E você sabia que foi lançado o edital do TJ PA? É a mesma banca e são diversos cargos. Veja mais aqui:
Pessoal, segue o gabarito preliminar para o cargo de ASSISTENTE JUDICIÁRIO, do concurso do TJ-AM. Vamos ver o gabarito das questões de ACESSIBILIDADE. A numeração abaixo pode ser diferente da sua prova. Olhe o início do enunciado para fazer a sua correção.
Q. 30 – A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para exercer o direito à família, exercer seus direitos sexuais e conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
Gabarito Preliminar: CERTA e não vejo possibilidades de recurso para esta questão do TJ Amazonas.
Fundamentação – Artigo 6° da Lei 13.146/15
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
Q. 31 Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica (…)
Gabarito Preliminar: ERRADA e não vejo possibilidade de recurso para esta questão de Assistente Jurídico do TJ AM.
Fundamentação:
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Q. 32 Cabe ao poder público assegurar a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) (…)
Gabarito Preliminar: ERRADA. Pode haver possibilidade de recurso de a Banca entender que “assegurar” é o mesmo que “estimular e apoiar”. Entendo que são verbos diferentes e com conotações distintas. Assim, entendo que você pode tentar um recurso, caso erre.
Fundamento:
Art. 68 § 3º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
Q. 33 Para que um indivíduo seja considerado pessoa com deficiência, ele deve ter algum impedimento de longo prazo, que pode ser de natureza intelectual.
Gabarito Preliminar: CERTA. Só forçando a barra para conseguir um recurso nesta questão.
Lei 13. 146/15 Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Q 34 É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.
Gabarito Preliminar: ERRADA e não há possibilidade de recurso neste item da prova de acessibilidade do concurso TJ AM.
Fundamento: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil .
Quer ver a correção dos demais professores? Acesse aqui.
Espero que tenha um ótimo resultado! Estamos na torcida.
Abraços
Prof. Ronaldo Fonseca
@profronaldofonseca
