O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, nesta quarta-feira (18/2), as leis que reajustam os salários e reorganizam as gratificações dos servidores do Poder Legislativo federal. Lula vetou uma série de benefícios aprovados pelo Congresso Nacional, os chamados “penduricalhos”, que permitiriam valores acima do teto constitucional.
As normas foram publicadas no Diário Oficial da União e abrangem três instituições: a Câmara dos Deputados (Lei nº 15.349), o Senado Federal (Lei nº 15.350) e o Tribunal de Contas da União (Lei nº 15.351).
O que foi vetado
Escalonamentos salariais futuros — Os textos aprovados pelo Congresso previam aumentos graduais adicionais para os anos de 2027, 2028 e 2029, ou seja, reajustes programados para além do mandato presidencial atual.
Pagamentos retroativos de despesas continuadas — Dispositivos que autorizavam o ressarcimento de despesas acumuladas foram barrados por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Licença compensatória conversível em dinheiro — Uma das medidas previa a criação de uma licença compensatória para atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões. Os dias de folga acumulados poderiam ser convertidos em indenização financeira.
Cálculo semestral para aposentadorias e pensões — Regras que alteravam a forma de cálculo de benefícios previdenciários dos servidores com periodicidade semestral também foram excluídas por contrariar a Constituição Federal.
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O que foi mantido
Recomposição remuneratória para 2026 — Servidores efetivos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU terão reajuste salarial garantido para o próximo ano, conforme previsto nas três leis.
Nova gratificação de desempenho — Foi instituída uma Gratificação de Desempenho para os servidores efetivos da Câmara e do Senado. O benefício varia entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico da carreira, substituindo a gratificação anteriormente vigente, e está sujeito ao teto constitucional.
Reestruturação do TCU — No Tribunal de Contas da União, as mudanças incluem ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e estabelecimento de exigência de nível superior para todas essas funções.
Reconhecimento como carreiras típicas de Estado — Os cargos efetivos nas três instituições passam a ser formalmente reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que confere maior segurança jurídica aos servidores que ocupam essas posições.
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Aprovações no Congresso
Enquanto isso, três projetos relacionados a reajustes no serviço público avançam no Congresso:
Câmara dos Deputados (PL 179/2026): a Câmara aprovou em 3 de fevereiro projeto que extingue gratificações antigas e institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE).
A nova gratificação varia entre 40% e 100% do vencimento básico e considera desempenho individual, competências técnicas, metas, qualificação profissional e dedicação contínua. O texto também cria licença compensatória para servidores em funções de alta responsabilidade.
A proposta beneficiará candidatos aprovados nos concursos em andamento para Técnico e Analista Legislativo (70 vagas) e Policial Legislativo Federal (40 vagas). O projeto já foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
Senado Federal (PL 6.070/2025) O Senado aprovou em dezembro de 2025 projeto que promove alterações no Plano de Carreira dos Servidores da Casa.
O texto estabelece reajustes salariais escalonados até 2029, cria gratificação de desempenho e reformula gratificações existentes. A medida foi aprovada pela Câmara em 3 de fevereiro e aguarda sanção presidencial.
Tribunal de Contas da União (PL 2.829/2025) O projeto do TCU moderniza a Lei nº 10.356/2001 e prevê reajuste escalonado para Auditores Federais de Controle Externo, elevando o salário base dos atuais R$ 37 mil para R$ 44,5 mil até 2029, com teto de carreira podendo alcançar R$ 58,6 mil.
Para Técnicos Federais de Controle Externo, o PL passa a exigir nível superior e institui a GDAE, com percentual entre 40% e 100%, além de novas tabelas de vencimento básico.
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