoio Especializado – Programação de Sistemas: CR.

O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo deste concurso público, desde que as provas sejam realizadas em períodos distintos para cada cargo.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá optar por uma das cidades disponíveis para realização das provas objetiva e discursiva, sendo elas: Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Gurupi e Palmas, no Estado de Tocantins.

Requisitos do edital TRE TO

Os candidatos devem se atentar aos requisitos dos cargos, são eles:

Analista Judiciário

• Área Judiciária:
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC .

• Apoio Especializado – Tecnologia da Informação:
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior na área de Tecnologia da Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia de Software, Engenharia de Redes, Segurança das Informações, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou outras correlatas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

• Área Administrativa – Contabilidade:
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e
  • Registro no órgão de classe.
    
• Técnico Judiciário
  • Área Administrativa:
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

• Área Administrativa – Agente da Polícia Judicial:
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e
  • Possuir, no mínimo, Carteira Nacional de Habilitação, categoria B.

• Apoio Especializado – Programação de Sistemas:
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e, ainda
  • Certificado(s) de conclusão com aproveitamento de curso(s) de programação ou desenvolvimento de sistemas de, no mínimo, 180 horas ou cuja soma seja de, no mínimo, 180 horas.

Salários do edital TRE TO

Aprovados farão jus aos salários iniciais seguintes:

• Analista Judiciário: R$ 14.852,66
• Técnico Judiciário: R$ 9.052,51

A remuneração inicial do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Agente da Polícia Judicial será acrescida da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, no valor de R$ 1.320,16, totalizando:

• Agente da Polícia Judicial: R$ 10.372,67.

A carga horária trabalhada é de 40 horas semanais.

Benefícios do edital TRE TO

Além da remuneração inicial e dos reajustes gerais dos servidores públicos da União, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins oferece:

• Ingresso em quadro de carreira, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações;
• Adicional de qualificação por curso de pós-graduação, nos percentuais de 7,5%, 10% e 12,5%, para todos os cargos/áreas/especialidades, incidentes sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações;
• Adicional de qualificação por ações de treinamento, de até 3%, incidente sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações;
• Participação nas despesas com assistência médica e hospitalar, extensiva aos dependentes, com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, conforme a opção do plano de saúde;
• Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.460,40;
• Assistência pré-escolar no valor de R$ 1.235,77;
• Auxílio-natalidade no valor de R$ 718,58.

Inscrições do edital TRE TO

Os interessados poderão se inscrever pelo site do Instituto AOCP, banca organizadora do certame, no período entre 19 de março e 16 de abril de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

• Analista Judiciário: R$ 110,00
• Técnico Judiciário: R$ 85,00

Vale destacar que a taxa deve ser paga até o dia 17 de abril de 2025.

Etapas e provas do edital TRE TO

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

• Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
• Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
• Teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial.

As provas objetivas e dicursiva serão aplicadas nas cidades de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Gurupi e Palmas, no Estado de Tocantins, no dia 22 de junho de 2025.

As avaliações serão realizadas nos seguintes turnos:

• Manhã: cargo de Analista Judiciário, todas as especialidades;
• Tarde: cargo de Técnico Judiciário, todas as especialidades.

Prova objetiva

As provas objetivas serão compostas por 60 questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única resposta correta, sendo:

• Conhecimentos Gerais: 20 questões
• Conhecimentos Específicos: 40 questões

O candidato da ampla concorrência, para ser aprovado na prova objetiva, deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos no edital:

• Obter, simultaneamente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis na prova de conhecimentos gerais e, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis na prova de conhecimentos específicos;
• Obter nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis.

O candidato negro, indígena ou pessoa com deficiência, para ser aprovado na prova objetiva, deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos no edital:

• Obter, simultaneamente, no mínimo, 48% (quarenta e oito por cento) dos pontos possíveis na prova de conhecimentos gerais e, no mínimo, 48% (quarenta e oito por cento) dos pontos possíveis na prova de conhecimentos específicos;
• Obter nota igual ou superior a 48% (quarenta e oito por cento) dos pontos possíveis.

Prova discursiva

A Prova Discursiva consistirá em 1 (uma) questão de Conhecimentos Específicos.

O candidato disporá de, no mínimo, 10 (dez) linhas, e, no máximo, 30 (trinta) linhas para elaborar a resposta da Prova Discursiva. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida para elaboração.

