O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, falou sobre a autorização de transferência que migrou empregados públicos da Valec para o INSS.
Conforme Lenhart:
“Esta é uma solução ágil e eficaz para a recomposição de parte do quadro de pessoal do governo federal, realizada sem aumentar os custos da União em um momento de restrição orçamentária. Estes empregados públicos se somam a outros movimentos para aprimorar cada vez mais a prestação de serviços pelo INSS”.
A autorização de 136 empregados públicos da Valec para o INSS e para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto (2019), conforme podemos ver abaixo:
A portaria que autoriza a prestação de serviço dos empregados públicos da Valec para diversos órgãos/ entidades da administração pública federal está de acordo com diplomas legais que os regem.
O professor de Direito Administrativo, Erick Alves, comenta a questão:
Segundo Erick, a portaria está e acordo com o que prega o artigo 93, parágrafo sétimo. Veja a disposição:
[…]
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
§ 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ministério da Economia), com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Déficit no INSS
Vale frisar que os 136 empregados públicos emprestados a outros órgãos serão divididos entre diversas pastas e apenas cerca de 60 serão levados ao INSS, com lotação no Rio de Janeiro e São Paulo.
Sendo assim, nem de longe isso supre o alto déficit e tampouco atrapalha a possível abertura de um novo concurso público para o INSS.
Para saber notícias completas sobre o concurso INSS (Ação Civil Pública impetrada pelo MPF, último edital, pedido de autorização e muitas outras) acesse este link.
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