Aprovado em primeiro turno Projeto de Lei Complementar 149 (PLC) que pretende diminuir os impactos causados pelo Coronavírus em estados e municípios, com auxílio de R$ 89 bilhões.
Dentre todos os pontos aprovados, o que mais chamou a atenção dos concurseiros em todo o país e estavam relacionados à questão do congelamento no plano de cargos e salários foram retirados do texto final.
O texto do Projeto de Lei Complementar 149/2019 segue agora para o Senado Federal.
Trechos retirados no texto final
Os trechos que foram retirados do texto final da Câmara alteravam alguns artigos da lei complementar 101 (LRF) e incluía as seguintes redações:
[…]
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e nos termos de Decreto Legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional, enquanto perdurar a situação:
[…]
Art. 65-A. No prazo de que trata o art. 65, quanto às despesas não diretamente relacionadas ao combate dos efeitos da calamidade pública:
II – ficam suspensos aumentos, progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados, seja da administração direta ou indireta.
[…]
Objetivo do PLC
O texto do Projeto de Lei, porém, traz muitas ações que visam ao combate da Covid-19. O objetivo é reduzir os impactos econômicos que a pandemia vai causar no país em estados e municípios.
Desse modo, o Congresso Nacional pretende repor, aos entes federativos, perdas com ICMS e ISS. Isso incomodou a base governista, a qual queria oferecer um valor fechado de recursos, sem a obrigação de compensar estados e municípios pela perda de arrecadação dos tributos citados.
Veja o que disse Rodrigo Maia, presidente da Câmara, ao defender o Projeto de Lei:
“Ou nós vamos de forma emergencial garantir o valor nominal da arrecadação de estados e municípios ou eles vão ficar inviabilizados de atender a população no máximo em 30, 60 dias, dependendo da situação de cada estado”, explanou.
Por outro lado, apesar do movimento, os governistas das casas legislativas foram contra o Projeto de Lei. A equipe econômica não queria vincular a ajuda aos entes federados à queda do recolhimento de ICMS e o ISS, já que isso pode beneficiar apenas os estados mais ricos.
Veja o que disse o líder do governo:
“Não há qualquer intenção do governo de não ajudar estados e municípios, pelo contrário. Havia até uma possibilidade, sinalizada pela Economia, de aumentar o valor que o governo falou inicialmente, mas, infelizmente, a forma como vai ser distribuída, como foi colocada no substitutivo, recompondo ISS e ICMS, vai nos impedir nesse momento de votar junto no mérito”, afirmou o Major Victor Hugo.
Projeto de Lei ainda flexibiliza a LRF
No Projeto de Leia presentado, há pontos sobre a flexibilização de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas a previsão é tão somente para despesas relacionadas ao combate do novo coronavírus.
Assim, O aumento de despesas que não estejam relacionadas aos efeitos da Covid-19 está proibido.
Por fim, o projeto prevê que o Congresso Nacional crie uma subcomissão, ligada à Comissão Mista de Orçamento (CMO), com a finalidade de acompanhar as medidas orçamentárias voltadas ao enfrentamento da crise.
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