Provas de Direito Administrativo abordaram Proteção de Dados e Acesso à Informação; confira a resolução!

As provas do concurso da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) de 2025 exigiram conhecimentos a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação.Neste artigo, você confere a avaliação de questões que caíram no teste aplicado em 19 de outubro, pela banca organizadora Fundatec.Eu sou Robson Oliveira, professor de Direito Administrativo e Analista Judiciário da Justiça Eleitoral. Atualmente, desempenho a função de Chefe de Cartório Eleitoral.Confira a correção a seguir!Oportunidades até o fim do ano!Ainda dá tempo de ser aprovado! O Direção Concursos reuniu os 50 MELHORES EDITAIS que podem ser lançados até o fim de 2025. 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Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.A) É devida a taxa de religação, pela consumidora, considerando o inadimplemento da fatura de consumo.B) A suspensão do serviço poderia ter ocorrido, não fosse a ausência de aviso prévio.C) A suspensão do serviço pode ser realizada às sextas-feiras, mas não em sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.D) A suspensão do serviço, por inadimplemento, sem aviso prévio, ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.E) A comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento deve indicar o dia a partir do qual será realizado o desligamento, que poderá ocorrer a qualquer hora do dia.Comentário:A questão trata dos direitos dos usuários de serviços públicos, no caso, o fornecimento de energia. Houve um “corte” de energia da consumidora, em razão do inadimplemento das faturas.Professor, o “corte” é permitido neste caso? Como fica o princípio da continuidade do serviço público?Pelo princípio da continuidade, o serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, contínua, já que tal atividade é uma obrigação do Estado. Para o STJ, é possível a interrupção:Em caso de emergência; Após prévio aviso, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações;Em razão de inadimplemento do usuário.A Lei 13460/2017 estabelece direitos básicos do usuário de serviços públicos. Para a situação da questão, aplicamos os seguintes dispositivos:Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação. Art. 6º São direitos básicos do usuário:VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Notamos, portanto, dois erros da concessionária: o “corte” sem prévio aviso e, ainda, realizado na sexta feira.Alternativa A – errada. A taxa pela religação até é possível, mas não no caso concreto, já que não houve prévia comunicação – incide o art. 5º, Parágrafo Único.Alternativas B e C – erradas. O corte é possível, mas não pode ter início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado – incide o art. 6º, Parágrafo Único. Alternativa E – errada. O desligamento deve acontecer durante o horário comercial – art. 5º, XVI.Alternativa D – certa. Em razão da inobservância dos direitos do usuário, cabível, em tese, a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação, nos termos do art. 5º, Parágrafo Único.Gabarito: DQUESTÃO 55 Conrado acredita que seus dados pessoais estão sendo tratados pela Farmacêutica Pill Ltda. a despeito de alcançada a finalidade para a qual concedido o consentimento e encerrado o período de tratamento, originalmente autorizado, sendo mantidos para fins de estudo por órgão de pesquisa, após anonimização. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.A) Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, vedada sua conservação para qualquer finalidade.B) Apesar de autorizada a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, mesmo anonimizados, é vedada a manutenção dos dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, ainda que anonimizados.C) A manutenção dos dados é regular, pois a lei expressamente autoriza a manutenção dos dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, uma vez anonimizados.D) Ainda que autorizado o tratamento de dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, desde que anonimizados, o encerramento do período de tratamento exige sua eliminação.E) Verificado que a finalidade de tratamento foi alcançada, é vedada a conservação dos dados, em qualquer hipótese.Comentário:Esta questão aborda aplicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13709/2018. Aqui, temos dados pessoais tratados pela farmacêutica, após o período de tratamento originalmente autorizado.Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais é possível, desde que respeitados seus dispositivos.A utilização de base de dados pessoais por órgãos de pesquisa, na realização de estudos em saúde pública, vem tratado no artigo 13 da lei. Já a eliminação dos dados, após o término do tratamento, é abordada no artigo 16:Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ouIV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.Alternativa A e E – erradas. Os dados pessoais, após o término do tratamento, podem ser conservados para as finalidades previstas no artigo 16, I a IV.Alternativa B – errada. A conservação dos dados para fins de estudo por órgão de pesquisa é autorizada pelo art. 16, II.Alternativa C – certa. Está de acordo com o que prevê o art. 16, II.Alternativa D – errada. Não se exige, na hipótese da questão, a eliminação dos dados após o período de tratamento.Gabarito: CQUESTÃO 56Na forma da Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Considerando tais premissas, assinale a alternativa INCORRETA.A) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.B) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.C) Os titulares de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista têm competência, na administração pública federal, para classificação do sigilo de informações no grau de secreto.D) Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.E) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.Comentário:Antes de abordar o assunto da questão, um alerta importante. Você notou que este enunciado pediu para você marcar a alternativa incorreta?Não reparou? Pois é. No atual nível de competitividade verificado nos concursos, não podemos errar uma questão por falta de atenção ao enunciado. Minha sugestão: viu que é para marcar a errada, a incorreta, a exceto etc, faça um destaque grande nessa parte do enunciado – círculo, grifo, estrelinha, o que quer que seja… para que você, no turbilhão que é a prova, não erre uma questão cujo conteúdo você domina.O tema aqui é a Lei de Acesso à Informação (LAI). Todas as alternativas estão fundamentadas na letra da lei, ou seja, a literalidade da legislação. E o erro a ser apontado é apenas uma palavra que a banca trocou. Veja só.Alternativa A – errada. Tais informações são classificadas como reservadas, e não como secretas, na forma do art. 24, §2º da LAI.Art. 24, § 2º § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.Alternativa B – certa. Tal previsão está no art. 24, §4º da LAI.Art. 24, § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.Alternativa C – certa. A competência em questão encontra-se no art. 27, II da LAI.Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;Alternativa D – certa. A possibilidade veio no art. 29, §3º da LAI.Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.§ 3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.Alternativa E – certa. Esta vedação está estampada no art. 31, §4º da LAI.Art. 31, § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.Uma única palavra trocada (reservada por secreta), enunciado pedindo a marcação da alternativa incorreta… o concurseiro não tem um dia de paz!Gabarito: ATeste seus conhecimentos!O professor Erick Alves selecionou 15 questões de Direito Administrativo para você testar seus conhecimentos nessa matéria tão requisitada em concursos públicos. Acesse esse material gratuito que fizemos para você.Baixe agora seu material!Editais abertos na área administrativa!No mês de outubro, diversos editais de concurso público para atuação na área administrativa foram abertos! Confira as melhores opções:Concurso público AmazulO concurso da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul) abriu 59 vagas de nível médio, técnico e superior. O salário inicial é de até R$ 9.739,10.As inscrições são realizadas pelo site da banca organizadora Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre 17 e 21 de outubro de 2025. A taxa de inscrição varia de R$ 65 a R$ 148,42.Candidatos ao concurso Amazul realizam prova objetiva e discursiva em 25 de janeiro de 2026. Confira o edital.Concurso público UniRioO concurso da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio) abriu 127 vagas de níveis médio, técnico e superior. As oportunidades são para Técnico-Administrativo em Educação, em diversas especialidades. Aprovados recebem salário inicial até R$ 4.967,04.As inscrições devem ser feitas no site do Instituto AOCP, banca organizadora do certame. O período de inscrição será informado