A Prova Discursiva será avaliada considerando-se os aspectos seguintes:

• Conhecimento técnico sobre a matéria:
  • A resposta elaborada deve apresentar conhecimento teórico e prático a respeito do assunto/tema abordado pela questão, demonstrando domínio técnico a respeito do conteúdo proposto, além de ser pertinente e clara quanto ao tema desenvolvido.
  • Pontuação máxima: 20

• Utilização adequada da Língua Portuguesa:
  • A resposta elaborada deve apresentar em sua estrutura textual: uso adequado da ortografia, pontuação, regência, concordância e sintaxe (requisitos gramaticais), respeito às margens e legibilidade;
  • Caso o candidato tenha obtido pontuação igual a 0 (zero) no aspecto 1 o de nº 2, “Utilização adequada da Língua Portuguesa”, também será pontuado com nota 0 (zero).
  • Pontuação máxima: 10

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA PROVA DISCURSIVA: 30

O candidato da ampla concorrência deve obter 60% (sessenta por cento) ou mais do total de pontos previstos na Prova Discursiva para não ser eliminado do concurso público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos no Edital.

O candidato negro, indígena ou pessoa com deficiência, deve obter 48% (quarenta e oito por cento) ou mais do total de pontos previsto na Prova Discursiva para não ser eliminado do concurso público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos no Edital.

Provas corrigidas

Somente será corrigida a Prova Discursiva dos candidatos às vagas de ampla concorrência, habilitados e classificados na Prova Objetiva, observado o limite estabelecido a seguir:

Código do Cargo	Cargo/Área/Especialidade	Posição máxima para correção da Prova Discursiva (Ampla Concorrência)
401	Analista Judiciário: Área Judiciária.	150º
402	Analista Judiciário: Área de Atividade: Administrativa; Especialidade: Contabilidade.	40º
403	Analista Judiciário: Área de Atividade: Apoio Especializado; Especialidade: Tecnologia da Informação.	40º
404	Técnico Judiciário: Área de Atividade: Administrativa.	150º
405	Técnico Judiciário: Área de Atividade: Administrativa; Especialidade: Agente da Polícia Judicial.	40º
406	Técnico Judiciário: Área de Atividade: Apoio Especializado; Especialidade: Programação de Sistemas.	100º

Para não ser eliminado do concurso público e ter a Prova Discursiva corrigida, o candidato inscrito nas vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) ou nas vagas reservadas aos negros ou indígenas, deverá ser aprovado na prova objetiva, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos no Edital.

Teste de aptidão física

O Teste de Aptidão Física será realizado para o cargo de Técnico Judiciário – Área de Atividade: Administrativa -Especialidade: Agente da Polícia Judicial, de forma presencial na cidade de Palmas/TO.

Serão convocados para o TAF, os candidatos aprovados nas provas objetiva e discursiva.

O teste de aptidão física consistirá dos seguintes testes:

• Teste de flexão de braço na barra fixa (somente para os candidatos do sexo masculino);
• Teste estático de barra (somente para as candidatas do sexo feminino);
• Teste de flexão abdominal; e
• Teste de corrida de 12 minutos.

Teste de flexão de braço na barra fixa

Execução: ao comando “iniciar”, o candidato deverá flexionar os cotovelos, elevando o seu corpo até que o queixo ultrapasse o nível da barra, sem tocar a barra com o queixo. Em seguida, deverá estender novamente os cotovelos, baixando o seu corpo até a posição inicial. Esse movimento completo, finalizado com o retorno à posição inicial, corresponderá a uma unidade de execução.

Será eliminado o candidato do sexo masculino que não atingir, no mínimo, três repetições.

Teste estático de barra

Execução: ao comando de iniciar, o ponto de apoio é retirado e será iniciada a cronometragem do tempo de permanência da candidata na posição, devendo a candidata permanecer sustentada apenas com o esforço de seus membros superiores, com os dois braços completamente flexionados e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocar a barra com o queixo, mantendo o corpo na posição vertical e as pernas estendidas.

Será eliminada a candidata que não atingir o tempo mínimo de 15 segundos na posição correta do exercício.

Teste de flexão abdominal

Execução: ao sinal, o(a) candidato(a) deverá elevar o tronco até a altura em que ocorrer o contato da face anterior dos antebraços com as coxas, e retornando logo em seguida à posição inicial com o toque de pelo menos a metade anterior das escápulas no solo. A execução do teste deverá ser ininterrupta, durante 1 minuto, sendo o número de repetições executadas corretamente pelo(a) candidato(a) anotado pela banca.

