Todos documentos que foram utilizados para a elaboração da Reforma Administrativa, que segue em tramitação no Congresso Nacional, estão sob sigilo.
A informação veio em resposta dada pelo Ministério da Economia, após pedido do Jornal O Globo ser realizado através da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo a pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes, tais documentos não podem ser divulgados, enquanto a proposta estiver sendo analisada pelas casas legislativas federais.
- “Documento preparatório é aquele documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Neste sentido, de se observar que a matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária. Assim, não é possível a disponibilização do seu conteúdo neste momento”, diz a resposta.
Reforma Administrativa: não é a primeira vez que o governo impõe sigilo
Essa não é a primeira vez que o governo federal impõe sigilo sobre alguma proposta enviada ao Congresso Nacional. O portal de notícias O Popular listou outros casos de sigilo determinados pelo Poder Executivo.
Em abril de 2019, por exemplo, houve a tentativa da manutenção do sigilo de documentos que foram utilizados para a elaboração da então Reforma da Previdência.
Em resposta, o governo afirmou que a divulgação das informações sobre a Reforma Administrativa poderiam atrapalhar a tramitação da Proposta enviada ao Congresso Nacional.
Controladoria-Geral da União contradiz
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem precedente diverso da manifestação do governo federal. Em decisão, o órgão afirmou que os documentos usados para a elaboração da proposta são públicos, quando encaminha ao Congresso.
- “Embora a LAI e seu decreto regulamentador não citem expressamente o momento em que se dá a decisão final do processo em tela, entende-se que, com a finalização do texto da PEC e seu encaminhamento ao Poder Legislativo, a decisão final que cabe ao Poder Executivo já foi devidamente tomada”, diz o precedente da CGU.
Portanto, conforme decidido pela CGU, os “documentos preparatórios” são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo, contrariando a decisão do Ministério da Economia.
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Reforma Administrativa x concursos: apanhado geral
O texto da Reforma Administrativa foi enviada ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro deste ano e afeta diretamente aqueles que estudam para concursos públicos.
O que se sabe até então é que algum pontos modificam de forma substancial o serviço público como ele é hoje. Confira alguns trechos:
- a) Período de estágio probatório maior, chegando a até 10 anos
- b) Diminuição dos salários iniciais
- c) Diminuição da quantidade de carreiras e maiores níveis nas restantes
- d) Servidores devem ser contratados sob regime CLT, por preferência
- e) Fim da progressão automática por tempo de serviço
- f) Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
- g) Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
- h) Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
- i) Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público
- j) Vedação de mais de trinta dias de férias por ano
- k) Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição
- l) Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração
Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!
Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.
Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.
Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.
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