O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) declarou que a Lei Distrital 6.228/2018, que permitia a suspensão do prazo de validade dos concursos DF por tempo indeterminado, é inconstitucional.
Reforça-se que: esta lei não é a que suspende os prazos de validade durante a pandemia. A legislação que suspende os prazos de validade dos concursos DF durante o estado de calamidade pública ainda está válida e não foi declarada inconstitucional.
A lei em questão que foi declarada inconstitucional foi publicada em 2018. Trata-se da Lei Distrital 6.228 de 2018, que suspendia os prazos de validade dos concursos DF enquanto o GDF estivesse impedido de nomear os aprovados.
Os desembargadores do TJDFT atenderam um pedido do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) e declararam que a lei é inconstitucional.
Segundo o MPDFT, havia um vício de inconstitucionalidade material. De acordo com o documento, o fato de a norma estabelecer a suspensão sem impor limite de tempo infligia a Constituição Federal.
Os desembargadores também reforçaram que a norma foi promulgada antes da pandemia e a ausência de lapso temporal para a suspensão da validade dos concursos DF aumenta a insegurança jurídica dos participantes.
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Concursos DF: quais oportunidades são aguardadas?
O Distrito Federal é palco de diversos concursos públicos que foram afetados pela pandemia. Além disso, muitas seleções se encontram, no momento, paralisadas.
Confira abaixo uma lista sobre os concursos DF:
Concursos DF: SEDF – A banca organizadora Quadrix foi escolhida como organizadora do processo seletivo para Professor Temporário. Até o momento, aguarda-se publicação do edital. Saiba mais.
PCDF ESCRIVÃO – As provas do concurso PCDF Escrivão foram retomadas e tiveram nova data marcada. No entanto, Cebraspe decidiu por suspender novamente a data de aplicação das provas objetivas.
PCDF AGENTE – O edital da seleção traz 600 oportunidades imediatas e 1.200 para o Cadastro de Reserva. As inscrições encerraram no dia 8 de setembro (às 18 horas). As provas foram, no entanto, suspensas. Comunicado foi publicado na própria página do Cebraspe. Saiba tudo sobre o edital aqui.
Concursos DF: TCDF – O órgão soltou um comunicado em 20 de março afirmando que ainda não há prazo para divulgação das novas datas. Inscrições devem ser reabertas. Assim que for retomado, inscrições devem ser retomadas. São 10 vagas imediatas para Auditor de Controle Externo, cuja remuneração pode alcançar até R$ 16.673,35. Saiba mais aqui.
DPDF – Outro edital lançado em meio à pandemia e suspenso posteriormente. Foram 60 vagas, todas exigindo nível superior. Os salários iniciais são por volta de R$ 5 mil e o certame é organizado pela banca Cebraspe. Clique aqui e veja detalhes do edital.
Concursos DF: PGDF – As provas do concurso para a Procuradoria Geral do Distrito Federal seriam realizadas no dia 22 de março, mas foram adiadas após o governo do DF prorrogar por mais 15 dias o decreto que proíbe eventos com aglomerações.
ADASA – Quando for retomado, o concurso Adasa deve reabrir as inscrições para o certame que oferece 25 vagas para os cargos de Técnico e Regulador, escolaridades de nível médio a nível superior. A banca organizadora é a Iades e as remunerações são de até R$ 10 mil. Mais detalhes aqui.
Sefaz DF – O certame ia iniciar os procedimentos da segunda fase do concurso público, quando a pandemia precisou suspender os trâmites. No momento, órgão aguarda situação normalizar para dar procedimento na seleção. Suspensão deve ser prorrogada até março de 2021, segundo secretário. Saiba mais aqui.
Um passo essencial para estudar para concursos públicos é escolher sua área. Confira abaixo as dicas do professor Erick Alves para fazer uma escolha acertada:
Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!
Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.
Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.
Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.
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