Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2540/25, que prevê mecanismos para assegurar a participação de candidatas em concursos públicos quando a gestação, o parto ou o puerpério impossibilitarem sua presença em alguma etapa do certame.
Pelo texto, a participação remota poderá ocorrer desde que não comprometa o caráter competitivo do certame e quando houver compatibilidade com a situação de saúde da candidata. Já a segunda chamada deverá ser agendada pela banca organizadora do concurso.
Autora da proposta, a deputada Denise Pessôa (PT-RS) afirma que a Lei 14.965/24, que trata das normas gerais de concursos públicos, não contempla as situações específicas enfrentadas por candidatas gestantes, o que pode gerar prejuízos e desvantagens para essas mulheres.
Segundo a deputada, a proposta garante igualdade de oportunidades e evita qualquer forma de discriminação, já que a gestação não pode se tornar um obstáculo para o acesso ao serviço público.
Regras para comprovação
Para garantir o direito, a candidata precisará comprovar a impossibilidade antes ou imediatamente após a prova, mediante documento assinado por médico. O benefício independe do tempo de gravidez, da data da gestação em relação à inscrição no concurso ou de previsão expressa no edital.
Em caso de fraude na comprovação, além de sanções cíveis e criminais, a candidata pode ser excluída do concurso e terá que ressarcir a organizadora pelas despesas da segunda chamada. Se já estiver em exercício, o ato de nomeação e posse será anulado, com devolução dos valores recebidos.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Concurso público – Editais abertos
TJ CE
As inscrições do concurso TJ CE (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) estão abertas a partir de hoje, 18 de maio de 2026!
O certame é organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e oferece 24 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça, com remunerações iniciais de até R$ 8.829,24.
Os interessados devem se inscrever exclusivamente pela internet, pelo site da FCC, até o dia 22 de junho de 2026. O prazo para pagamento da taxa de inscrição vai até 23 de junho de 2026.
Os valores das taxas variam conforme o nível do cargo:
- Nível superior: R$ 130,00
- Nível médio: R$ 100,00
ALECE
O concurso ALECE (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) oferta 200 vagas imediatas, além de 400 oportunidades em cadastro reserva, para os cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo.
A remuneração inicial varia conforme o cargo pretendido.
- Analista Legislativo: R$ 6.126,48.
- Técnico Legislativo: R$ 3.059,47.
A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site do IDECAN.
- Período: De 21 de maio de 2026 a 22 de junho de 2026.
- Site: www.idecan.org.br.
- Taxas de inscrição:
- Analista Legislativo: R$ 137,00.
- Técnico Legislativo: R$ 97,00.
- Pagamento: Poderá ser realizado via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento.
Bombeiros MG
O concurso Bombeiros MG oferta 342 vagas para os cargos de Soldado e Oficial, com exigência de nível superior. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 11,5 mil, a depender do cargo.
As vagas são
distribuídas da seguinte forma:
- Soldado (CFSd 2027): 321 vagas
- Oficial (CFO 2027): 21 vagas
As remunerações variam de acordo com o cargo e a etapa da carreira dentro do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Soldado:
- R$ 4.562,30 durante o Curso de Formação, como Soldado de 2ª Classe.
- R$ 5.332,60 como remuneração básica inicial de Soldado de 1ª Classe após a formatura.
Oficial:
- R$ 7.506,80 para o Cadete do 1º ano.
- R$ 11.547,07 como remuneração básica inicial no posto de 2º Tenente.
As inscrições ficam abertas exclusivamente pela internet, por meio do site da banca organizadora IDECAN, até 17 de junho de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 106,00 para o cargo de Soldado e R$ 230,00 para o cargo de Oficial.
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