Comissão aprova regulamentação da Avaliação de Desempenho dos servidores

Um projeto de Lei Complementar (PSL 116/2017) que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos foi aprovada pelo Senado, nesta quarta-feira (10/7).

O projeto passou pela Comissão de Assuntos Sociais e estabelece regras e pontos específicos que podem resultar na demissão do servidor por baixo desempenho. Agora, a PL passará diretamente para plenário devido ao pedido de urgência apresentado pela relatora.

Segundo a relatora do projeto, a senadora Juíza Selma (PSL-MT), a medida não altera a estabilidade dos funcionários públicos. O senado Lasier Martins (Podemos-RS) também reforça que a intenção da proposta é melhorar a qualidade do serviço prestado à população.

O que projeto de lei realmente faz?

De acordo com o artigo 41, da CF 88, servidores estáveis podem perder o posto de concursado após o estágio probatório, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

Saiba mais sobre a estabilidade de servidores públicos, aqui.

Entretanto, até o momento, não havia regulamentação definida sobre esse aspecto, até a PL aprovada nesta semana. O texto define pontos e normas mais específicas para execução das avaliações.

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário. ⠀ Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática. ⠀ Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguidas nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal (veja mais detalhes abaixo). ⠀ Conteúdo O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade. ⠀ Continue lendo em: http://bit.ly/2XUnsEW ⠀ ⠀

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Segundo a PL, a avaliação anual de desempenho aconteceria do período de 1º de maio de um ano a 30 de abril do ano seguinte. Uma comissão formada por três pessoas – chefia imediata, outro servidor estável e um colega da mesma unidade – avaliará o servidor.

Entre os fatores avaliativos fixos, há: produtividade e qualidade. Nos pontos variáveis, há:

• inovação,
• relacionamento funcional,
• responsabilidade,
• capacidade de iniciativa,
• foco no usuário/cidadão,
• solução de problemas,
• tomada de decisão,
• aplicação do conhecimento e outros.

As notas serão dadas em um faixa de zero a dez e a conceituação do funcionário seguirá a escala:

• superação (S): igual ou maior que 8 pontos
• atendimento (A): igual ou maior que 5 pontos e menor que 8
• atendimento parcial (P): igual ou superior a três pontos e inferior a 5 pontos
• não atendimento (N): inferior a três pontos.

O servidor público passa pela possibilidade de demissão caso obtenha a escala N nas duas últimas avaliações ou não alcance a P na média das avaliações dos últimos 5 anos.

A PL também reforça que caso ocorra a demissão e a exoneração, o procedimento seguirá como processo administrativo disciplinar específico, com direito de ampla defesa do servidor.

O servidor avaliado tem o direito de recorrer para o Setor de Recursos Humanos, solicitando para tirar os conceitos P ou N.

Veja uma explicação sobre o Projeto de Lei aprovado:

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