O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24/5) o texto-base do arcabouço fiscal. O texto substituirá o teto de gastos que está em vigor desde 2016. Mas como o regime fiscal pode afetar os concursos públicos?

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Conforme explicado pelo Direção Concursos, o arcabouço fiscal poderá impactar os certames em caso de descumprimento das regras fiscais. Sendo assim, caso o governo permaneça dentro da meta estabelecida, não haverá receio ou qualquer possibilidade de suspensão de concursos.

Em caso de descumprimento da meta fiscal, o governo ficará impedido de*:

• Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa
• Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa
• Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, empregados, além de outros setores;
• Criar despesa obrigatória;
• Adotar medidas que impliquem no reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento; e
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

*Vedações previstas nos incisos II, III, VI a X do art. 167-A da Constituição Federal

Caso o governo não cumpra a meta estabelecida pelo arcabouço fiscal pelo segundo ano consecutivo, serão impostas outras vedações**, como:

• A concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores;
• Admissão ou contratação de pessoal; e
• Realização de concurso público.

**Vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal

Conforme explicado pelo professor Arthur Lima, o arcabouço fiscal prevê gastos do governo em momento mais moderado em tempos de crise. Já no caso do que foi arrecadado, o gasto ficará restrito a 70% do valor. Por exemplo, caso o ocorra a arrecadação de 3% de 1 trilhão de reais (R$ 30 bilhões), o governo poderá gastar 70% do que foi arrecadado.

Entenda um pouco mais sobre o arcabouço fiscal no vídeo abaixo:

É importante destacar que, apesar de o texto-base ter sido aprovado, a votação do projeto será retomada nesta quarta-feira (24/5) para a análise de destaques que ainda podem impactar no texto.

Arcabouço fiscal – editais ministeriais previstos

No ano de 2023, o governo federal deverá realizar diversos editais de concursos públicos. Entre os certames autorizados/aguardados estão os concursos ministeriais. Confira alguns abaixo:

• Ministério do Meio Ambiente (MMA): o certame já foi autorizado para o provimento de 98 vagas de Analista Ambiental. Expectativa é de edital até 2 de novembro. Salário inicial do aprovado será de R$ 9.356,71 (sem o adicional de qualificação).

• Ministério da Fazenda: o órgão já solicitou novo edital para o provimento de 160 vagas (Analista e Técnico) de níveis médio e superior. O salário inicial do aprovado será de até R$ 5.934,89. O último certame foi realizado em 2014.

• Concurso Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI): o edital já foi autorizado para o provimento de 814 vagas de nível superior. O salário inicial do aprovado será de até R$ 7.724,56.

Veja mais editais ministeriais previstos AQUI!

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