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Comissão Mista de Orçamento aprova provimento de cargos na PRF

Comissão Mista de Orçamento aprova provimento de cargos na PRF

Foi aprovada, na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LDO), que prevê, dentre outras coisas, o seguinte:

  • as metas e as prioridades da administração pública federal;
  • a estrutura e a organização dos orçamentos;
  • as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
  • as disposições para as transferências;
  • as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios.

Dos 147 artigos e seus oito (8) anexos, vamos listar o que, para nós do mundo dos concursos, é imprescindível saber. Vamos a eles?

Autorização de provimento na Polícia Rodoviária Federal

O inciso quinto do parágrafo 93 da referida lei traz a autorização para provimento dos cargos relativos ao CONCURSO VIGENTE da PRF. Confira:

[…]

Art. 93. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observadas as disposições do inciso I do referido parágrafo e as condições estabelecidas no art. 90 desta Lei, ficam autorizados:

[…]
V – o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2020, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal não abrangidos nos incisos I a IV;

[…]

Outras disposições

A LDO ainda traz disposição, em seu anexo II, sobre memória de cálculo das estimativas para 2020 do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando os valores correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos, e demais despesas relevantes;

Para conferir a íntegra da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acesse este link.

Maurício Miranda Sá

Maurício Miranda Sá

Jornalista no Direção Concursos e Servidor Público Federal lotado no TSE (Tribunal Federal Eleitoral), estudou Jornalismo, Rádio e TV na UFRN, Publicidade na UNP, Gerenciamento de Projetos pela ESPM e atuou como assessor de comunicação em diversos órgãos e instituições, como o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contras as Secas), Sindifern (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN) e, por cinco anos, foi responsável pela divisão de comunicação da empresa Temos Casa e Art Design, produtos que desenvolveu, produziu e dirigiu no Rio Grande do Norte, sendo um complexo de comunicação com programa de TV, programete de Rádio, revista e portal na internet.

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