TCE PE estabelece novas regras para concursos e limita contratações temporárias

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) publicou, em 31 de outubro de 2025, a Resolução TC nº 296/2025, um marco regulatório que estabelece diretrizes e critérios mínimos para a realização de concursos públicos e processos seletivos temporários no âmbito de todos os Poderes do Estado e dos municípios pernambucanos.

A medida visa combater o excesso de contratações temporárias, que em Pernambuco atingem o percentual de 38,5% do quadro de servidores municipais, superior à média nacional (25,2%) e à do Nordeste (31,2%). A norma reforça o concurso público como regra e a contratação temporária como exceção, trazendo mais segurança jurídica e transparência para gestores e candidatos.

Confira os principais pontos da resolução:

1. Limite para Contratações Temporárias: Teto de 30% até 2028

Um dos pontos de maior impacto é a definição de um limite máximo para servidores temporários. A resolução considera ato de gestão ilegal a contratação de pessoal temporário em proporção superior a 30% da soma dos cargos efetivos ocupados e dos contratos temporários.

Para permitir a adequação, foi estabelecido um cronograma gradual:

• 50% até 31 de dezembro de 2026.
• 40% até 31 de dezembro de 2027.
• 30% até 31 de dezembro de 2028.

A norma também veda a celebração de novos contratos temporários se houver concurso público vigente para o mesmo cargo, salvo raras exceções devidamente justificadas.

2. Pré-requisitos rígidos para abrir concursos e seleções

A resolução detalha condições claras para a autorização de seleções públicas:

• Para Concursos Públicos (cargos efetivos): É necessário comprovar que os cargos estão previstos em lei, apresentar estimativa de impacto orçamentário para três anos e demonstrar a necessidade do provimento através de um estudo técnico que evidencie vacância, déficit funcional ou insuficiência de pessoal.
• Para Contratações Temporárias: Reforça o caráter excepcional. É preciso que a hipótese esteja prevista em lei específica, tenha prazo predeterminado, atenda a uma necessidade temporária de interesse público e seja precedida de processo seletivo público, ainda que simplificado.

3. Padronização e transparência nos editais

O Capítulo II da norma exige que os editais contenham um conjunto mínimo de informações para garantir clareza e isonomia, incluindo:

• Identificação completa do órgão e da banca organizadora.
• Fundamentação legal e número de vagas, com distribuição para ampla concorrência e cotas.
• Descrição detalhada dos cargos, atribuições, remuneração e conteúdo programático.
• Cronograma preliminar e critérios objetivos de pontuação e classificação.
• Condições de acessibilidade para candidatos com deficiência.

4. Prazos mínimos e inscrições não-presenciais

A resolução estabelece prazos mínimos para inscrições:

• 30 dias para concursos públicos.
• 10 dias para seleções temporárias.

Além disso, fica vedada a exigência de que inscrições ou interposição de recursos sejam feitas exclusivamente de forma presencial, garantindo o uso de meios eletrônicos e ampliando o acesso.

5. Cotas e critérios de desempate

• Pessoas com Deficiência: Reserva mínima de 5% das vagas por cargo, com arredondamento para cima para garantir ao menos uma vaga.
• Cotas Raciais: Quando previstas em lei, a autodeclaração será verificada por comissão de heteroidentificação, baseada em características fenotípicas, sem exigência de documentos médicos ou genéticos.
• Desempate: Fica proibido usar residência ou tempo de serviço no ente como critério. A preferência será para o candidato mais velho (conforme Estatuto do Idoso) e, subsequentemente, para quem tiver exercido a função de jurado.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação (31/10/2025) e se aplica a todos os editais autorizados a partir dessa data. O TCE PE também aprovou um Manual de Seleção de Pessoal, disponível em seu site, para orientar gestores e organizadores de certames.

Cofira a resolução na íntegra!

Concurso Unificado PE (CPU PE)

Organizado pela FCC, o Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU PE) oferta 462 vagas para cargos de níveis médio e superior, distribuídas em nove órgãos do estado. O salário inicial é de até R$ 11.359,85.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

BLOCO 1 – FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR

Total de Vagas no Bloco 1: 261 

• AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO – ARPE
  • Analista de Regulação (Administração) (Recife): Total 8 vagas
  • Analista de Regulação (Contabilidade) (Recife): Total 2 vagas
  • Analista de Regulação (Economia) (Recife): Total 2 vagas
  • Analista de Regulação (Engenharia Civil) (Recife): Total 13 vagas
  • Analista de Regulação (Engenharia de Energia) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista de Regulação (Engenharia de Saneamento) (Recife): Total 7 vagas
  • Analista de Regulação (Engenharia Elétrica) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista de Regulação (Engenharia Mecânica) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista de Regulação (Engenharia Química) (Recife): Total 5 vagas
  • Analista de Regulação (Jurídica) (Recife): Total 8 vagas
  • Analista de Regulação (Tecnologia da Informação) (Recife): Total 2 vagas
    
• AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – ATI
  • Analista em Gestão de TI (Analista Consultor) (Recife): Total 19 vagas
  • Analista em Gestão de TI (Analista de Aplicações) (Recife): Total 32 vagas
  • Analista em Gestão de TI (Analista de Informações) (Recife): Total 27 vagas
  • Analista em Gestão de TI (Analista de Suporte) (Recife): Total 24 vagas
• AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CPRH
  • Analista em Gestão Ambiental (Arquitetura e Urbanismo) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Ambiental (Administração) (Recife): Total 2 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Agronomia) (Recife): Total 2 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Biologia) (Recife): Total 10 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Ciências Contábeis) (Recife): Total 2 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Direito) (Recife): Total 6 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Engenharia Ambiental) (Caruaru): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Ambiental (Engenharia Ambiental) (Recife): Total 7 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Engenharia Cartográfica) (Recife): Total 2 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Engenharia Civil) (Recife): Total 2 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Engenharia de Minas) (Recife): Total 2 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Engenharia Florestal) (Araripina): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Ambiental (Engenharia Florestal) (Recife): Total 7 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Geografia) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Ambiental (Geologia) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Ambiental (Medicina Veterinária) (Recife): Total 6 vagas
  • Analista em Gestão Ambiental (Psicologia) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Ambiental (Química) (Recife): Total 2 vagas
• FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUNAPE
  • Analista Jurídico-Previdenciário (Recife): Total 6 vagas
• FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Assistente Social) (Polo 1 – Petrolina): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Assistente Social) (Polo 2 – Arcoverde, Caruaru, Garanhuns e Vitória de Santo Antão): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Assistente Social) (Polo 3 – RMR e Timbaúba): Total 5 vagas
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Nutricionista) (Polo 1 – Petrolina): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Nutricionista) (Polo 2 – Arcoverde, Caruaru, Garanhuns e Vitória de Santo Antão): Total 2 vagas
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Nutricionista) (Polo 3 – RMR e Timbaúba): Total 3 vagas
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Pedagogo) (Polo 3 – RMR e Timbaúba): Total 8 vagas
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Psicólogo) (Polo 1 – Petrolina): Total 2 vagas
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Psicólogo) (Polo 2 – Arcoverde, Caruaru, Garanhuns e Vitória de Santo Antão): Total 1 vaga
  • Analista em Gestão Socioeducativa (Psicólogo) (Polo 3 – RMR e Timbaúba): Total 5 vagas
• INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS – IPEM
  • Analista de Gestão (Analista de Sistemas Informatizados) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista de Gestão (Analista em Estatística) (Recife): Total 1 vaga
  • Analista de Gestão (Analista Jurídico) (Recife): Total 1 vaga
• SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD
  • Gestor Governamental (Administrativa – Qualificação: Contador) (Recife): Total 29 vagas

BLOCO 2 – QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR

O total de vagas ofertadas neste Bloco é de 123 

• FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE
  • Analista em Gestão Previdenciária (Recife): Total 14 vagas
• SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD
  • Gestor Governamental (Administrativa) (Recife): Total 76 vagas
• SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SCGE
  • Gestor Governamental (Controle Interno – Finanças Públicas) (Recife): Total 8 vagas
  • Gestor Governamental (Controle Interno – Obras Públicas) (Recife): Total 4 vagas
  • Gestor Governamental (Controle Interno – Saúde) (Recife): Total 4 vagas
  • Gestor Governamental (Controle Interno – Tecnologia da Informação) (Recife): Total 3 vagas
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEPLAG
  • Gestor Governamental (Planejamento, Orçamento e Gestão) (Recife): Total 27 vagas

BLOCO 3 – FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO

O total de vagas ofertadas neste Bloco é de 78 

• AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CPRH
  • Assistente em Gestão Ambiental (Assistente Administrativo) (Recife): Total 14 vagas
  • Assistente em Gestão Ambiental (Técnico em Contabilidade) (Recife): Total 3 vagas
  • Assistente em Gestão Ambiental (Técnico em Meio Ambiente) (Recife): Total 14 vagas
  • Assistente em Gestão Ambiental (Técnico em Química) (Recife): Total 1 vaga
  • Assistente em Gestão Ambiental (Técnico em Química Laboratorial) (Recife): Total 6 vagas
  • Assistente em Gestão Ambiental (Técnico em Saneamento Ambiental) (Recife): Total 4 vagas
• INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO – IPEM
  • Assistente de Gestão (Agente Administrativo) (Recife): Total 6 vagas
  • Assistente de Gestão (Agente de Fiscalização Metrológica Legal e Qualidade) (Recife): Total 24 vagas
  • Assistente de Gestão (Agente de Fiscalização Metrológica Legal e Qualidade) (Caruaru): Total 3 vagas
  • Assistente de Gestão (Agente de Fiscalização Metrológica Legal e Qualidade) (Petrolina): Total 3 vagas

As inscrições poderão ser feitas no site da banca até o dia 28 de novembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

• Cargos de Ensino Superior Completo (exceto Gestor Governamental): R$ 130,00
• Cargos de Gestor Governamental: R$ 190,00
• Cargos de Ensino Médio Completo: R$ 90,00

O candidato do Concurso Unificado PE só poderá concorrer para um único Cargo/Área/Especialidade/Qualificação por Bloco e período de aplicação das provas.

As provas serão realizadas nos municípios de Afogados da Ingazeira-PE, Araripina-PE, Arcoverde-PE, Carpina-PE, Caruaru-PE, Floresta-PE, Palmares-PE, Petrolina-PE, Recife-PE e Salgueiro-PE, nas datas seguintes:

• Bloco 1: 18 de janeiro de 2026
• Blocos 2 e 3: 25 de janeiro de 2026