Concursos Públicos em Manaus ofertam 65 vagas + CR; iniciais de até R$ 10 mil!

Está publicado o edital dos concursos públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima de Manaus (SEMMAS) e da Controladoria Geral do Município de Manaus (CGM)! O certame oferece 65 vagas imediatas + CR para níveis médio e superior. O salário inicial varia de R$ 4.162,26 a R$ 10.000,00.Em síntese, as principais informações são:Banca: Instituto ConsulplanVagas: 65 + CR — sendo 35 + CR para a CGM e 30 + CR para a SEMMAS.Cargos: diversosEscolaridade: médio e superiorSalário: R$ 4.162,26 a R$ 10.000,00Inscrições: 14/11 a 15/12/2025Taxa: R$ 130,00 a R$ 180,00Provas: 25 de janeiro de 2026EditalNavegue pelo índiceCargos, vagas e salários do editalRequisitos do editalInscrições do editalEtapas e provas do editalConteúdo programáticoCargos, vagas e salários do editalO concurso da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), em Manaus, oferece vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior.Há reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), conforme o edital. As demais são destinadas à ampla concorrência (AC).Confira a distribuição:Nível Médio — Controladoria Geral do Município (CGM)Técnico Municipal de Controle Interno (TMCI) — 40h: 9 AC + 1 PcD + CR💰 Vencimento básico: R$ 6.000,00Nível Superior — Controladoria Geral do Município (CGM)Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI) – Ciências Contábeis — 40h: 7 AC + 1 PcD + CRAuditor Municipal de Controle Interno (AMCI) – Direito — 40h: 5 AC + CRAuditor Municipal de Controle Interno (AMCI) – Engenharia Civil — 40h: 4 AC + CRAuditor Municipal de Controle Interno (AMCI) – Tecnologia da Informação — 40h: 5 AC + CRAuditor Municipal de Controle Interno (AMCI) – Demais Graduações — 40h: 3 AC + CR💰 Vencimento básico: R$ 10.000,00Nível Superior — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS)Analista Municipal – Fiscalização — 40h: 6 AC + 1 PcD + CRAnalista Municipal – Geografia — 40h: 4 AC + CRAnalista Municipal – Geologia — 40h: 3 AC + CRAnalista Municipal – Química — 40h: 1 AC + CRAnalista Municipal – Engenharia Agrônoma— 40h: 6 AC + CRAnalista Municipal – Engenharia Ambiental — 40h: 1 AC + CRAnalista Municipal – Engenharia Civil — 40h: 5 AC + 1 PcD + CRAnalista Municipal – Engenharia Florestal — 40h: 2 AC + CR💰 Vencimentos básicos: entre R$ 4.162,66 e R$ 8.062,54, conforme a especialidade.Requisitos do editalOs requisitos específicos variam conforme o cargo pretendido. Confira:Inscrições do editalAs inscrições para o concurso da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), em Manaus (AM), estarão abertas das 15h do dia 14 de novembro até as 15h do dia 15 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo site do Instituto Consulplan: www.institutoconsulplan.org.br.As taxas de inscrição variam conforme o nível de escolaridade:💰 R$ 130,00 — para cargos de nível médio;💰 R$ 140,00 — para cargos de nível superior da SEMMAS;💰 R$ 180,00 — para cargos de nível superior da CGM.Cada candidato poderá se inscrever para até dois cargos/especialidades, desde que as provas sejam realizadas em turnos distintos.Etapas e provas do editalO concurso da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) de Manaus será composto por duas etapas:Prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;Prova discursiva, também de caráter eliminatório e classificatório (apenas para os cargos de nível superior da CGM).Prova objetivaA prova objetiva será aplicada a todos os candidatos e contará com questões de múltipla escolha, com quatro alternativas (A a D) e apenas uma resposta correta.A estrutura varia conforme o cargo:Cada questão valerá de 1,0 a 2,0 pontos, totalizando 100 pontos.Será considerado aprovado o candidato que alcançar pelo menos 60% de aproveitamento (60 pontos no total).Prova discursivaA prova discursiva será aplicada no mesmo dia da prova objetiva e apenas para os candidatos aos cargos de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI).Essa etapa terá valor máximo de 30 pontos e exigirá a produção de um texto entre 20 e 30 linhas sobre tema relacionado às atribuições do cargo.Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e que estejam classificados até as seguintes posições da lista de classificação nesta fase, por cargo/especialidade:Para ser aprovado, é necessário obter mínimo de 50% dos pontos (15 pontos).Aplicação das provasAs provas objetivas e discursivas serão realizadas em Manaus (AM), no dia 25 de janeiro de 2026 (domingo), com duração variável conforme o cargo:Manhã (duração: 4h)Técnico Municipal de Controle Interno (CGM)Todos os cargos da SEMMASTarde (duração: 5h)Todos os cargos de Auditor Municipal de Controle Interno (CGM)Os portões serão fechados às 8h (manhã) e às 14h30 (tarde).Os locais de aplicação serão divulgados no site do Instituto Consulplan (www.institutoconsulplan.org.br) a partir das 15h do dia 19 de janeiro de 2026.Conteúdo programáticoO conteúdo programático varia de acordo com o nível de escolaridade e o cargo. Confira:CGM – NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (TMCI)LÍNGUA PORTUGUESAFonologia: conceito; encontros vocálicos; dígrafos; ortoépia; divisão silábica; prosódia; acentuação; ortografia. Morfologia: estrutura e formação das palavras; classes de palavras. Sintaxe: termos da oração; período composto; conceito e classificação das orações; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; crase e pontuação. Semântica: a significação das palavras no texto. Interpretação de texto.NOÇÕES DE INFORMÁTICANoções de sistema operacional (ambiente Windows). Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office – Microsoft 365). Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome). Sítios de busca e pesquisa na Internet. Redes sociais. