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Concurso TCE SC: saiba como estudar Direito Administrativo

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Raquel Monteiro18/11/2021

18/11/2021

O concurso do TCE SC, tão aguardado entre os concurseiros, finalmente foi publicado!

Este certame organizado pela banca CEBRASPE já vem recebendo uma enorme atenção por parte do time do Direção, que está preparando os melhores cursos para oferecer aos seus alunos.

Com a expertise de vários professores experientes, você terá acesso ao que há de melhor para este concurso.

Hoje vamos falar de uma disciplina muito relevante e que serve para muitos certames, não só para este: Direito Administrativo.

Essa disciplina trata do regime de direito público, tratando das relações entabuladas entre os servidores e o poder público, as compras realizadas pela Administração Pública, entre outros aspectos, sendo cobrada no concurso do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina!

Para o concurso TCE SC, ela cairá de uma forma mais simplificada para a maioria das áreas e mais aprofundada para a especialidade de Direito. Uma coisa é certa: as duas modalidades, o programa veio pesadíssimo, como já seria de se imaginar!

Conteúdo Programático de Direito Administrativo para o concurso TCE SC

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA: DIREITO): 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa). 11 Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei nº 14.133/2021. 12.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 12.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. 14 Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina). 15 Lei Complementar nº 255/2004.

DIREITO ADMINISTRATIVO PARA AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA: DIREITO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Lei Complementar nº 255/2004. 4.9. Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei nº 14.133/2021. 12.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto nº 26.851/2006 e suas alterações. 12.4 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 12.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.6 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. 14 Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina).

Atentos à necessidade de se realizar um estudo efetivo desta reta final, fizemos um levantamento dos temas mais importantes em Direito Administrativo para o concurso TCE SC.

Antes de mostrar cada um deles, fazemos um pequeno alerta: todos os assuntos devem ser estudados. Esta “radiografia” é apenas uma orientação para dar mais ênfase àquilo que se recomenda priorizar.

Afinal, na reta final, período após a publicação do edital, é momento de revisão e aprofundamento nos temas mais passíveis de cobrança nos concursos.

Assuntos mais quentes para o concurso TCE SC

Chega de delongas. Vamos listar aquilo que mais caiu nas provas elaboradas pela banca CEBRASPE e que poderemos adaptar, na ordem decrescente, em Direito Administrativo para Auditor Fiscal de Controle Externo:

1. No topo da nossa lista está a Lei de Licitações, Lei n.º 8.666/93. Note que nosso edital também contempla a novel lei, qual seja, a Lei n.º 14.133/2021. Portanto, como a banca ama novidade legislativa, você precisará ler essas duas leis até cansar. Coma com farinha (risos)! Dentro deste tema, destacamos a dispensa, inexigibilidade de licitação, Tipos e Modalidades. Neste último caso, aconselhamos ter atenção às modalidades que deixam de existir e às que foram introduzidas no ordenamento jurídico. Estude sobre o pregão comparativamente como era e como está agora pela nova sistemática. Na sequência, estude sobre a competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades. Depois, a licitação pela Lei das Estatais, Lei n.º 13.303 de 2016, a qual é um sistema à parte e que pouca gente conhece. Só que é muito importante! Estude, também, sobre o Sistema de Registro de Preços, Princípios das Licitações, Regime de Contratação Diferenciado, Objeto e Obrigatoriedade das Licitações. Depois, os crimes que estavam na Lei n.º 8.666/93, mas que, por continuidade normativa típica, passaram a ser tratados dentro do Código Penal, com a mudança promovida pela Lei n.º 14.133 de 2021. Para finalizar este tópico, estude o procedimento licitatório pelas leis antigas e a atual, bem como os critérios de julgamento das propostas. Anulação e revogação. Este primeiro ponto é da maior importância, pois os Tribunais de Contas atuam – e muito – na análise de procedimentos licitatórios.

2. Controle da Administração Pública. O tema se desdobra em controle administrativo, judicial e legislativo; Tribunais de Contas; Conceito e Classificação. Tema, também, extremamente relevante porque as Cortes de Contas analisam diversos atos perpetrados pelos órgãos públicos. Quer um exemplo? Aposentadoria dos servidores públicos. Aqui, cabe uma ponte com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito deste tema, que representa uma evolução sobre a Súmula Vinculante que já existe. Não se preocupe: os alunos do Direção verão este tópico pormenorizadamente.

3. Atos administrativos. O tema se desmembra em Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Teoria das nulidades; Conceito e classificação dos atos administrativos; Extinção dos atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tópico igualmente relevante. Para efeitos de comparação, é como se pegássemos o tópico anterior e colocássemos em um microscópio. Assim, o tópico 3 é a visão micro do tópico 2 na perspectiva do Tribunal de Contas.

