TRT MS (TRT 24) mantém validade do concurso após revisão sobre cotas raciais

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT MS) decidiu, em sessão administrativa extraordinária realizada na última segunda-feira (6/10), manter a validade do concurso público para os cargos de analista e técnico judiciário, cujo edital havia sido anulado em agosto devido a falhas na aplicação das cotas raciais.

A decisão, tomada por unanimidade, atende a recursos de candidatos e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), além de pareceres favoráveis do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF).

O certame, regido pelo Edital nº 1/2024, foi questionado pela forma como as vagas reservadas a negros, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs) foram distribuídas. A principal irregularidade apontada foi o fracionamento indevido por especialidade, em desacordo com a Lei nº 12.990/2014 e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 41, que veda a fragmentação de vagas por área específica como forma de burlar a política de cotas.

Em seu voto, o relator, desembargador César Palumbo Fernandes, destacou que o vício no edital é sanável e que a anulação total do concurso seria desproporcional, causando “enormes prejuízos financeiros e operacionais” ao tribunal e aos candidatos. Ele ressaltou a aplicação dos princípios da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, fundamentando a manutenção do certame com a devida correção nas nomeações futuras.

Solução evita novo processo seletivo

A solução adotada pelo TRT-MS determina que a administração pública observe, a partir da primeira nomeação, os percentuais legais de cotas – 20% para negros, 10% para PcDs e 3% para indígenas – com base no total de vagas por cargo, e não por especialidade. Além disso, as nomeações seguirão o critério de alternância previsto no Ato Conjunto nº 53/TST.CSJT.GP, que estabelece a ordem de convocação entre ampla concorrência e cotistas.

Dessa forma, o tribunal assegura a validade das etapas já realizadas – incluindo a reaplicação das provas objetivas em maio, após erro inicial da FGV – e preserva os direitos dos candidatos aprovados, evitando a repetição do processo e os transtornos associados.

Concurso segue com 13 vagas imediatas

Com a decisão, o concurso retoma sua validade, oferecendo 13 vagas de provimento imediato, além de cadastro de reserva, para analista e técnico judiciário, com salários de até R$ 16.035,69. As nomeações estão condicionadas à publicação da retificação do edital e ao cumprimento das novas regras de cotas.

O acórdão (PROAD 4437/2025) e o comunicado oficial foram publicados no site da FGV no último dia 9 de outubro, marcando o encerramento de mais um capítulo conturbado do certame.

Confira o comunicado na íntegra!

Confira o acórdão na íntegra!

Panorama do concurso TRT MS

Organizado pela FGV, o concurso TRT MS ofertava 13 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para os cargos de Analista e Técnico Judiciário. O salário inicial é de até R$ 16.035,69.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

Analista Judiciário

• Analista Judiciário – Área Administrativa: 1 vaga + CR
• Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal: 2 vagas + CR
• Analista Judiciário – Área Judiciária: 1 vaga + CR
• Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Contabilidade: 1 vaga + CR
• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social: 1 vaga + CR
• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Estatística: 1 vaga + CR
• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia: CR
• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Medicina: CR
• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia: 1 vaga + CR
• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação: 1 vaga + CR

Técnico Judiciário

• Técnico Judiciário – Área Administrativa: 4 vagas + CR
• Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho: CR
• Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação: CR
• Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial: CR

Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:

• Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
• Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para o cargo de Analista Judiciário (todas as áreas/especialidades); e
• Prova Prática de Aptidão Física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial.

As provas objetivas e discursiva foram realizadas na cidade de Campo Grande/MS, no dia 9 de março. As avaliações para o cargo de Analista Judiciário foram reaplicadas no dia 11 de maio.

Resumo do concurso TRT MS

• Situação: edital retomado
• Banca: FGV
• Vagas: 13 + CR
• Cargos: Analista e Técnico Judiciário
• Escolaridade: nível superior
• Salário: até R$ 16.035,69
• Inscrições: 6/11 a 7/12
• Taxa:
  • Analista Judiciário: R$ 110,00
  • Técnico Judiciário: R$ 90,00
• Provas: 9/3
• Reaplicação das provas de Analista: 11/5
• Edital