O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT MS) decidiu, em sessão administrativa extraordinária realizada na última segunda-feira (6/10), manter a validade do concurso público para os cargos de analista e técnico judiciário, cujo edital havia sido anulado em agosto devido a falhas na aplicação das cotas raciais.
A decisão, tomada por unanimidade, atende a recursos de candidatos e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), além de pareceres favoráveis do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF).
O certame, regido pelo Edital nº 1/2024, foi questionado pela forma como as vagas reservadas a negros, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs) foram distribuídas. A principal irregularidade apontada foi o fracionamento indevido por especialidade, em desacordo com a Lei nº 12.990/2014 e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 41, que veda a fragmentação de vagas por área específica como forma de burlar a política de cotas.
Em seu voto, o relator, desembargador César Palumbo Fernandes, destacou que o vício no edital é sanável e que a anulação total do concurso seria desproporcional, causando “enormes prejuízos financeiros e operacionais” ao tribunal e aos candidatos. Ele ressaltou a aplicação dos princípios da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, fundamentando a manutenção do certame com a devida correção nas nomeações futuras.
Solução evita novo processo seletivo
A solução adotada pelo TRT-MS determina que a administração pública observe, a partir da primeira nomeação, os percentuais legais de cotas – 20% para negros, 10% para PcDs e 3% para indígenas – com base no total de vagas por cargo, e não por especialidade. Além disso, as nomeações seguirão o critério de alternância previsto no Ato Conjunto nº 53/TST.CSJT.GP, que estabelece a ordem de convocação entre ampla concorrência e cotistas.
Dessa forma, o tribunal assegura a validade das etapas já realizadas – incluindo a reaplicação das provas objetivas em maio, após erro inicial da FGV – e preserva os direitos dos candidatos aprovados, evitando a repetição do processo e os transtornos associados.
Concurso segue com 13 vagas imediatas
Com a decisão, o concurso retoma sua validade, oferecendo 13 vagas de provimento imediato, além de cadastro de reserva, para analista e técnico judiciário, com salários de até R$ 16.035,69. As nomeações estão condicionadas à publicação da retificação do edital e ao cumprimento das novas regras de cotas.
O acórdão (PROAD 4437/2025) e o comunicado oficial foram publicados no site da FGV no último dia 9 de outubro, marcando o encerramento de mais um capítulo conturbado do certame.
Confira o comunicado na íntegra!
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Panorama do concurso TRT MS
Organizado pela FGV, o concurso TRT MS ofertava 13 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para os cargos de Analista e Técnico Judiciário. O salário inicial é de até R$ 16.035,69.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
Analista Judiciário
- Analista Judiciário – Área Administrativa: 1 vaga + CR
- Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal: 2 vagas + CR
- Analista Judiciário – Área Judiciária: 1 vaga + CR
- Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Contabilidade: 1 vaga + CR
- Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social: 1 vaga + CR
- Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Estatística: 1 vaga + CR
- Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia: CR
- Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Medicina: CR
- Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia: 1 vaga + CR
- Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação: 1 vaga + CR
Técnico Judiciário
- Técnico Judiciário – Área Administrativa: 4 vagas + CR
- Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho: CR
- Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação: CR
- Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial: CR
Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:
- Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
- Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para o cargo de Analista Judiciário (todas as áreas/especialidades); e
- Prova Prática de Aptidão Física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial.
As provas objetivas e discursiva foram realizadas na cidade de Campo Grande/MS, no dia 9 de março. As avaliações para o cargo de Analista Judiciário foram reaplicadas no dia 11 de maio.
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Resumo do concurso TRT MS
- Situação: edital retomado
- Banca: FGV
- Vagas: 13 + CR
- Cargos: Analista e Técnico Judiciário
- Escolaridade: nível superior
- Salário: até R$ 16.035,69
- Inscrições: 6/11 a 7/12
- Taxa:
- Analista Judiciário: R$ 110,00
- Técnico Judiciário: R$ 90,00
- Provas: 9/3
- Reaplicação das provas de Analista: 11/5
- Edital
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