Na quinta-feira (13/6), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.231/2019, que garante acessibilidade para ler os editais e fazer as provas de concursos da administração pública federal na língua brasileira de sinais (Libras). A regra visa assegurar igualdade de condições com os demais candidatos. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PL é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Além dos pontos citados acima, o projeto também permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras, além de tempo adicional, durante a realização das provas.
De acordo com o projeto, o texto ainda assegura:
- O reconhecimento da singularidade da Libras e a valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem;
- estabelece avaliação da prova discursiva por professor de língua portuguesa com experiência no ensino de pessoas com deficiência auditiva ou, na ausência da experiência, também por intérprete de Libras; e
- garante o exercício do cargo ou emprego pelo candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público.
A relatora Mailza Gomes (PP-AC) acredita que o PL pode ajudar a quebrar alguns obstáculos que a população surda encontra. “Essa é uma demanda constante das pessoas com deficiência auditiva que me procuram em meu gabinete”, diz.
De acordo com a parlamentar, além da previsão de reserva de 20% das vagas para as pessoas com deficiência nesse tipo de concurso, a legislação deve garantir métodos que equalizem as condições de competição de todos os participantes.
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