Cursos Direito Administrativo para AJAJ e Oficial de Justiça do TJDFT 2019

Sobre o Curso

Cargos Analista Judiciário - Área Judiciária

Instituição TJDFT

BancaCESPE

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Professores

Erick Alves

Videoaulas 60 horas

Aulas em PDF 24

Aulas do Curso

00 - Introdução ao direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.

Professor Erick Alves

Sobre o Curso

Professores

Aulas do Curso

01 - Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública.

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02 - Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e privadas. Sociedades de economia mista. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.

04 - Lei nº 8.112/1990, e alterações. Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.

Teste de Direção

07 - Poderes da Administração Pública. Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa.

Teste de Direção

08 - Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, e alterações.

09 - Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão.

Teste de Direção

11 - Entidades paraestatais.

Teste de Direção

13 - Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno.

14 - Intervenção no domínio econômico: desapropriação. Limitações administrativas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.

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16 - Lei nº 8.429/1992, e alterações (Lei de Improbidade Administrativa).

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