O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, na quarta-feira (27), oito ações que colocam em dúvida a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000.
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Os pontos mais polêmicos tratam sobre a possibilidade de redução dos salários de servidores públicos. Também será discutida uma diminuição da jornada de trabalho desses trabalhadores. Além disso, o Executivo também poderia diminuir os repasses aos demais Poderes, em caso de estouro do limite de gastos.
Veja o vídeo e entenda
A LRF foi questionada por PT, PCdoB e membros de Ministérios Públicos Federais e de Contas. Eles entendem que a regra não deveria estabelecer limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados.
O dispositivo atual prevê que o limite de gastos com pessoal é de 50% das receitas. O número salta para 60% quando falamos em estados e municípios.
Entenda as regras
De acordo com a LRF, sempre que os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pelo texto, os estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança, promover a redução da jornada de trabalho e dos salários ou demitir servidores não estáveis.
Porém, em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional. Isso porque a Constituição determinou que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.
Diante do atual momento das contas públicas, secretários da Fazenda de alguns estados defendem, no STF, a revogação da decisão e a manutenção da possibilidade de redução da jornada e dos salários como forma de equilibrar as contas. No ano passado, 14 estados ultrapassaram o limite de gastos com pessoal previsto na LRF.
Veja os estados:
- Minas Gerais;
- Mato Grosso do Sul;
- Rio Grande do Norte;
- Rio de Janeiro;
- Rio Grande do Sul;
- Mato Grosso;
- Sergipe;
- Acre;
- Paraíba;
- Roraima;
- Paraná;
- Bahia;
- Santa Catarina; e
- Alagoas.
Gastos com inativos
Entre 2012 e 2017, a maior parte do aumento de gastos com pessoal foi com inativos (aposentados e pensionistas), informa o Tesouro. Além disso, essas despesas cresceram mais que as receitas atingidas.
Entre 2016 e 2017, os gastos com os quadros de pessoal subiram R$ 25 bilhões nas unidades federativas do país.
O ministro Alexandre de Moraes será o relator do caso. Cada um dos 25 dispositivos questionados da LRF será discutido separadamente. Com isso, espera-se uma longa análise.
Além disso, o julgamento deve durar mais que uma sessão plenária. Espera-se que, em 27 de fevereiro, sejam apresentadas apenas as sustentações orais das partes.
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