posteriormente, juntamente com o cronograma do certame. A candidatura é efetuada mediante pagamento da taxa de participação, por R$ 73.Candidatos ao concurso UniRio realizam proba objetiva, aplicada na cidade do Rio de Janeiro. Cidades vizinhas poderão ser utilizadas caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município. Confira o edital.Concurso Prefeitura de Alto Rio Novo (ES)No Espírito Santo, a Prefeitura de Alto Rio Novo abriu 224 vagas em para profissionais de níveis fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 1.518 a R$ 5.120.As inscrições serão realizadas pelo site do Instituto IDESG, no período de 22 de outubro até as 18h do dia 5 de novembro de 2025.A taxa de inscrição varia de R$ 70,00 a R$ 150,00. A isenção poderá ser solicitada nos dias 22 e 23 de outubro de 2025.Candidatos realizam prova objetiva em 7 de dezembro de 2025. Para alguns cargos, haverá etapas adicionais, como prova prática (Motorista, Operador de Máquinas), prova discursiva (Advogado e Procurador) e prova de títulos (nível superior e magistério). Confira o edital.Concurso público UFMG – BiblioteconomiaA Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) anunciou a abertura de um concurso público com o objetivo de preencher uma vaga para o cargo de Professor Assistente da Carreira do Magistério Superior, na área de Biblioteconomia: Fundamentos da Informação e Pesquisa.Para participar, é necessário que o candidato possua mestrado em Ciência da Informação, Gestão e Organização do Conhecimento ou em áreas afins. O profissional contratado deverá cumprir jornada de 20 horas semanais e receberá remuneração mensal que varia de R$ 3.090,43 a R$ 4.867,43.As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 16 e 25 de outubro de 2025, exclusivamente pela internet.Saiba mais!CRMV PAO Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará (CRMV PA) abriu um Concurso Público para preencher três vagas, além de formar cadastro de reserva.As oportunidades são para os cargos de Assistente Administrativo (2 vagas) e Agente de Fiscalização (1 vaga), ambos com nível médio. A remuneração mensal é de R$ 2.610,39, com carga horária de 30 horas semanais.As inscrições estarão abertas de 13 de outubro a 12 de novembro de 2025, e podem ser feitas no site do Instituto Quadrix, com taxa de inscrição no valor de R$ 58,00.Saiba mais!SAAE de Bandeirantes (PR)O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bandeirantes (SAAE – PR) anunciou a abertura do concurso público para contratar profissionais de nível fundamental e médio.Confira as oportunidades:Assistente Administrativo (2 vagas)Auxiliar de Operação e Manutenção (1 vaga)Encanador (1 vaga)Operador de Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água (1 vaga)Operador de Máquinas (1 vaga)A jornada de trabalho será de 40 horas semanais, com remuneração mensal variando entre R$ 1.726,50 e R$ 2.590,90.As inscrições poderão ser realizadas de 23 de outubro de 2025 a 12 de novembro de 2025, de forma online. A taxa de inscrição varia de R$ 60,00 a R$ 80. Saiba os detalhes.Prefeitura de Porto Alegre (RS)No estado do Rio Grande do Sul, a Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, anunciou a abertura de um concurso público que visa preencher 39 vagas e formar cadastro de reserva para profissionais de níveis médio, técnico e superior.Os candidatos deverão comprovar a escolaridade exigida para a função desejada e atender aos demais requisitos previstos no edital. Os profissionais admitidos cumprirão jornadas de 30 a 40 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 2.641,51 a R$ 12.846,54, valor que já inclui adicionais e vale-alimentação.As inscrições estarão abertas de 20 de outubro a 18 de novembro de 2025, pelo site da ETHOS Concursos Públicos, com taxas que variam de R$ 115,40 a R$ 201,95. Será possível solicitar isenção da taxa entre os dias 20 e 24 de outubro de 2025.Veja detalhes!Menor Preço do Ano!No dia 26 de outubro, às 20h, a Black Friday do Direção Concursos 🦅 vai trazer o 💥MENOR PREÇO DO ANO💥O melhor custo-benefício do mercado, que só aparece uma única vez por ano. 🚀E vai ter sorteio e benefício para quem estiver conosco ao vivo, como sempre.Do jeito que você conhece, mas ainda melhor! Cadastre-se agora para não perder essa chance e participe ao vivo para aproveitar tudo isso.

Provas de Direito Administrativo abordaram Proteção de Dados e Acesso à Informação; confira a resolução!

Veja a análise das questões que caíram nas provas do concurso DPE SC!