Governo de Santa Catarina defendeu a lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades. Durante explicações dadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), o governo afirma que a norma é constitucional, além de adequada às “singularidades demográficas” do estado, com “a maior proporção de população branca do país”.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu na terça-feira (27) os efeitos da Lei Estadual 19.722/2026. A norma foi contestada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJSC. Segundo o autor, a lei viola princípios constitucionais de igualdade material, dignidade da pessoa humana, combate ao racismo, direito fundamental à educação, gestão democrática do ensino e autonomia universitária.
A defesa, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado, apresenta cinco linhas principais de argumentação para justificar a proibição das cotas raciais, confira a seguir.
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Argumentos apresentados pelo governo catarinense
Singularidades demográficas de Santa Catarina
Segundo dados apresentados na defesa, 81,5% da população catarinense se declara branca, enquanto pretos e pardos representam 18,1% — percentual que o documento classifica como “significativamente inferior à média nacional de 56,1%”. O texto afirma que Santa Catarina possui “a maior proporção de população branca do país”.
A defesa também apresenta dados econômicos, argumentando que Santa Catarina possui “a quinta menor diferença percentual do país” entre os rendimentos de brancos e negros, o que indicaria menor desigualdade racial no estado.
Interpretação do princípio constitucional da igualdade
O governo sustenta que, embora o Estado tenha o dever de combater desigualdades sociais, isso não autoriza o poder público a “classificar pessoas por raça, etnia, gênero ou orientação sexual” como critério para distribuição de oportunidades. Para a Procuradoria, o uso de critérios raciais “viola o princípio da igualdade ao substituir a avaliação individual por presunções coletivas”. A manifestação defende que a República deve tratar os cidadãos como indivíduos únicos, não como representantes de grupos identitários específicos.
Prejuízo a terceiros em sistema de vagas limitadas
O documento argumenta que, em um sistema de vagas limitadas no ensino superior, a reserva baseada em critérios raciais necessariamente gera prejuízo a outros candidatos. A concessão de benefício com base em raça “desloca candidatos em uma fila pública”, impondo a alguns um ônus individual que não se baseia em desempenho acadêmico ou vulnerabilidade socioeconômica comprovável, mas exclusivamente no pertencimento a uma categoria racial.
Ausência de critérios de transitoriedade
A Procuradoria destaca que as políticas de cotas não possuem critérios claros que definam quando devem ser encerradas. Santa Catarina argumenta que, quando políticas excepcionais não têm parâmetros objetivos de término, a excepcionalidade se transforma em normalidade, fazendo com que raça, etnia ou gênero se tornem categorias permanentes de organização do acesso a direitos estatais.
Existência de alternativas mais adequadas
O governo propõe que existem alternativas “mais precisas” para promover inclusão no ensino superior, como reservas de vagas baseadas em critérios de renda, origem escolar (estudantes de escola pública) ou vulnerabilidade social comprovada. Essas alternativas seriam mais eficazes e menos problemáticas do ponto de vista constitucional.
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