A 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que a União inclua, nos editais de concursos e seleções públicas federais, a previsão de atendimento especializado para candidatos com dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e inclui a possibilidade de concessão de tempo adicional para a realização de provas, desde que comprovada a necessidade por equipe multiprofissional.
A ação civil pública movida pelo MPF argumentou que a recusa de bancas organizadoras em oferecer adaptações, como ocorreu no concurso do Superior Tribunal Militar, fere o princípio da igualdade material.
O órgão destacou que a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, permite enquadrar dislexia e TDAH como condições que justificam adaptações razoáveis, dependendo da gravidade.
Na decisão, o juiz enfatizou que a medida não implica concessão automática de benefícios, mas apenas a inclusão de cláusulas nos editais que prevejam o atendimento especializado, condicionado à comprovação técnica.
Ele considerou a interpretação compatível com a legislação vigente e destacou que a ausência de tais previsões poderia causar dano irreparável aos candidatos, comprometendo o acesso universal a cargos públicos.
Com a concessão da tutela de urgência, a União deve implementar imediatamente a determinação, incluindo nos editais de concursos federais a possibilidade de atendimento especializado para candidatos com dislexia ou TDAH, com tempo adicional quando necessário.
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Organizado pela Fundação Getúlio Vargas, o CNU 2025 oferta 3.652 vagas para 32 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, para cargos de níveis médio e superior de formação.
Veja a distribuição por bloco temático:
- Bloco 1 – Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência: 789 vagas
- Bloco 2 – Cultura e Educação: 130 vagas
- Bloco 3 – Ciências, Dados e Tecnologia: 212 vagas
- Bloco 4 – Engenharias e Arquitetura: 306 vagas
- Bloco 5 – Administração: 1.171 vagas
- Bloco 6 – Desenvolvimento Socioeconômico: 286 vagas
- Bloco 7 – Justiça e Defesa: 250 vagas
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Os aprovados receberão salários iniciais de até R$ 17.726,42.
As avaliações objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro e terão as seguinte estrutura:
- Provas de nível superior
- 90 questões de múltipla escolha com 5 alternativas (30 de conhecimentos gerais e 60 de específicos)
- Das 13h às 18h (5h de duração)
- Provas de nível médio
- 68 questões de múltipla escolha (20 de conhecimentos gerais e 48 de específicos)
- Das 13h às 16h30 (3h30 de duração)
Já as provas discursivas, que serão realizadas realizadas no dia 7 de dezembro, serão aplicadas da seguinte forma:
- Nível superior
- 2 questões discursivas
- Das 13h às 16h
- Nível médio
- 1 redação dissertativa-argumentativa
- Das 13h às 15h
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