Concursos fiscais podem ser REDUZIDOS pela reforma tributária?

Nesta quarta-feira, 22/05, está em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional (PEC) 45 de 2019 que trata sobre a Reforma Tributária. A última atualização é que o parecer de admissibilidade foi aprovado na CCJ.

Em síntese, a proposta extingue 5 tributos:

• ISS
• ICMS
• PIS
• COFINS
• IPI

No lugar destes tributos, é criado o IBS – imposto sobre bens e serviços.

Como se sabe, o ISS é o principal tributo fiscalizado pelos fiscos municipais, e o ICMS é o principal tributo fiscalizado pelos fiscos estaduais.

Confira aqui os principais concursos FISCAIS para 2019

Assim, fica a pergunta:

Os concursos fiscais poderão ser reduzidos caso esta reforma tributária seja aprovada?

Para responder a esta pergunta, é importante esclarecer alguns pontos da reforma.

No que tange à fiscalização, a reforma não propõe a extinção ou redução do corpo funcional dos fiscos de nenhum ente federado (municípios, estados e união). O que se propõe é uma gestão integrada da fiscalização, preservando a autonomia de cada ente. Esta gestão seria feita por um Comitê Gestor integrado pelas administrações tributárias municipais, estaduais e federais.

Além disso, a proposta de reforma tributária contempla um período de transição de 10 anos. Sim, 10 anos! No primeiro ano seria implementado o IBS com uma alíquota de 1% apenas, cuja contrapartida seria a redução da alíquota da COFINS. Portanto, somente a União teria impacto direto no primeiro ano. O objetivo disto é começar a conhecer o comportamento deste novo tributo para só então estender aos estados.

Ao longo de 10 anos as alíquotas dos 5 tributos serão progressivamente reduzidas, enquanto a do IBS será elevada. Ou seja, ainda que a reforma seja aprovada, durante pelo menos 10 anos nós continuaremos tendo a cobrança (e, naturalmente, a fiscalização) de ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI.

Também vale a pena lembrar que os os órgãos fiscais tanto municipais quanto estaduais são responsáveis por outros tributos. No caso dos municípios, há, além do ISS, o ITBI e IPTU. No casos do estados, há o ITCMD e o IPVA.

Conclusão

Diante dos elementos apresentados, entendemos que os concursos fiscais não sofrerão qualquer impacto no curto prazo (próximos 3 a 5 anos), ainda que a reforma seja aprovada. Afinal de contas, as administrações tributárias municipais, estaduais e federal continuarão precisando fiscalizar o recolhimento de ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI por pelo menos 15 anos (10 anos de transição e mais 5 anos relativos ao prazo decadencial).

A consequência mais provável para o mundo dos concursos é o aumento do conteúdo a ser estudado nas provas das carreiras fiscais. Além disso, como dito acima, ainda há outros tributos que os estados e municípios precisam fiscalizar. O que dá boas expectativas de realização de concursos na área fiscal.

Afinal, os concurseiros precisarão continuar estudando as regras dos tributos atuais e, além disso, precisarão estudar:

• as regras do IBS;
• as regras de transição dos tributos atuais para o IBS.

Portanto, recomendamos que você continue aproveitando as excelentes oportunidades esperadas para os concursos fiscais nos próximos anos.

Concursos fiscais mais esperados para os próximos meses

Vários concursos fiscais são esperados para 2019, como:

• ISS/Porto Alegre: já tem comissão formada e recentemente definiu a banca FUNDATEC para a organização;
• ISS/Campinas: já definiu a banca VUNESP para a organização;
• ISS/Betim: já definiu a banca AOCP para o certame;
• ISS/Uberlândia: já definiu a banca Fundep para a seleção;
• SEFAZ/DF: já contratou a banca Cebraspe/Cespe para a organização;
• SEFAZ/AL: em processo de contratação da banca Cebraspe/Cespe;
• Receita Federal: concurso esperado para o ano de 2020.

Confira aqui os principais concursos FISCAIS para 2019

Veja na íntegra o texto da reforma tributária em discussão

Arthur Lima