Justiça determina que concursos federais devem prever atendimento especializado para candidatos com dislexia e TDAH

A 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que a União inclua, nos editais de concursos e seleções públicas federais, a previsão de atendimento especializado para candidatos com dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e inclui a possibilidade de concessão de tempo adicional para a realização de provas, desde que comprovada a necessidade por equipe multiprofissional.A ação civil pública movida pelo MPF argumentou que a recusa de bancas organizadoras em oferecer adaptações, como ocorreu no concurso do Superior Tribunal Militar, fere o princípio da igualdade material. O órgão destacou que a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, permite enquadrar dislexia e TDAH como condições que justificam adaptações razoáveis, dependendo da gravidade.Na decisão, o juiz enfatizou que a medida não implica concessão automática de benefícios, mas apenas a inclusão de cláusulas nos editais que prevejam o atendimento especializado, condicionado à comprovação técnica. Ele considerou a interpretação compatível com a legislação vigente e destacou que a ausência de tais previsões poderia causar dano irreparável aos candidatos, comprometendo o acesso universal a cargos públicos. Com a concessão da tutela de urgência, a União deve implementar imediatamente a determinação, incluindo nos editais de concursos federais a possibilidade de atendimento especializado para candidatos com dislexia ou TDAH, com tempo adicional quando necessário. Confira a decisão na íntegra!Exercite seus conhecimentos!O Direção concursos preparou um E-Book com 25 questões para testar seus conhecimentos na Língua Portuguesa. Não deixe de conferir.Adquira gratuitamente!Concursos federais – Panorama do CNU 2025Organizado pela Fundação Getúlio Vargas, o CNU 2025 oferta 3.652 vagas para 32 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, para cargos de níveis médio e superior de formação.Veja a distribuição por bloco temático:Bloco 1 – Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência: 789 vagasBloco 2 – Cultura e Educação: 130 vagasBloco 3 – Ciências, Dados e Tecnologia: 212 vagasBloco 4 – Engenharias e Arquitetura: 306 vagasBloco 5 – Administração: 1.171 vagasBloco 6 – Desenvolvimento Socioeconômico: 286 vagasBloco 7 – Justiça e Defesa: 250 vagasBloco 8 – Intermediário – Saúde: 168 vagasBloco 9 – Intermediário – Regulação: 340 vagasOs aprovados receberão salários iniciais de até R$ 17.726,42.As avaliações objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro e terão as seguinte estrutura:Provas de nível superior90 questões de múltipla escolha com 5 alternativas (30 de conhecimentos gerais e 60 de específicos)Das 13h às 18h (5h de duração)Provas de nível médio68 questões de múltipla escolha (20 de conhecimentos gerais e 48 de específicos)Das 13h às 16h30 (3h30 de duração)Já as provas discursivas, que serão realizadas realizadas no dia 7 de dezembro, serão aplicadas da seguinte forma:Nível superior2 questões discursivasDas 13h às 16hNível médio1 redação dissertativa-argumentativaDas 13h às 15hASSINATURAS ILIMITADAS🚀 Estude sem limites para conquistar a aprovação!Com as Assinaturas Ilimitadas do Direção Concursos, você tem acesso a todos os cursos, videoaulas, questões e materiais atualizados em um só lugar. 🦅👉 Garanta agora a sua preparação completa e aumente suas chances de conquistar a vaga dos seus sonhos!Não perca essa oportunidade💥

Justiça determina que concursos federais devem prever atendimento especializado para candidatos com dislexia e TDAH

Atendimento especializado inclui tempo adicional quando necessário