Concursos Públicos: servidores não terão vantagem em editais

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do uso da atividade de servidor público como critério de desempate em editais de concursos públicos. A norma estava em validade no estado do Pará. A PGR apontou a violação aos princípio da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade, pois a norma favorecia determinados candidatos sem ...