4. Contratos Administrativos. O tema se subdivide em Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro;  Conceito e Características. Também guarda relação com a missão constitucional do Tribunal de Contas, pois este examina contratos celebrados pela Administração Pública com particulares. Aqui, também convém estudar o tema comparando a Lei n.º 8.666/93 com a Lei n.º 14.133/2021.

5. Organização da Administração Pública. Estamos falando das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Administração Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Órgãos Públicos e Desconcentração e Descentralização Administrativa. Sabem por que este conteúdo merece ser estudado? É porque são estes entes que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas.

6. Poderes da Administração. Desdobra-se em Poder de polícia; Abuso de Poder; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar. Cuida-se de mais um aspecto sobre o qual as análises feitas pelo Tribunal de Contas vai repousar.

7. Responsabilidade civil do estado. Desmembra-se em Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral e Evolução da responsabilidade civil estatal – Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas. Aqui a importância está em um duplo sentido: um para evitar danos por meio da ação controladora externa e o outro da ação controladora interna.

8. Regime jurídico administrativo. O tema é subdividido em Princípios – Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Princípios – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios – Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios da Administração Pública e Conceito de administração pública. Assim como no tópico anterior, vai nortear todo o atuar do futuro Auditor do Tribunal de Contas.

9. Agentes públicos e o estatuto dos servidores. Aqui, deve-se estudar as Responsabilidades do servidor; Estabilidade e vitaliciedade; Acumulação de cargos e funções e Sistema constitucional de remuneração. Aqui, estamos cuidando do regime jurídico dos servidores estaduais de Santa Catarina, o qual está expressamente previsto no seu programa.

10. Improbidade administrativa – Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021. Antes de mais nada, digo que esse assunto vai cair na prova. Temos mudança legislativa que impacta muito fortemente na ação dos Tribunais de Contas. Portanto, é imperioso estudar esse tema. Veja os subtópicos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;  Demais disposições da Lei 8.429/92 e Disposições gerais da Improbidade Administrativa.

11. Serviços Públicos, devendo-se estudar o Conceito e Classificação dos Serviços Públicos;  Delegação dos Serviços Públicos – Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas.

12. Processo Administrativo – Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021. Aqui, também, deve-se atentar para estas alterações legislativas, pois adivinhem! Claro que vão cair na sua prova! Assim, o tema se desdobra em Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências e  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados.

13. Bens Públicos na Administração Pública. É importante porque a Administração Pública possui bens móveis e imóveis. Com isso, estude o Conceito, classificação, afetação e desafetação; Aquisição e alienação dos bens públicos; Utilização dos bens públicos; Bens públicos em espécie.

14. Intervenção do estado na propriedade. É um tema bastante teórico e que merece a sua memorização para diferenciar cada caso. Veja o que estudar: Servidão administrativa e Noções gerais e desapropriação.

15. Conceitos iniciais de Direito Administrativo – Histórico, Funções de Estado e Fontes. Ao contrário do que os concurseiros pensam, esse assunto cai nas provas e pega muita gente despreparada. Não está no topo da importância, mas tem seu valor. Portanto, se conseguir, revise este assunto.

Possibilidade alta de esta disciplina ser cobrada na discursiva

Segundo o edital, existe a previsão de cobrança de uma peça técnica de até 90 (noventa) linhas que valerá 40 (quarenta) pontos. A chance de vermos o Direito Administrativo retratado nesta questão é simplesmente muito grande! Afinal, o conteúdo desta disciplina guarda enorme relação com a missão constitucional do órgão que estamos analisando. Portanto, vale muito a pena investir tempo e treino, não somente em questões objetivas, mas também nas questões discursivas desta matéria.

Resumo da Ópera: essas foram apenas algumas dicas que estão longe de esgotar o tema. Aliás, para estudar de forma completa e dando passos firmes rumo à aprovação, venha para o Direção!

Material de estudos para o TCE SC

Você já viu que o edital do novo concurso já foi publicado, então, para concorrer de forma justa e competitiva é necessário ter um material completo e acessível.

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Resumo

  • Banca organizadora: Cebraspe
  • Vagas: 40
  • Cargos: auditor fiscal de controle
  • Escolaridade: nível superior 
  • Salários: R$ 15.206,65
  • Taxa: R$ 150
  • Inscrições: 19 de novembro a 20 d dezembro
  • Link do edital

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Raquel Monteiro

Raquel Monteiro

Raquel Monteiro é advogada, escritora, professora pós-graduada em Direito Público e blogueira do Concurseiro Solitário. Já foi oficial da Marinha do Brasil e agora vem trazer conteúdo de qualidade ao Direção Concursos.

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