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: noções de malware; aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.).NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAConstituição Federal de 1988 (Arts. 70 a 75; e Arts. 165 a 169). Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores.NOÇÕES DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL E CONTROLES INTERNO E EXTERNOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceitos relativos aos Sistemas de Controle Interno. Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. O Controle Interno e a Controladoria Geral da União – CGU. Principais Irregularidades Identificadas na Execução de Programas de Governo. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. Identificação dos Recursos Federais Transferidos para o Município. O Controle Interno e a Controladoria Geral do Estado. O Controle Interno e o Tribunal de Contas da União. Controle Externo na Constituição de 1988 e a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92). O Controle Interno dos Municípios e o TCU: recursos federais transferidos a municípios. Estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal (Controladoria Geral do Município – CGM Manaus). A Tomada de Contas Especial: conceito, aspectos preventivos, providências saneadoras e julgamento. Prestação de Contas. Instrumentos de Transparência Pública: Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011); Portais da Transparência; Decreto Municipal nº 4.157, de 20 de setembro de 2018 – Regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus, e dá outras providências.AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Conceito e definição de auditoria; normas de auditoria; auditoria interna e externa; programas de auditoria e relatórios de auditoria. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Título VI – Da Tributação e do Orçamento. Tipos de Auditoria. Auditoria de Regularidade; Auditoria Operacional. Fases da Auditoria: Planejamento; Execução; Relatório; Monitoramento.NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONALConstituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Da Organização dos Poderes Legislativo e Executivo (arts. 44 a 91).NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVONoções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Processo Administrativo. Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Licitações e contratos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.LEGISLAÇÃO MUNICIPALLei Orgânica do Município de Manaus. Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971 – Estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus. Lei Municipal nº 3.546, de 1º de outubro de 2025 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município (CGM) e dá outras providências. Decreto Municipal nº 4.764, de 11 de março de 2020 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município – CGM, e adota outras providências. Decreto Municipal nº 6.153, de 17 de junho de 2025 – Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do município de Manaus.CGM – NÍVEL SUPERIOR – AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (AMCI) – CIÊNCIAS CONTÁBEIS / DIREITO / ENGENHARIA CIVIL / TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / DEMAIS GRADUAÇÕESLÍNGUA PORTUGUESATextos: interpretação e compreensão de textos. Língua e Linguagem: As funções da linguagem; texto narrativo; texto descritivo; texto dissertativo; discurso direto, indireto e indireto livre; o gênero poético e as figuras de linguagem. Fonemas: vogais, consoantes e semivogais; encontros vocálicos, consonantais e dígrafos; sílabas. Ortografia: correção ortográfica; acentuação gráfica; divisão silábica. Morfologia: estrutura e formação de palavras; morfemas, afixos; processos de formação de palavras; classes gramaticais: identificação, classificações e emprego. Sintaxe: frase, oração e período; período simples – termos da oração: identificação, classificações e emprego.RACIOCÍNIO LÓGICOProposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAOrçamento público: conceitos e princípios orçamentários. Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Transparência na Administração Pública. Boas práticas de transparência no setor público; Lei Complementar nº 131/2009, e portarias regulamentares.AUDITORIA GOVERNAMENTAL E CONTROLES INTERNO E EXTERNOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceitos relativos aos Sistemas de Controle Interno. Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. Implantação do Sistema de Controle Interno: criação e atribuições. Estruturação do Sistema de Controle Interno. Formas de atuação do Controle Interno. Atuação do controle interno. O Controle Interno e a Controladoria Geral da União – CGU. Principais Irregularidades Identificadas na Execução de Programas de Governo. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. Identificação dos Recursos Federais Transferidos para o Município. O Controle Interno e a Controladoria Geral do Estado. O Controle Interno e o Tribunal de Contas da União. O Sistema de Controle Governamental: visão geral. Controle Externo na Constituição de 1988 e a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92). O Controle Interno dos Municípios e o TCU: recursos federais transferidos a municípios. Estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal (Controladoria Geral do Município – CGM Manaus). A Tomada de Contas Especial: conceito, aspectos preventivos, providências saneadoras e julgamento. Análise de Processos de Execução da Despesa Pública Orçamentária: abordagem, teórico-prática acerca do modo de averiguação por parte do controle interno municipal. Prestação de Contas. Instrumentos de Transparência Pública: Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011); Portais da Transparência; Decreto Municipal nº 4.157, de 20 de setembro de 2018 – Regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus, e dá outras providências.AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Conceito e definição de auditoria; normas de auditoria; auditoria interna e externa; programas de auditoria e relatórios de auditoria. