Um novo Projeto de Decreto Legislativo 09/20 busca sustar os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que prevê a contratação de militares inativos para a prestação de serviço temporário nas agências do concurso INSS.
A proposta, de autoria do Deputado Ivan Valente, será analisada pelas comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; além do pelo Plenário.
De acordo com o texto, a proposta apresentada pelo governo possui várias inconstitucionalidades, entre elas o modelo de contratação dos militares inativos que seria por meio de um edital específico de chamamento público para trabalhar em órgão ou entidade federal.
Além disso, de acordo com o PDL, o decreto prevê prazos de contratação de quatro e oito anos, o que também seria uma violação à norma constitucional: tais períodos, por serem muito longos, não podem ser considerados como temporários.
Outro ponto apresentado seria o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública, ao prever um processo seletivo do qual só possam participar militares.
Caso seja aprovado, o PDL irá aproximar as possibilidades de realização de um novo concurso para o quadro de servidores, já que as vacâncias e necessidades no quadro de pessoal não serão preenchidas.
O último concurso foi em 2016 e, devido à crise, o INSS conseguiu nomear poucos servidores (apenas aqueles das vagas originais), número bastante insuficiente perante às necessidades do órgão;
Porém, no concurso INSS 2012, foram mais de cinco mil convocados para os cargos oferecidos. Além disso, já foram solicitadas 7.888 vagas em 2018 ainda em aberto.
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Resumo do concurso INSS
- Última prova: 2016
- Última banca: Cespe
- Cargos: Técnico e Analista
- Escolaridade: médio e superior
- Vagas: 950 (800 técnicos e 150 analistas)
- Remuneração inicial: R$ 5.400 (técnicos) a R$ 8.300 (analistas)
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