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Direito Tributário p/ Auditor da Receita Federal

Preparação longo prazo Fiscal

Sobre o Curso

Cargos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Instituição RFB - Receita Federal do Brasil
BancaESAF
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Curso completo de Direito Tributário para o cargo de Auditor da Receita Federal. Compre em 12 vezes sem juros. ATENÇÃO! As aulas desse curso serão disponibilizadas a partir do dia 05/01.

Professores

Renato Oliveira

Danusa Studart

Alexandre Lugon

Videoaulas 47.5 horas
Aulas em PDF 19

Aulas do Curso

Aula Demonstrativa

00 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN: arts. 3º-5º + CF/88: arts. 145, 147-149) - Conceito de Tributo - Classificação dos tributos

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01 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 6º-8º + CF/88: arts, 146 e 146-A) - Conceito - Regulação das limitações ao poder de tributar - Características da competência tributária - Competência extraordinária e residual

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02 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR I– PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS (CF/88: arts. 150-152) - Princípios da legalidade; isonomia ou igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; anterioridade; noventena; vedação ao confisco; uniformidade geográfica; liberdade de tráfego; transparência; da não cumulatividade; da seletividade

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03 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR II – IMUNIDADESTRIBUTÁRIAS (CF/88: arts. 150-152) - Imunidades religiosa ou dos templos; dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos; dos livros, jornais e periódicos; fonogramas e videofonogramas; recíproca. Outras imunidades.

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04 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE: IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CF/88: arts. 145 e 147 + CTN: arts. 77- 82) - Impostos; - Taxas; - Contribuição de Melhoria

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05 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 96- 112) - Constituição e Emendas Constitucionais - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Normas Complementares - Vigência da Legislação Tributária - Aplicação da Legislação Tributária - Interpretação e Integração da Legislação Tributária

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06 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 113- 138) - Obrigação Tributária Principal e Acessória - Fato Gerador - Sujeito Ativo - Sujeito Passivo: conceito; solidariedade; capacidade tributária; e domicílio tributário - Responsabilidade Tributária: conceito; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; e responsabilidade por infrações

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07 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO I (CTN: arts. 139- 155) - Constituição de Crédito Tributário: lançamento; modalidades de lançamento; hipóteses de alteração do lançamento - Suspensão do Crédito Tributário

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08 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO II (CTN: arts. 156- 193) - Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Exclusão de Crédito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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09 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (CTN: ARTS. 194-218 E CF/88: arts 157- 162) - Fiscalização - Dívida Ativa - Certidões Negativas

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10 - TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (CF/88: arts. 149, 153-154 e 195) - Imposto de Importação - II; - Imposto de Exportação - IE; - Imposto de Renda - IR; - Imposto de Produtos Industrializados - IPI; - Imposto de Operações de Crédito - IOF; - Imposto Territorial Rural - ITR; - Imposto de Grandes Fortunas – IGF; - Contribuições Especiais

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11 - IMPOSTOS ESTADUAIS (CF/88: art. 155) - Imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD; - Imposto de circulação de mercadorias e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; - Imposto de propriedade de veículos automotores – IPVA

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12 - IMPOSTOS MUNICIPAIS PÚBLICA (CF/88: art 156) - Imposto de propriedade predial e territorial urbana - IPTU; - Imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI; - Imposto sobre serviços – ISS;

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