TCU responde sobre terceirizados: “não há substituição de concursados”

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nota oficial em resposta às críticas sobre a abertura de licitação para contratação de 365 postos terceirizados, com custo anual estimado em R$ 60,2 milhões — mesmo após realizar concurso para Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) com candidatos aprovados sem convocação.

Segundo o Tribunal, a contratação de serviços terceirizados e a realização de concurso público “possuem naturezas, objetivos e fundamentos legais distintos”.

Na nota, o órgão explicou que o cargo de TEFC, previsto na Lei nº 10.356/2001 e na Resolução-TCU nº 382/2026, envolve “atividades de média complexidade relacionadas diretamente às competências constitucionais e legais do TCU”.

Já o Pregão Eletrônico nº 016/2026 — que originou as críticas — trata de “atividades de apoio administrativo, operacional e logístico, de caráter acessório”, amparadas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 9.507/2018, que autorizam a terceirização desde que não envolvam atividades típicas de cargos efetivos ou funções de Estado.

“Não há substituição de concursados, pois se trata de funções distintas, com objetivos diferentes”, concluiu o Tribunal.

Confira a nota na íntegra:

Esclarecemos que a contratação de serviços terceirizados e a realização de concurso público possuem naturezas, objetivos e fundamentos legais distintos. Nos termos da Lei nº 10.356/2001 e da Resolução-TCU nº 382/2026, o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) envolve o desempenho de atividades de média complexidade relacionadas diretamente às competências constitucionais e legais do TCU, conforme consta do Edital nº 1/2025-TCU/TFCE. Por sua vez, a contratação a que se refere o Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026 trata de atividades de apoio administrativo, operacional e logístico, de caráter acessório, sob o regime de terceirização, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 9.507/2018, que autorizam a contratação de serviços contínuos, desde que não envolvam atividades próprias de cargos efetivos nem funções típicas de Estado. Assim, não há substituição de concursados, pois se trata funções distintas, com objetivos diferentes.

O contexto da polêmica

O concurso para Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), organizado pelo Cebraspe, ofertou 40 vagas imediatas e 20 para cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 15.128,26.

Após todas as etapas, candidatos aprovados além das 60 posições previstas foram eliminados pela cláusula de barreira.

Uma comissão de aprovados havia solicitado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, a ampliação do cadastro de reserva — argumentando que o Portal do TCU registrava 336 cargos vagos na carreira de Técnico, sendo 103 de Controle Externo.

Em setembro de 2025, a SecFinanças recomendou manter o limite de vagas, citando restrições orçamentárias impostas pela Lei Complementar nº 200/2023 e pela LOA/2025. Meses depois, o mesmo Tribunal anunciou a licitação de R$ 60,2 milhões anuais para terceirização, o que acirrou o debate sobre a coerência da decisão.

O TCU informou ao Direção Concursos que não há impedimento formal para convocar candidatos além do previsto no edital, mas ressaltou que não há expectativa de convocação além do número inicialmente estabelecido.

Paralelamente, o concurso para Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) segue em andamento. O resultado final das provas objetivas foi divulgado em 20 de março de 2026, após aplicação das avaliações em fevereiro, com 20 vagas imediatas e mais de 10 mil inscritos.

É legal o TCU terceirizar funções que têm concurso vigente?

A iniciativa levanta questionamentos jurídicos. No Acórdão 25/2026-Plenário, o próprio TCU estabeleceu que é irregular a contratação de terceirizados com dedicação exclusiva quando houver sobreposição com funções de cargos efetivos, por violar o princípio do concurso público (art. 37, II da Constituição).

A exceção prevista é para cargos em extinção ou inexistentes, o que não é o caso dos TEFCs, cuja carreira segue ativa e foi objeto de concurso recente.

Assim, a nova licitação terá de demonstrar que não há sobreposição de atribuições entre terceirizados e servidores concursados, sob risco de contrariar o entendimento da própria Corte.

Como impugnar a licitação do TCU?

Candidatos aprovados e demais interessados podem questionar formalmente a contratação! O edital da licitação prevê pedidos de esclarecimentos e impugnações até as 19h do dia 22 de abril de 2026, pelos e-mails cpl@tcu.gov.br e SILVAL@tcu.gov.br.

O TCU é obrigado a responder todas as manifestações recebidas, no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame. Basta enviar um e-mail aos endereços indicados, dentro do prazo, expondo os fundamentos da discordância com a contratação.