Justiça de SP redefine regra e garante TAC a servidor — entenda o novo prazo

A Justiça de São Paulo confirmou que servidores estaduais têm direito a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quando já completaram cinco anos no exercício do cargo na data da proposta do acordo, e não no momento da suposta infração. A decisão fortalece a segurança jurídica e impede que servidores percam o benefício por interpretações inconsistentes. O caso que levou à decisão Um policial penal havia firmado um TAC com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em março deste ano, suspendendo a sindicância por um ano. O TAC é um mecanismo previsto na legislação paulista para incentivar soluções consensuais e evitar processos disciplinares mais longos.No entanto, poucos dias após o início do cumprimento das obrigações, a própria PGE revogou unilateralmente o acordo. A justificativa: o servidor não teria completado cinco anos de cargo se o prazo fosse contado a partir da data da infração (abril de 2022), e não da assinatura do acordo.O que diz a lei sobre o requisito temporalO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/1968) estabelece, no artigo 267-N, que o servidor precisa ter mais de cinco anos de exercício no cargo para firmar TAC. Porém, a legislação não deixa claro qual marco temporal deve ser usado: a data da infração ou a data da propositura do acordo.A defesa do servidorNos autos, o policial penal mostrou que, ao assinar o TAC, já contava com mais de seis anos no cargo — ingressou em janeiro de 2019. Assim, a revogação posterior violaria o direito adquirido, conforme entendimento da Súmula 473 do STF, que protege atos já perfectibilizados.O entendimento da juízaA juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu a tese do servidor. Para ela, o TAC é proposto em momento processual específico, e é nesse marco que os requisitos legais devem ser aferidos. Qualquer interpretação distinta geraria insegurança jurídica e criaria desigualdade entre servidores em situações semelhantes.TAC restabelecidoA magistrada anulou a revogação da PGE, restabeleceu o TAC e determinou que todas as etapas do processo administrativo fiquem suspensas até o cumprimento total das obrigações previstas no acordo.O policial penal foi representado pelo advogado João Saoncella.