Senado aprova Plano de Carreira do TCU; PL vai para a sanção de Lula

O Tribunal de Contas da União (TCU) está prestes a implementar uma importante reestruturação de sua carreira. O Projeto de Lei (PL) 2.829/2025, que trata do novo plano de carreira do órgão, foi aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (3/12) e segue agora para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.A proposta altera a Lei nº 10.356/2001, que estrutura as carreiras do Tribunal, e moderniza regras de ingresso, remuneração, desempenho e funções de confiança. Segundo o texto, o objetivo é atualizar o regime funcional, valorizar os servidores e adequar a força de trabalho às exigências atuais do controle externo.As alterações incluem exigência de nível superior para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo, além de novas tabelas de vencimento básico para a função. O cargo de Ténico também passa a receber Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), com percentual variável entre 40% e 100%.Além de reajuste do salário de Auditor Federal de Controle Externo de forma escalonada, com os seguintes impactos:Salário Atual: Cerca de R$ 37 mil.Salário Base em 2029: Deve chegar a R$ 44,5 mil, um aumento de 20% em quatro anos.Teto da Carreira (Máximo): O valor pode alcançar R$ 58,6 mil, um avanço de 56% no período.Apesar da projeção máxima, a remuneração dos servidores do TCU permanece limitada ao teto constitucional, que é o subsídio dos Ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19.Vale lembrar que há previsão de novo concurso TCU para 2026. A projeção é que o certame abra vagas para Auditor com exigência de formação superior em qualquer área.O edital aberto em outubro de 2025 realiza provas em Brasília (DF), no dia 22 de fevereiro de 2026. O certame oferta 20 vagas imediatas, além de 20 oportunidades em cadastro reserva para Auditor Federal de Controle Externo na área de Tecnologia da Informação. Aprovados recebem salário de R$ 26.159,01.Confira a decisão: Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Victor Gammaro – Notícias de Concursos (@victorconcursos)Grupo de estudos exclusivo para o TCU!Um novo concurso TCU (Tribunal de Contas da União) para Técnico está em andamento e o edital para Auditor será publicado em breve, e essa é a sua grande chance de mudar de vida!Para te ajudar a sair na frente, o Direção criou um grupo EXCLUSIVO de estudos, onde você terá acesso a conteúdos únicos para maximizar sua preparação. Não fique para trás! Clique abaixo e entre no grupo:Principais mudanças do PL 2.829/20251. Atualização e Reestruturação da CarreiraO PL moderniza a estrutura da carreira do TCU e atualiza a nomenclatura dos cargos.Atualização das nomenclaturasAs denominações passam a ser:Auditor Federal de Controle Externo (nível superior)Técnico Federal de Controle Externo (nível superior)Técnico passa a exigir nível superiorUma das mudanças mais relevantes é o aumento da escolaridade para ingresso no cargo de Técnico: O cargo de Técnico Federal de Controle Externo passa a exigir nível superior.A justificativa é a crescente complexidade das atividades, que hoje demandam conhecimentos técnicos, jurídicos, tecnológicos e de gestão pública compatíveis com formação universitária.Reconhecimento como carreira típica de EstadoO PL inclui parágrafo reconhecendo a Carreira de Especialista do TCU como carreira típica de Estado, por exercer funções essenciais ao controle externo.Extinção do cargo de AuxiliarO cargo de Auxiliar de Controle Externo será extinto na vacância. As atividades desse cargo poderão ser executadas de forma indireta (terceirização).2. Mudanças na Remuneração e no Modelo de DesempenhoO projeto revisa integralmente a lógica de gratificações e desempenho.Substituição da Gratificação de Desempenho (GD)Sai a atual GD e entra a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Percentual variável entre 40% e 100%.A nova gratificação será paga a:AuditoresTécnicosAuxiliaresE vincula diretamente o pagamento ao alcance de metas individuais e institucionais.Uniformização da GCEA Gratificação de Controle Externo (GCE) passa a adotar um fator único de 0,5 para todos os cargos da carreira.Novas tabelas remuneratóriasO PL inclui novas tabelas de vencimento básico para:Auditor Federal de Controle ExternoTécnico Federal de Controle ExternoAuxiliar de Controle ExternoCom vigência escalonada entre 01/01/2026 e 01/01/2029.3. Criação da Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG)O PL institui a IREDG, uma indenização voltada a servidores investidos em função de confiança.FinalidadeCompensar a dedicação extra de gestores, que não recebem horas extras, mas frequentemente trabalham além da carga regular.PercentualA indenização será de 10% da remuneração bruta mensal.Natureza jurídicaA IREDG:não sofre imposto de renda,não sofre contribuição previdenciária,não se incorpora ao salário, aposentadoria ou pensão.4. Reestruturação de Funções de Confiança e Cargos ComissionadosO PL reorganiza funções de confiança (FC) e cargos em comissão, mantendo o total de 913 funções.5. Revogação da Lei nº 11.854/2008O PL revoga integralmente a Lei nº 11.854/2008.A revogação tem como objetivo:Restabelecer o quantitativo original de três Ministros-Substitutos no TCU, conforme legislação orgânica.Reforçar o equilíbrio institucional e a racionalização da estrutura.Confira aqui o PL na íntegra!Mantenha-se informado!O Direção possui um canal exclusivo para envio de notícias no WhatsApp! Além de todas as novidades do mundo dos concursos, lá você encontra e-books e outros materiais gratuitos, cupons EXCLUSIVOS de desconto, aulas GRATUITAS e muito mais.ENTRE AGORA NO CANAL DE NOTÍCIAS!Panorama do concurso TCUOrganizado pelo Cebraspe, o concurso TCU oferta 20 vagas imediatas, além de 20 oportunidades em cadastro reserva para Auditor Federal de Controle Externo na área de Tecnologia da Informação. O salário inicial é de R$ 26.159,01.Para ocupar o cargo, os candidatos devem comprovar nível superior em qualquer área de formação, mediante diploma devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até este 3 de dezembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 120,00.Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:Primeira etapa:Provas objetivas e prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório;Segunda etapa:Programa de formação, de caráter eliminatório.As provas serão aplicadas em Brasília/DF, no dia 22 de fevereiro de 2026.Resumo do concurso TCUBanca: CebraspeVagas: 20 + 20 CRCargos: Auditor Federal de Controle ExternoEscolaridade: nível superiorSalários iniciais: R$ 26.159,01Inscrições: 30/10 a 3/12/2025Taxa: R$ 120,00Provas: 22/2/2026EditalInicie agora seus estudos rumo à aprovação!Tudo que você precisa para sua aprovação em um só lugar. 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Alterações incluem exigência de nível superior para Técnico Federal.