A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.829/2025, que reestrutura carreiras e aumenta remunerações dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto agora segue para as próximas etapas do processo legislativo.
A proposta altera a Lei nº 10.356/2001, que estrutura as carreiras do Tribunal, e moderniza regras de ingresso, remuneração, desempenho e funções de confiança. Segundo o texto, o objetivo é atualizar o regime funcional, valorizar os servidores e adequar a força de trabalho às exigências atuais do controle externo.
O projeto altera profundamente a legislação de pessoal do TCU. As mudanças estão divididas em cinco eixos centrais: reestruturação da carreira, regras de escolaridade, remuneração, criação de indenizações e reorganização de funções.
Vale lembrar que há um concurso TCU em andamento, com 20 vagas imediatas, além de 20 oportunidades em cadastro reserva para Auditor Federal de Controle Externo na área de Tecnologia da Informação. O salário inicial é de R$ 26.159,01.
As inscrições do edital seguem abertas até 18h do dia 3 de dezembro de 2025, pelo site do Cebraspe!
Confira abaixo as principais mudanças do PL 2.829/2025!
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Principais mudanças do PL 2.829/2025
1. Atualização e Reestruturação da Carreira
O PL moderniza a estrutura da carreira do TCU e atualiza a nomenclatura dos cargos.
Atualização das nomenclaturas
As denominações passam a ser:
- Auditor Federal de Controle Externo (nível superior)
- Técnico Federal de Controle Externo (nível superior)
Técnico passa a exigir nível superior
Uma das mudanças mais relevantes é o aumento da escolaridade para ingresso no cargo de Técnico: O cargo de Técnico Federal de Controle Externo passa a exigir nível superior.
A justificativa é a crescente complexidade das atividades, que hoje demandam conhecimentos técnicos, jurídicos, tecnológicos e de gestão pública compatíveis com formação universitária.
Reconhecimento como carreira típica de Estado
O PL inclui parágrafo reconhecendo a Carreira de Especialista do TCU como carreira típica de Estado, por exercer funções essenciais ao controle externo.
Extinção do cargo de Auxiliar
O cargo de Auxiliar de Controle Externo será extinto na vacância. As atividades desse cargo poderão ser executadas de forma indireta (terceirização).
2. Mudanças na Remuneração e no Modelo de Desempenho
O projeto revisa integralmente a lógica de gratificações e desempenho.
Substituição da Gratificação de Desempenho (GD)
Sai a atual GD e entra a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Percentual variável entre 40% e 100%.
A nova gratificação será paga a:
- Auditores
- Técnicos
- Auxiliares
E vincula diretamente o pagamento ao alcance de metas individuais e institucionais.
Uniformização da GCE
A Gratificação de Controle Externo (GCE) passa a adotar um fator único de 0,5 para todos os cargos da carreira.
Novas tabelas remuneratórias
O PL inclui novas tabelas de vencimento básico para:
- Auditor Federal de Controle Externo
- Técnico Federal de Controle Externo
- Auxiliar de Controle Externo
Com vigência escalonada entre 01/01/2026 e 01/01/2029.
3. Criação da Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG)
O PL institui a IREDG, uma indenização voltada a servidores investidos em função de confiança.
Finalidade
Compensar a dedicação extra de gestores, que não recebem horas extras, mas frequentemente trabalham além da carga regular.
Percentual
A indenização será de 10% da remuneração bruta mensal.
Natureza jurídica
A IREDG:
- não sofre imposto de renda,
- não sofre contribuição previdenciária,
- não se incorpora ao salário, aposentadoria ou pensão.
4. Reestruturação de Funções de Confiança e Cargos Comissionados
O PL reorganiza funções de confiança (FC) e cargos em comissão, mantendo o total de 913 funções.
5. Revogação da Lei nº 11.854/2008
O PL revoga integralmente a Lei nº 11.854/2008.
A revogação tem como objetivo:
- Restabelecer o quantitativo original de três Ministros-Substitutos no TCU, conforme legislação orgânica.
- Reforçar o equilíbrio institucional e a racionalização da estrutura.
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Panorama do concurso TCU
Organizado pelo Cebraspe, o concurso TCU oferta 20 vagas imediatas, além de 20 oportunidades em cadastro reserva para Auditor Federal de Controle Externo na área de Tecnologia da Informação. O salário inicial é de R$ 26.159,01.
Para ocupar o cargo, os candidatos devem comprovar nível superior em qualquer área de formação, mediante diploma devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, no período entre 30 de outubro e 3 de dezembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 120,00.
Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:
- Primeira etapa:
- Provas objetivas e prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório;
- Segunda etapa:
- Programa de formação, de caráter eliminatório.
As provas serão aplicadas em Brasília/DF, no dia 22 de fevereiro de 2026.
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Resumo do concurso TCU
- Banca: Cebraspe
- Vagas: 20 + 20 CR
- Cargos: Auditor Federal de Controle Externo
- Escolaridade: nível superior
- Salários iniciais: R$ 26.159,01
- Inscrições: 30/10 a 3/12/2025
- Taxa: R$ 120,00
- Provas: 22/2/2026
- Edital
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