O governo federal se mostrou a favor do aumento da abrangência do auxílio emergencial, popularmente conhecido como “coronavoucher”. A iniciativa veio do Senado, que realizou um projeto de lei que modifica diversos pontos das regras atuais para recebimento do valor de R$ 600.
Após a entrada em vigor do projeto de lei que autorizava o pagamento do auxílio emergencial, a casa legislativa enviou outro PL propondo as mudanças. Entre os itens, havia a retirada do quesito que exigia o recebimento de renda máxima de R$ 28.559,70 em 2018.
Porém, para quem ultrapassou a renda máxima em 2018, o projeto de lei determina que o valor do auxílio recebido deverá ser declarado no imposto de renda em 2021.
A justificativa é que pessoas que receberam o valor máximo, mas perderam renda este ano, podem fazer jus ao auxílio. Com isso, categorias como taxistas, motoristas de aplicativos e advogados podem ser atingidas.
Além disso, também foram incluídos os agricultores familiares e pescadores informais. Outros grupos acrescentados foram os de pais que criam sozinhos os filhos e mães trabalhadoras informais menores de 18 anos.
O custo total estimado das mudanças é de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O secretário especial de previdência do Ministério da Economia, Bruno Bianco, se mostrou a favor das mudanças.
Lembrando que, na quarta-feira (15/4), a posição do governo era contrária às mudanças. O cálculo inicial era que o auxílio atingisse 51,4 milhões de pessoas, mas, com as alterações, mais 7,5 milhões serão atendidos.
Pontos controversos
No entanto, enquanto o aumento da abrangência do projeto é defendido, outros pontos do projeto de lei trazem preocupações ao governo federal. Um deles é o aumento do BPC, auxílio assistencial dado a idosos e pessoas com deficiência em situação de miséria. O texto estabelece o critério de renda familiar per capta de meio salário mínimo e o resultado seria de R$ 15 bilhões anuais.
Já o outro ponto que preocupa o governo é o que cria o auxílio emprego, que prevê repasses para quem ganha até três salários mínimos. O programa se somaria a outro já criado para trabalhadores que tiveram o contrato suspenso ou redução da jornada e do salário. De acordo com Bianco, se a proposta do congresso for aceita, o governo teria que mudar as regras do programa atual.
Como funciona o auxílio emergencial?
Até o momento, o auxilio emergencial pode ser adquirido pelas pessoas que cumprem os seguintes requisitos:
- maiores de idade
- não ter emprego formal
- não receber algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda do Governo Federal (com exceção do bolsa-família);
- ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa da família (ou seja, somando-se todas as rendas, cada um não receba mais do que esse valor), limitando a família de ter três salários mínimos no total juntando tudo que se recebe (R$ 3.135,00);
- não ter recebido rendimentos tributável em 2018, acima de R$ 28.559,70.
- que exerça atividade na condição de: microempreendedor individual (MEI); contribuinte individual do INSS; ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico;
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