Em sessão remota, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2020, que aumenta para 20% o adicional de insalubridade dos servidores públicos que atuem diretamente no controle, prevenção e atendimento a pandemias, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no dia 28 de abril (2020).
O valor, que é o teto do adicional, foi aprovado em segundo turno e agora só aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha. Com a assinatura do mandatário do executivo distrital, aqueles que atuam na linha de frente ao combate do Coronavírus (Covid-19) poderão receber o benefício.
O Projeto de Lei Complementar
O PLC nº 41/2020 altera o artigo 83 da Lei Complementar nº 840 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do DF e suas autarquias e fundações públicas), que diz:
- Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas gerais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico:
- I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente;
- II – 10%, no caso de periculosidade, salvo no caso da carreira de Execução Penal, disciplinada pela Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que é de 20%.
- § 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento.
- § 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento.
Agora, os agentes públicos que atuem, de forma direta, na prevenção e combate a pandemias declaradas pelo Poder Público, receberão o valor máximo do benefício.
Assim, servidores de diversas carreiras que estejam em serviços essenciais na prevenção e combate ao novo coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, farão jus ao adicional máximo.
A deputada Arlete Sampaio, autora da matéria, comemorou a decisão dos seus pares na CLDF:
“Fico feliz que o projeto de lei complementar tenha sido aprovado hoje, quando se celebra o Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho. Espero que seja sancionado o quanto antes”, disse.
Dos 20 deputados presentes na sessão, apenas uma votou contra, argumentando usurpação de competência, já que a matéria deveria partir do Executivo. Todos os demais votaram a favor da medida.
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