A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 5645/25, que estabelece altura mínima para candidatos que desejam ingressar em cargos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Conforme o texto aprovado, os requisitos são de 1,60 m para o sexo masculino e 1,55 m para o sexo feminino. A exigência valerá apenas para cargos de natureza operacional, não se aplicando aos demais cargos do quadro de pessoal das forças de segurança pública.
O que muda com o projeto?
A proposta altera a Lei 14.965/24, que dispõe sobre as normas gerais para concursos públicos. Segundo o autor do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), a medida busca evitar discriminações indevidas e harmonizar os requisitos físicos com padrões nacionais já consolidados, garantindo segurança jurídica aos certames.
O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defendeu a aprovação do texto ao afirmar que a altura mínima é necessária para o uso mais efetivo de equipamentos e armamentos pelos profissionais de segurança pública.
Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade de exigência de altura em concursos, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo Exército na Lei 12.705/12 — justamente os patamares adotados pelo PL 5645/25.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Concurso público – Editais abertos em maio
Sefaz CE
Foi publicado o edital do concurso público da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE), com oferta de 300 vagas para cargos de nível superior, sendo 100 vagas imediatas e 200 oportunidades em cadastro reserva.
De acordo com o edital, as remunerações podem chegar a até R$ 16.136,64, conforme o cargo e a jornada de trabalho estabelecida.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da FCC, até às 23h59min do dia 1 de junho de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 230,00, com pagamento até o dia 2 de junho de 2026.
PGE AL
O concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE AL) oferta 10 vagas imediatas, além de 10 oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Procurador do Estado de Alagoas – 1ª Classe. O salário é de R$ 35.877,28.
A jornada de trabalho prevista é de 20 horas semanais.
Os nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Cebraspe, até 18 de maio de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 450,00, com pagamento até 20 de maio de 2026.
MP GO
O concurso público do Ministério Público do Estado de Goiás (MP GO) oferta 2 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro de reserva, para cargos de nível superior. Os salários chegam a R$ 11.892,79.
As vagas são para os seguintes cargos de Analista (Nível Superior):
- Analista em Educação (Código 401): 1 vaga de ampla concorrência + Cadastro de Reserva (CR).
- Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária (Código 402): 1 vaga de ampla concorrência + Cadastro de Reserva (CR).
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Instituto AOCP, no período das 9h de 11/05 até às 23h59 de 10/06/2026.
ALE RR
O concurso ALE RR (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) oferta 220 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para cargos de níveis médio, técnico e superior.
As remunerações variam conforme o cargo:
- R$ 5.815,15: Técnico Legislativo
- R$ 7.464,35: Técnico Legislativo Especializado
- R$ 11.076,33: Analista Legislativo
- R$ 19.486,95: Consultor Legislativo
A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da banca Fundação Carlos Chagas (FCC), até 06 de maio de 2026 (às 23h59).
A taxa de inscrição será de R$ 200,00 para o cargo de Consultor, R$ 150,00 para Analista e R$ 100,00 para Técnicos.
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