Marca mínima habilitatória (em 1 minuto):

• Masculino: 31
• Feminino: 25

Teste de corrida de 12 minutos

Corrida, durante 12 (doze) minutos, em pista aferida, com marcações de 50 (cinquenta) em 50 (cinquenta) metros, sendo que, nos últimos 50 (cinquenta) metros, as demarcações serão de 10 (dez) em 10 (dez) metros. Será concedida uma única tentativa ao(à) candidato(a) para a execução desse teste.

Marca mínima habilitatória (em metros):

• Masculino: 2.000m
• Feminino: 1.600m

Conteúdo programático do edital TRE TO

O conteúdo programático referente aos conhecimentos básicos será o seguinte:

Língua Portuguesa:

1. Compreensão e interpretação de texto.
2. Tipos e gêneros textuais.
3. Figuras de linguagem.
4. Significação de palavras e expressões.
5. Relações de sinonímia e de antonímia.
6. Ortografia.
7. Acentuação gráfica.
8. Uso da crase.
9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto.
10. Locuções verbais (perífrases verbais).
11. Funções do “que” e do “se”.
12. Formação de palavras.
13. Elementos de comunicação.
14. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação).
15. Concordância verbal e nominal.
16. Regência verbal e nominal.
17. Colocação pronominal.
18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto.
19. Elementos de coesão.
20. Função textual dos vocábulos.
21. Variação linguística.

TODOS OS CARGOS (EXCETO PARA CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA)

Noções de Direito Eleitoral:

1. Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral).
   1.1. Introdução.
   1.2. Órgãos da justiça eleitoral.
   1.2.1. Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
   1.2.2. Tribunais regionais eleitorais.
   1.2.3. Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições.
   1.3. Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão.
2. Lei nº 9.504/1997 e suas alterações.
   2.1. Disposições gerais.
   2.2. Coligações.
   2.3. Convenções para escolha de candidatos.
   2.4. Registro de candidatos.
   2.5. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos.
3. Lei nº 9.096/1995 e suas alterações.
   3.1. Disposições preliminares.
   3.2. Filiação partidária.
4. Resolução do TSE nº 23.659/2021.
   4.1. Alistamento eleitoral.
   4.2. Transferência de domicílio eleitoral.
   4.3. Segunda via da inscrição.
   4.4. Título eleitoral.
   4.5. Acesso às informações constantes do cadastro.
   4.6. Restrição de direitos políticos.
   4.7. Revisão do eleitorado.
   4.8. Restrição de direitos políticos.
   4.9. Revisão do eleitorado.

Noções de Direito Constitucional:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
   1.1. Princípios fundamentais.
2. Aplicabilidade das normas constitucionais.
   2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada.
   2.2. Normas programáticas.
3. Direitos e garantias fundamentais.
   3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
4. Organização político-administrativa do Estado.
   4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
5. Administração pública.
   5.1. Disposições gerais, servidores públicos.
6. Poder executivo.
   6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
7. Poder legislativo.
   7.1. Estrutura.
   7.2. Funcionamento e atribuições.
   7.3. Processo legislativo.
   7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
   7.5. Comissões parlamentares de inquérito.
8. Poder judiciário.
   8.1. Disposições gerais.
   8.2. Órgãos do poder judiciário.
   8.3. Organização e competências.
   8.4. Conselho Nacional de Justiça.
   8.4.1. Composição e competências.
9. Funções essenciais à justiça.
   9.1. Ministério Público, Advocacia Pública.
   9.2. Defensoria Pública.

Noções de Direito Administrativo:

1. Noções de organização administrativa.
   1.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
   1.2. Administração direta e indireta.
   1.3. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
2. Ato administrativo.
   2.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
3. Agentes públicos.
   3.1. Legislação pertinente.
   3.1.1. Disposições constitucionais aplicáveis.
   3.2. Disposições doutrinárias.
   3.2.1. Conceito.
   3.2.2. Espécies.
   3.2.3. Cargo, emprego e função pública.
4. Poderes administrativos.
   4.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
   4.2. Uso e abuso do poder.
5. Controle da administração pública.
   5.1. Controle exercido pela administração pública.
   5.2. Controle judicial.
   5.3. Controle legislativo.
6. Responsabilidade civil do Estado.
   6.1. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
   6.1.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
   6.1.2. Responsabilidade por omissão do Estado.
   6.2. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
   6.3. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins:

1. Resolução nº 282, de 11 de dezembro de 2012.
   1.1. Livro I – Da organização e Competência.

O conteúdo programático referente aos conhecimentos específicos pode ser conferido no edital!