Foi publicado no Diário Oficial estadual desta sexta-feira (14/10), o veto do governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, ao projeto que autorizava a convocação de aprovados do concurso PC RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro) de 2005.
O projeto, de autoria da deputada Lucinha, foi criado após a sanção da Lei nº 9.651, de 13 de abril de 2022, que extinguiu a cláusula de barreira em seleções do estado.
O texto buscava, além de convocar os aprovados, oficializar a prorrogação do prazo de validade do edital de 2005. O documento também impediria a realização de novos certames até a convocação de todos os aprovados.
No veto, o governador ressaltou que tal prazo de validade e a homologação do resultado final a partir do texto apresentado, ofende o ato jurídico perfeito, visto que nas constituições Federal e estadual, o prazo de validade dos editais são de 2 anos, prorrogável por uma única vez por igual período. O projeto, na visão de Claudio Castro, poderia provocar insegurança jurídica.
No veto, Claudio Castro também ressaltou que as etapas do concurso PC RJ de 2005 (exame de capacidade física, exame psicotécnico e exame médico já foram cumpridas) já foram cumpridas e que, portanto, não seria possível repeti-las. O governador também reforçou que não se pode garantir que os referidos candidatos, após quase 20 anos de realização do certame, ainda tenham condições físicas, orgânicas e psicológicas necessárias que são exigidas pela polícia civil.
O texto agora volta para a deliberação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Confira aqui o veto do governador na íntegra!
Concurso PC RJ – panorama
O último concurso PC RJ foi realizado em 2021. Organizado pela FGV, o certame foi destinado ao preenchimento de 350 vagas:
- Auxiliar de necropsia – 10 vagas (nível fundamental; R$ 4.606,29);
- Técnico de necropsia – 10 vagas (nível médio; R$ 5.277,59);
- Investigador – 200 vagas (nível médio; R$ 5.840,37);
- Inspetor – 100 vagas (nível superior em qualquer área; R$ 6.380,29);
- Perito criminal – 5 vagas (nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Mecânica e Química; R$ 9.924,06);
- Perito legista – 25 vagas (nível superior em Medicina; R$ 9.924,06);
O certame está na fase de entrega de laudos da etapa do exames psicotécnicos.
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Resumo do concurso PC RJ
- Situação: realizado em 2021
- Cargo: diversos
- Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
- Vagas: 350
- Salário: até R$ 9.924,06 (último edital)
- Últimos editais:
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