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Reforma Administrativa: PEC foi enviada nesta quinta-feira (3/9), veja o que se sabe até o momento

Reforma Administrativa: PEC foi enviada nesta quinta-feira (3/9), veja o que se sabe até o momento

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o despacho do presidente confirmando o envio da Reforma Administrativa ao Congresso. No texto, está escrito:

Nº 504, de 2 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”

Até o momento, de acordo com informações apanhadas pelo Direção Concursos, a Reforma Administrativa realizará as seguintes mudanças no serviço público:

  • Período de estágio probatório maior, chegando a até 10 anos
  • Diminuição dos salários iniciais
  • Diminuição da quantidade de carreiras e maiores níveis nas restantes
  • Servidores devem ser contratados sob regime CLT, por preferência
  • Fim da progressão automática por tempo de serviço
  • Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
  • Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
  • Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
  • Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público
  • Vedação de mais de trinta dias de férias por ano
  • Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição
  • Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração

Carreiras de estado: cargos não atingidos pela Reforma Administrativa

Como dito acima, as únicas carreiras que teriam a estabilidade sem modificações seriam as Carreiras Típicas de Estado.

Carreiras de estado ou Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem funções relacionadas à expressão do Poder Estatal.

Geralmente, elas são as carreiras ligadas ao núcleo estratégico do Estado, exigindo maior capacitação e responsabilidade.

A Reforma Administrativa deixará em aberto o que são carreiras Típicas de Estado, precisando de uma regulamentação posterior para definição mais concreta.

Geralmente, cargos de segurança pública, ligados à tributação ou a um serviço que precisa ser exercido pelo Estado fazem parte das carreiras típicas de Estado.

Por isso, estão incluídos, por exemplo:

  • Auditor Fiscal Estadual
  • Auditor Fiscal Federal (Receita Federal)
  • Agências de Regulação, como Anvisa, Ana, Anatel, Anac
  • Servidores do TCU
  • Funcionários do Banco Central
  • Forças Armadas
  • Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

Com isso, quais concursos públicos continuam com estabilidade?

Ainda há chances de fazer parte do serviço público e com a garantia da estabilidade. Nas carreiras acima, há diversos cargos que estão com previsão de concursos públicos – alguns, inclusive, bem quentes.

Confira abaixo quais são:

CONCURSO POLÍCIA FEDERAL

Carreira de segurança pública federal é considerada como carreira típica de Estado, portanto estabilidade deve permanecer. A boa notícia é que há um novo concurso Polícia Federal previsto, com falas do presidente afirmando que autorização saíra em breve. São previstas 2 mil vagas.

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CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Assim como a Polícia Federal, a PRF também é abrangida em carreira típica de Estado, com a estabilidade garantida. Boa notícia também é que há um concurso PRF previsto para ocorrer com edital lançado ainda este ano, se os desejos da instituição forem seguidos. Previsão é de 2,6 mil vagas para policiais.

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CONCURSO RECEITA FEDERAL

Por ser uma atividade ligada à fiscalização de tributos, a Reforma Administrativa não deverá atingir tão impactantemente o órgão. A carreira de Auditor Fiscal da RFB deve permanecer com estabilidade garantida. Último concurso está expirado e a Receita Federal apresenta um alto déficit de servidores.

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CONCURSO TCU

Novo concurso TCU está previsto desde o início do ano, após autorização da seleção para Auditor. Fontes internas avisaram à equipe de jornalismo do Direção Concursos que já havia até banca escolhida, a Cebraspe. No entanto, pandemia paralisou o andamento do certame. Remuneração inicial é por volta de R$ 30 mil.

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Larissa Lustoza

Larissa Lustoza

Graduada em Jornalismo, já foi estagiária na área de Assessoria de Comunicação na Secretaria de Cultura do Distrito Federal, repórter por um ano no projeto de extensão da faculdade e estagiária no jornal online Metrópoles. Além disso, possui habilitação em design gráfico e em Lei de Acesso à Informação.

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