Diversas categorias possuem o direito constitucional de reclamarem greve, porém uma carreira é a exceção: a policial. A decisão vem de abril de 2017, em um julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654.432, no plenário do STF. Nele, foi vedado o exercício de greve aos policiais civis e demais servidores da área de segurança pública.
“O que significa que os membros das seguintes corporações não podem fazer greve: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros“, explica Nathália Masson, professora de Direito Constitucional.
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Os dispositivos constitucionais foram argumentados pelo Ministro Alexandre de Moraes, na época. “Segundo ele, a interpretação conjunta dos artigos 9º, parágrafo 1º, 37 (inciso VII) e 144 da Constituição Federal possibilita por si só a vedação absoluta ao direito de greve pelas carreiras policiais, tidas como carreiras diferenciadas”.
A maioria dos ministros firmou o entendimento de que não há como permitir que o braço armado investigativo do Estado possa exercer greve sem colocar em risco a função do Estado.
“Ainda segundo nossa Corte Suprema, no confronto entre o direito de greve e o direito da sociedade à ordem pública e à paz social deve prevalecer o interesse público e social em relação ao interesse individual de determinada categoria“, explica a professora.
Mas como as carreiras policiais podem fazer as reivindicações?
“Numa tentativa de equacionar essa possibilidade, nossa Corte Suprema firmou o entendimento de que os órgãos de classe poderão acionar o Poder Judiciário para obter mediação com o Poder Pública, nos termos do artigo 165 do CPC”.
Esse entendimento de que é inconstitucional greves por parte dos servidores na área de segurança pública foi reforçado em maio de 2017. Em outro julgamento, o STF negou recurso que defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar abusividade de greve de guardas municipais, em regime celetista.
Novamente, “a maioria dos Ministros entendeu que não cabe, no caso, discutir direito a greve, uma vez que se trata de serviço de segurança pública“.
A professora Nathália Masson ainda explica que “o Ministro observou que nos outros casos de servidores públicos com contrato celetista com a administração pública seria possível admitir a competência da Justiça Trabalhista. Tratando-se, no entanto, de guardas municipais, estamos diante de exceção à regra“.
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