A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 do Tocantins, publicada no Diário Oficial por meio da Lei nº 4.904, confirmou a previsão de novos concursos públicos no estado. Entre os certames contemplados estão dois dos mais aguardados na área de segurança: Polícia Civil do Tocantins (PC TO) e Polícia Penal.
A inclusão dessas carreiras no planejamento oficial não garante, por si só, a publicação dos editais, mas reforça o cenário para avanços a partir de 2026.
A LDO estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento de 2026 e traz previsões importantes relacionadas à realização de novos concursos.
Autorização Geral e Reserva de Recursos
A lei:
- Autoriza a realização de concursos públicos na Administração Direta e Indireta, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 deverá reservar recursos para:
- Concursos que já estejam em andamento na data de publicação da LDO;
- Nomeações de cadastro de reserva para substituir funções ocupadas por contratos temporários.
Isso abre espaço orçamentário para certames que já possuem movimentação, como o da Polícia Civil e o da Polícia Penal.
Metas e Prioridades
O Anexo IV da LDO 2026 confirma que concursos específicos estão entre as prioridades do governo:
- Realização de estudos para concursos gerais do Estado;
- Realização do concurso da Polícia Civil, listado como meta prioritária;
- Estudos para o concurso da Polícia Penal, com foco no aumento do efetivo nas unidades prisionais.
Esses pontos reforçam a intenção do governo de fortalecer o quadro da segurança pública.
Restrições em caso de excesso de gasto com pessoal
Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% do limite legal, ficam proibidos:
- Criação de cargos;
- Provimento de cargos, admissões ou contratações.
A única exceção é a reposição de pessoal por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança.
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Panorama do concurso PC TO
O concurso PC TO está autorizado desde 2022 e tinha previsão de ser publicado em 2024, o que não aconteceu.
Em maio de 2024, o presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebelo, solicitou que o certame esteja adequado à nova Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei 14.735).
Durante reunião extraordinária da comissão de segurança pública, foi solicitado que o edital contemple as novas nomenclaturas base compostas pela lei, que são:
- delegado de polícia
- oficial investigador de polícia
- perito oficial criminal
A lei em questão foi sancionada no dia 11 de abril, pelo governador do estado, Wanderlei Barbosa.
Diante disso, o secretário de Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, contou que a sanção é fundamental para a realização do novo certame e que “agilizará o edital”.
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Panorama do concurso Polícia Penal TO
O concurso da Polícia Penal está com a comissão organizadora foi formada desde 2023, que passou por alterações em outubro de 2024.
Em 2022 foi publicado o Plano de Cargos e Salários para policiais penais do Tocantins e o documento extinguiu cargo de Agente de Execução Penal, passando todos os ocupantes para o atual cargo de Polícia Penal.
Os salários iniciais da carreira passaram a ser de R$ 4.550,00, referente ao grupo A da 3ª Classe. Ao final da carreira, a remuneração chegar a R$ 12.573,72.
Veja a evolução da remuneração ao longo da carreira:
Em relação aos requisitos de ingresso, confira as principais exigências:
- Possuir diploma ou certificado de nível médio;
- Ter, no mínimo, 18 anos de idade;
- Possuir, no mínimo, carteira nacional de habilitação categoria B.
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