Edital Enam: publicada 3ª edição; provas em maio!

Foi publicado em Diário Oficial da União nesta terça-feira (4/2), o edital da 3ª edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam)!

O Enam tem como objetivo capacitar bacharéis em Direito que desejam prestar concursos para o cargo de Juiz. Por se tratar de um exame para habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório, não implica o preenchimento de vagas ou concorrência.

Os aprovados na prova do Enam recebem certificado de habilitação de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

O exame é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e as provas serão realizadas no dia 18 de maio de 2025.

Em síntese, as principais informações são:

• Banca: FGV
• Inscrições: 14/2 a 17/3
• Taxa: R$ 120,00
• Prova: 18/5/2025
• Edital

Confira, a seguir, todos os detalhes da 3ª edição do Exame Nacional da Magistratura!

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Inscrições do edital Enam

As inscrições poderão ser feitas pelo site da banca FGV, no período entre 14 de fevereiro e 17 de março de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 120,00.

Vale destacar que a taxa deve ser paga até o dia 18 de março de 2025.

Requisitos do edital Enam

São requisitos para participar do Exame Nacional da Magistratura – Enam:

• Ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;
• Ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, até o último dia de inscrição;
• Estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
• Estar quite com as obrigações eleitorais.

Não serão aceitos como comprovantes da conclusão do curso de bacharelado em Direito diplomas de programas de pós-graduação em Direito!

Prova objetiva do edital Enam

A prova, de caráter exclusivamente eliminatório, será realizada na data provável de 18 de maio de 2025, com duração de 5h, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília/DF.

A prova será realizada nas cidades de Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI.

As provas objetivas serão compostas por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.

A estrutura das provas será a seguinte:

• Disciplinas
• Direito Constitucional (podendo incluir questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal)
  • Questões: 16
• Direito Administrativo
  • Questões: 10
• Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
  • Questões: 6
• Direitos Humanos
  • Questões: 6
• Direito Processual Civil
  • Questões: 12
• Direito Civil
  • Questões: 12
• Direito Empresarial
  • Questões: 6
• Direito Penal
  • Questões: 12

Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra, indígena ou com deficiência, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).

Gabarito preliminar

O gabarito oficial preliminar da prova será publicado no site da banca FGV na data provável de 20 de maio de 2025.

Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do gabarito oficial preliminar da prova, o candidato que desejar poderá interpor recurso, através de formulários próprios, no site da FGV.

Conteúdo programático do edital Enam

O conteúdo programático referente à disciplina de Direito Constitucional será o seguinte:

I. DIREITO CONSTITUCIONAL
Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Conceito e características. A Constituição em perspectiva histórico-evolutiva. Constitucionalismo contemporâneo. Antecedentes. Neoconstitucionalismo. Estado Constitucional contemporâneo. Poder constituinte e mudança (reforma e mutação) constitucional. Emendas à Constituição. Estrutura, conteúdo e função das constituições. O preâmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições constitucionais permanentes e transitórias. Teoria da norma constitucional no direito constitucional brasileiro vigente. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constitucional no “tempo”. Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Aplicação das normas constitucionais no espaço: as relações com o direito estrangeiro e internacional. Interpretação constitucional. Princípios da interpretação constitucional. Princípio da unidade da Constituição. O princípio da “concordância prática” ou da “harmonização”. A chamada “ponderação” no campo da interpretação constitucional. Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. O princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da Constituição. Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e separação de Poderes. Princípios fundamentais. Função, classificação e eficácia dos princípios constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O princípio do Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio federativo. O princípio da sustentabilidade. Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos. Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade. Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisória. Medidas cautelares. Direitos fundamentais sociais. O “princípio da proibição de retrocesso”. A garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural. O direito à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência. Organização do Estado e da repartição de competências. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios). Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas (materiais) dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns e exclusivas (indelegáveis). Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação. Poder Legislativo. Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras. Poder Judiciário. Competências e atribuições: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública e Privada. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Sistema tributário nacional. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência. Orçamento e finanças públicas. Repartição de receitas públicas. Controle de constitucionalidade (formas e tipos). Controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso e incidental de constitucionalidade. Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal.

O conteúdo programático completo pode ser conferido no edital!

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