Concurso público: 5 aspectos importantes sobre a PEC 116

Neste artigo, vamos tratar sobre os cinco aspectos mais importantes sobre o projeto de emenda constitucional promulgado pelo Congresso Nacional – PEC 116/2015.

O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022, a Emenda Constitucional 116 que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. Por isso, é importante tratar dos principais pontos de tal emenda.

Abaixo, segue link de acesso da íntegra da PEC 116/2015

Imunidade tributária dos templos na Constituição Federal

O artigo 150 trata do assunto no inciso IV, alínea “b” CF/88

A imunidade tributária concedida aos templos abrange apenas os IMPOSTOS

A partir da análise do inciso VI, alínea “b”, do Art. 150, CRFB/88, verificamos que aos templos de qualquer culto é vedada a instituição de IMPOSTOS, não abrangendo, entretanto, os demais tributos.

O que diz a PEC 116/2015

A PEC acrescenta o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Veja como ficou

Motivo da aprovação da PEC 116

Acontecia que, no passado, devido à transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário, as entidades religiosas acabavam, então, tendo que arcar com ônus do pagamento, apesar da imunidade tributária.

Como o assunto pode ser cobrado em prova

O mais provável é que o elaborador de prova tente fazer uma “pegadinha” incluindo também a imunidade tributária concedida aos templos sobre os outros tributos, como é caso de taxas, contribuição de melhorias, entre outros. Então, é preciso ficar atento a não cobertura dos demais tributos pela emenda.

Orientação final

Por fim, não deixe de ler na integra os artigos citados anteriormente e a PEC 116/2015 para melhor aprofundar o tema.

Assim, caso queira saber mais pontos relevantes do estudo e/ou aprofundar o conteúdo, mantenha-se informado sobre as minhas lives e videoaulas!

Além disso, qualquer dúvida sobre 05 aspectos mais importantes sobre o projeto de emenda constitucional promulgado pelo Congresso Nacional – PEC 116/2015, deixe nos comentários. _Assim.

Vítor Macau – @professorvitormacau

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