O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que o município de Maceió seja obrigado a realizar concurso público para a Controladoria‑Geral e para a Defesa Civil.
As duas áreas, consideradas funções exclusivas de Estado, exigem servidores efetivos, mas hoje operam com quadro insuficiente.
Segundo o MPAL, a Controladoria conta com apenas um servidor efetivo, aprovado no último concurso público realizado em 2014, enquanto a Defesa Civil não possui quadro próprio, recorrendo a pessoal precarizado para desempenhar funções contínuas e relevantes.
A ação foi proposta pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Municipal). No documento, a promotora Fernanda Moreira argumenta que a Controladoria‑Geral e a Defesa Civil são áreas prioritárias tanto para o controle interno da administração pública quanto para a prevenção e repressão de desastres naturais.
Ela lembra que o Ministério Público tentou, sem sucesso, chegar a uma solução consensual extrajudicial com a Prefeitura. “O Ministério Público busca o Judiciário para apreciação das questões, mas sem prejuízo de uma solução negociada no âmbito judicial”, disse a promotora.
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Ação pede novos editais
Além de apontar o déficit de servidores, o MPAL destaca que as atividades desempenhadas pela Controladoria e pela Defesa Civil são de natureza permanente e contínua. Por isso, devem ser executadas por servidores efetivos, não por contratados temporários.
A falta de um quadro próprio, segundo a ACP, compromete a eficiência e a autonomia dessas áreas, afetando a capacidade de prevenir desastres e garantir a transparência na gestão pública.
Vale lembrar que o concurso para a Controladoria-Geral de Alagoas está autorizado desde 2020 e, em maio de 2023, uma comissão de planejamento foi criada para cuidar dos trâmites do certame. Não há previsão de concurso para a Defesa Civil.
Agora, a ação será analisada pela Justiça alagoana, que poderá determinar ao município de Maceió a abertura do concurso. Enquanto aguarda decisão, o MPAL reforça a possibilidade de as partes firmarem acordo judicial para regularizar a situação.
Caso o concurso seja determinado, a expectativa é que sejam criados cargos efetivos para assegurar a estrutura e o funcionamento da Controladoria‑Geral e da Defesa Civil.
Concurso CGE AL
O concurso para a Controladoria-Geral de Alagoas está autorizado desde 2020 e, em maio de 2023, uma comissão de planejamento foi criada para cuidar dos trâmites do certame.
A previsão é que sejam ofertadas 40 vagas para o cargo de Analista de Controle Interno. Veja como é a distribuição dos cargos em diversas áreas:
- Ciências Contábeis: 10 vagas
- Direito: 10 vagas
- Engenharia Civil: 4 vagas
- Ciências da Computação: 3 vagas
- Demais graduações: 13 vagas
A remuneração inicial é de R$ 5.100,00 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
Este será o primeiro concurso para provimento de servidores no órgão.
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