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Título VI – Da Tributação e do Orçamento. Normas Internacionais para o exercício profissional da Auditoria Interna (The IIA): definição de Auditoria Interna. Novo modelo das Três Linhas 2020 do Institute of Internal Auditors-IIA (atualização das Três Linhas de Defesa).POLÍTICAS MUNICIPAIS: Decreto Municipal nº 5.537/2023 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Decreto Municipal nº 5.436, de 21 de dezembro de 2022 – Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Decreto Municipal nº 5.437, de 21 de dezembro de 2022 – Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Municipal – SIPEM, e dá outras providências. Decreto Municipal nº 5.438, de 21 de dezembro de 2022 – Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo no município de Manaus, e dá outras providências. Decreto Municipal nº 6.143, de 30 de maio de 2025 – Cartão de Pagamento do Governo Municipal – CPGM, como forma de prover despesas pelo regime de adiantamento no âmbito do município de Manaus.DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais: Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Poder executivo: Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder legislativo: Estrutura; Funcionamento e atribuições; Processo legislativo; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário. Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa-fé. Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos. Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder de polícia. Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Bens públicos. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.LEGISLAÇÃO MUNICIPALLei Orgânica do Município de Manaus. Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971 – Estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus. Lei Municipal nº 3.546, de 1º de outubro de 2025 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município (CGM) e dá outras providências. Decreto Municipal nº 4.764, de 11 de março de 2020 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município – CGM, e adota outras providências. Decreto Municipal nº 6.153, de 17 de junho de 2025 – Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do município de Manaus.CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO CARGO/ESPECIALIDADE (variam de acordo com o cargo, vide edital)SEMMAS – NÍVEL SUPERIORANALISTA MUNICIPAL I (FISCALIZAÇÃO / GEOGRAFIA / GEOLOGIA / QUÍMICA)ANALISTA MUNICIPAL II (ENGENHARIA AGRÔNOMA / ENGENHARIA AMBIENTAL / ENGENHARIA CIVIL / ENGENHARIA FLORESTAL)LÍNGUA PORTUGUESATextos: interpretação e compreensão de textos. Língua e Linguagem: As funções da linguagem; texto narrativo; texto descritivo; texto dissertativo; discurso direto, indireto e indireto livre; o gênero poético e as figuras de linguagem. Fonemas: vogais, consoantes e semivogais; encontros vocálicos, consonantais e dígrafos; sílabas. Ortografia: correção ortográfica; acentuação gráfica; divisão silábica. Morfologia: estrutura e formação de palavras; morfemas, afixos; processos de formação de palavras; classes gramaticais: identificação, classificações e emprego. Sintaxe: frase, oração e período; período simples – termos da oração: identificação, classificações e emprego.RACIOCÍNIO LÓGICOProposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO CORRELATAConstituição Federal de 1988: 1.1. Dos Princípios Fundamentais. 1.2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 1.3. Dos direitos sociais. 1.4. Da Organização do Estado. 1.5. Da Administração Pública.Organização Administrativa: 2.1. Centralização e Descentralização. 2.2. Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.Lei da improbidade administrativa.Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. 4.1. Dos Princípios. 4.2. Das Definições. 4.3. Das Modalidades, Limites e Dispensa. 4.4. Dos Contratos.Processo Administrativo na Administração Municipal (Lei Municipal nº 1997/2015).Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e Decreto Municipal nº 4.157, de 20 de setembro de 2018 – Regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus, e dá outras providências.Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados.LEGISLAÇÃO MUNICIPALLei Orgânica do Município de Manaus. Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971 – Estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus. Lei Municipal nº 2.625, de 1º de julho de 2020 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) e dá outras providências. Lei Municipal nº 605, de 24 de julho de 2001 – Código Ambiental do Município de Manaus; Lei Complementar Municipal nº 2, de 16 de janeiro de 2014 – Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus. Decreto Municipal nº 1.349, de 9 de novembro de 2011 – Plano Diretor Municipal de Resíduos Sólidos de Manaus. Decreto Municipal nº 6.153, de 17 de junho de 2025 – Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do município de Manaus.LEGISLAÇÃO AMBIENTALConstituição Federal de 1988: Título VIII – Da Ordem Social / Capítulo VI – Do Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais. Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal. Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO CARGO/ESPECIALIDADE (variam de acordo com o cargo, vide edital)

Concursos Públicos em Manaus ofertam 65 vagas + CR; iniciais de até R$ 10 mil!

Inscrições abrem nesta sexta-feira, 14/11, e vão até 15 de dezembro!