Reforma Administrativa: antes de ser apresentado, projeto passou por mudanças

Na reta final antes de ser apresentado, pontos da proposta da Reforma Administrativa foram retirados pela equipe econômica do Paulo Guedes.

A expectativa é que a proposta ainda passe por outras desidratações e que a última etapa seja votada somente em 2022.

A apuração da Folha de São Paulo levantou que que dois itens foram retirados do texto antes de ser apresentado.

Um era a respeito a uma facilitação de privatizações e o outro era que acabava com as licenças remuneradas de servidores que se lançam como candidatos.

A respeito das privatizações, o texto propõe que empresas estatais possam ser desestatizadas se o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, “o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos”.

A Reforma Administrativa está prevista de ser aprovada por etapas, tanto que o texto principal – que você pode ler na íntegra aqui – prevê que outras leis complementares e ordinárias regulamentem alguns dispositivos.

Segundo o jornal, a última etapa da Reforma Administrativa será a votação de uma lei que definirá quais seriam as Carreiras Típicas de Estado – cuja estabilidade não seria afetada.

Auxiliares do presidente calculam que a votação da Reforma Administrativa, por completo, se estenda até 2022.

No entanto, de acordo com o que o mais recente líder da Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou ao jornal, é possível que a Reforma Administrativa seja completamente debatida até no segundo semestre de 2021.

Reforma Administrativa: como funciona a tramitação?

A Reforma Administrativa será realizada por etapas e a primeira será o envio da PEC. A primeiro momento, a PEC passará por debates dentro das comissões antes de passar para votação.

Após a apresentação, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta.

Caso seja admitida, o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial, que poderá realizar mudanças no texto.

A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo de emendas se esgota nas dez primeiras sessões.

Depois, a proposta é analisada pelo Plenário e precisa de 3/5 dos votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada. Após, a PEC é enviada para votação no Senado.

Por fim, se o texto foram aprovado nas duas Casas sem alterações, o último passo é a promulgação.

Até o momento, sabe-se que esta PEC da Reforma Administrativa trata dos seguintes pontos:

• Período de dois anos de experiência antes estar empossado em cargo público e começar o estágio probatório
• Exigência de classificação final dentro das vagas dos concursos públicos e entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência
• Diminuição dos salários iniciais
• Diminuição da quantidade de carreiras e maiores níveis nas restantes
• Servidores devem ser contratados sob regime CLT, por preferência
• Fim da progressão automática por tempo de serviço
• Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
• Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
• Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
• Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público
• Vedação de mais de 30 dias de férias por ano
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição
• Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração
• Banimento de parcelas indenizatórios sem caracterização da despesa
• Vedação de incorporação de cargos de comissão ou de confiança à remuneração permanente

Concursos públicos que não devem ser atingidos

Um dos pontos da Reforma Administrativa, que tira o sono do concurseiro, é a estabilidade. A princípio, carreiras típicas de Estado não terão a estabilidade afetada. Por isso, os seguintes concursos públicos continuam sendo uma oportunidade para o concurseiro:

CONCURSO POLÍCIA FEDERAL

Carreira de segurança pública federal é considerada como carreira típica de Estado, portanto estabilidade deve permanecer. A boa notícia é que há um novo concurso Polícia Federal previsto, com falas do presidente afirmando que autorização saíra em breve. São previstas 2 mil vagas.

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CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Assim como a Polícia Federal, a PRF também é abrangida em carreira típica de Estado, com a estabilidade garantida. Boa notícia também é que há um concurso PRF previsto para ocorrer com edital lançado ainda este ano, se os desejos da instituição forem seguidos. Previsão é de 2,6 mil vagas para policiais.

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CONCURSO RECEITA FEDERAL

Por ser uma atividade ligada à fiscalização de tributos, a Reforma Administrativa não deverá atingir tão fortemente o órgão. A carreira de Auditor Fiscal da RFB deve permanecer com estabilidade garantida. Último concurso está expirado e a Receita Federal apresenta um alto déficit de servidores.

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CONCURSO TCU

Novo concurso TCU está previsto desde o início do ano, após autorização da seleção para Auditor. Fontes internas avisaram à equipe de jornalismo do Direção Concursos que já havia até banca escolhida, a Cebraspe. No entanto, pandemia paralisou o andamento do certame. Remuneração inicial é por volta de R$ 30 mil.

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